Lei Seca nas Estradas

Blog Stand By

2008-12-11T08:36:00.000-08:00

Nosso blog está temporariamente paralisado, tendo em conta que as notícias sobre a legislação referente ao controle de alcoolemia apenas refletem ações pontuais no território nacional. Estamos aguardando novos fatos para então realizarmos postagens de interesse.

No entanto, fique a vontade para utilizar todo o material postado como fonte de referência sobre a evolução do assunto, desde o surgimento da MP 415.

A Diretoria

SINHORES Aparecida e Vale Histórico

Proposta em discussão no Congresso aumenta tolerância para ingestão de bebidas

2008-09-16T11:21:00.000-07:00

Começou a tramitar no Congresso um projeto de lei que altera os índices de alcoolemia permitidos para motoristas no Brasil. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), a proposta prevê que não haja nenhuma punição para os motoristas com 6 dg/l de álcool no sangue, o equivalente à ingestão de uma garrafa de 600 ml de cerveja para uma pessoa de 70 quilos. Hoje, vale a regra estabelecida pelo Decreto 6.488, que limita a tolerância a 2 dg/l (um copo de 200 ml de cerveja).

O projeto de lei 3.715/2008 foi apresentado em 9 de julho. Está desde o dia 21 deste mês na Comissão de Viação e Transportes (CVT), cujo relator, o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), disse que ainda não analisou o texto, mas se mostrou do lado dos que acham a Lei Seca radical.

- Votei a favor da lei, mas, no meu entender, os índices estabelecidos estão muito radicais - disse o deputado.

O projeto de lei estabelece ainda outros limites de alcoolemia: se o motorista apresentar entre 6 e 12 (duas garrafas de cerveja) dg/l receberá uma multa de R$ 955. Entre 12 e 16 (três garrafas de cerveja) dg/l, a punição será, além da multa, a apreensão do carro e da carteira. Acima de 16 dg/l, o motorista será preso.

As regras que estão em vigor, hoje, à luz da lei Seca, prevêem que quem apresenta entre 2 dg/l e 6 dg/l recebe multa, tem a suspensão do direito de dirigir por um ano e apreensão do veículo. Já quem tem índice superior a 6 dg/l é também preso.

Regras atuais

O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, estabelece que há tolerância de até 0,09 mg/l de álcool expirado no ar. Isso é igual a pouco menos de 2 dg/l de álcool no sangue. Equivale a um copo de 300 ml de cerveja. Além disso, entre 2 dg/l e 6 dg/l, é aplicada uma multa de R$ 955, suspensão do direito de dirigir por um ano e apreensão do veículo. Mais de 6 dg/l, o motorista deve ser detido.

Projeto de lei

O projeto de lei 3.715/2008 estabelece outros limites de alcoolemia. Quem tivesse concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas receberia uma multa de R$ 955. Até esse patamar, ele estaria livre de punições. Entre 12 dg/l e 16 dg/l, o motorista teria que pagar multa e ainda teria o carro e a carteira apreendidos. Passando de 16 dg/l, o motorista ainda seria preso.

Relator é contra

Apesar de alguns deputados já se mostrarem receptivos a taxas mais brandas, o deputado federal Hugo leal (PSC), que foi relator da Lei Seca, se diz contrário à mudança.

Ambev adota estratégia para driblar Lei Seca

2008-09-16T11:19:00.001-07:00

Além de mostrar impactos sobre o faturamento e emprego dos bares e restaurantes brasileiros, a Lei Seca também já atingiu a Ambev.

Apesar de sua visível preocupação com questões sociais e com a dissociação entre direção e bebidas alcoólicas, a nova lei poderá causar redução nas vendas da empresa. Grande parte dos analistas de mercado acredita que haverá algum impacto sobre o volume de vendas de cervejas, em especial, da Ambev, reflexo da maior participação no mercado e da grande capilaridade entre bares e restaurantes. As projeções do Credit Suisse apontam recuo de 6% no faturamento de bebidas alcoólicas da empresa. Corroborando esta tendência, de acordo com dados divulgados recentemente pela consultoria Nielsen, no mês de julho, a Ambev reduziu sua participação no mercado em 0,7 ponto percentual (p.p.), em relação ao mês de junho, atingindo 66,7%. Já a Schincariol, Petrópolis e a Femsa mostraram avanço em suas respectivas participações.

Com a perda de market share logo no mês seguinte à homologação da Lei Seca e diante de previsões não tão otimistas, a empresa viu-se obrigada a adotar novas estratégias visando à manutenção de sua posição de liderança no mercado. O novo nicho está na elaboração de produtos sem álcool e a Ambev está se posicionando neste novo mercado. Nas próximas semanas, a empresa lançará um chope totalmente sem álcool, o único do País, já que as marcas concorrentes possuem certo grau de álcool. Em um primeiro momento, o novo chope será comercializado em bares e restaurantes do Rio de Janeiro e de São Paulo. O chope sem álcool será produzido em Jacareí, mesma fábrica onde é elaborada a Liber, e utilizará tecnologia transferida pela Interbrew, cervejaria belga adquirida pela Ambev.

O mercado de cervejas sem álcool começa a ganhar corpo após a Lei Seca entrar em vigor. Neste momento, as grandes cervejarias vêem-se obrigadas a realizar investimentos para atender às novas regras de consumo, impostas pela lei. Este tipo de bebida representa, atualmente, apenas 0,75% do mercado brasileiro, sendo que a Ambev, através da Liber e Kronenbier, representa cerca de 60% deste total. Entretanto, frente ao atual cenário, os executivos da cervejaria acreditam na capacidade de expansão deste mercado e infiltração destas duas marcas neste novo negócio. A Liber, por exemplo, já registra ampliação de quase 70% nas vendas, desde a homologação da Lei Seca, o que levou a Ambev a investir pesado na divulgação do produto.

Apesar de não divulgar os valores dos investimentos e as metas de vendas das cervejas sem álcool, as expectativas da Ambev são bastante positivas com relação a este segmento de mercado. Na Espanha, por exemplo, país onde a Lei Seca é cumprida, este tipo de bebida já representa 6% do mercado. Apesar dos esforços e investimentos realizados pela cervejaria para se adequar à nova legislação, o maior desafio será o de alterar os hábitos dos brasileiros, já que o mercado de cervejas sem álcool ainda é incipiente, representando um segmento de pouca expressão no Brasil.

Painel na PM discutirá lei seca e utilização de algemas

2008-09-15T12:49:00.001-07:00

A Polícia Militar de Mato Grosso promove nesta terça-feira (09), a partir das 8h15, um painel de discussão sobre a disciplina para uso de algemas pela PM e sobre a Lei 11.705, mais conhecida como a “Lei Seca”. O evento é organizado pelo Comando Regional I, de Cuiabá.

O comandante regional de Cuiabá, coronel Osmar Lino Farias, irá palestrar sobre as situações em que as algemas são admitidas, de acordo com a Súmula 11, do Supremo Tribunal Federal (STF). O delegado Newton Braga irá ministrar palestra sobre a “Lei Seca” em vigência desde 20 de junho de 2008. O evento será realizado no auditório do Quartel do Comando Geral, na avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. do CPA).
Álcool Zero - A Lei 11.705, que entrou em vigência no dia 20 de junho deste ano, prevê mais rigor contra motoristas que ingerirem bebidas alcóolicas. A partir do limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue para os motoristas, a pessoa será multada em R$ 955, perde a carteira e tem o carro apreendido.

Acima de 6 decigramas - equivalente a uma lata de cerveja -, é crime com pena de até três anos de prisão. A nova legislação prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses. É possível recuperar a carteira recorrendo ao Detran (com a possibilidade de entrar com auxílio de advogado, testemunhas e peritos que comprovem inocência). De acordo com o coronel Farias, a meta com o painel é sanar dúvidas existentes quanto a aplicabilidade das legislações.

De acordo com a Polícia Militar, as algemas serão utilizadas quando: o suspeito for preso em flagrante delito e possuir histórico criminal; quando o suspeito for preso em flagrante delito portando arma de fogo; presos que ofereçam perigo a vida do policial militar ou de outra pessoa; na prisão de pessoas que integrem quadrilhas (mesmo quando somente um componente do grupo for detido, levando em consideração o fato de que pode haver tentativa de resgate); no caso de apreensão de adolescentes que apresentam compleição física avantajada, que já tenham histórico criminal, que representem perigo ao policial ou tenham esboçado reação violenta; casos de homicídio (quando o autor do delito apresente reações violentas); durante o atendimento de ocorrências: quando houver a prisão em flagrante de pessoas que demonstrem intenção de fuga ou reação violenta.

Autor: Silvana Ribas

A midiática "Lei Seca"

2008-09-15T12:10:00.001-07:00

Sandro Henrique Canals Gonçalves*

A
tão discutida "Lei Seca" tem gerado muita polêmica junto
ao Poder Judiciário e à comunidade em geral. A Lei
nº 11.705, de 19.07.2008, alterou radicalmente o Código de
Trânsito Brasileiro, não permite ao motorista consumir nem
sequer uma taça de vinho, o que muitas vezes trata-se de
recomendação médica, podendo o condutor/infrator
ser preso caso não possa pagar fiança que é
arbitrada pelo delegado de Polícia e que pode variar entre
300,00 e 1.200,00 reais.
Dentre as alterações mais
significativas está a que considera homicídio praticado
na direção de veículo automotor (carro, moto,
caminhão, além de outros) por motorista alcoolizado
será pela nova lei considerado doloso, o que significa dizer com
a intenção de matar, sendo por conseqüência
submetido a Juri Popular, pois dentre as competências deste,
está o crime doloso contra a vida.
A lei diz que o motorista
que ingerir bebida alcoólica e for aferido por meio de exame de
sangue, por exemplo, que o mesmo tem dosagem superior a 0,6mg/l,
poderá ser preso em flagrante, sendo liberado somente
após pagar fiança. De qualquer forma, o cidadão
será autuado administrativamente, e responderá ainda ao
processo criminal.
Importante ressaltar que ninguém é
obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro, nem mesmo ao exame
de sangue, já que a nossa Constituição Federal
assegura que "ninguém é obrigado a produzir prova contra
si" (art. 5º, inc. LXIII). Assim sendo, o direito de não se
auto-incriminar é garantido em mais de um dispositivo da nossa
Constituição, dentre eles a ampla defesa (inc. LV),
presunção de inocência (inc. LVII) e o de
permanecer calado (inc. LXIII). De outro modo, o motorista que se negar
a realizar os procedimentos acima referidos, sofrerá a mesma
punição daquele que eventualmente tenha, voluntariamente,
se submetido aos exames já mencionados, qual seja, a prevista no
art. 165, do Código de Trânsito: "art. 165 - Dirigir sob a
influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência:
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida
Administrativa - retenção do veículo até a
apresentação de condutor habilitado e recolhimento do
documento de habilitação.
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277."
Art.
277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente
de trânsito ou que for alvo de fiscalização de
trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de
álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames
clínicos, perícia ou outro exame que, por meios
técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo
Contran, permitam certificar seu estado. Oportuno enfatizar que o art.
277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) é bem claro sobre o que acontece para quem se recusa a
fazer o teste de bafômetro: "Serão aplicadas as
penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste
Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos no caput deste artigo". Esta lei é
tão drástica e severa que se uma pessoa ingerir, por
exemplo, um chocolate que contenha licor, pode ocorrer que ao passar
pelo teste do bafômetro, o resultado seja positivo. Assim como o
uso de anti-séptico bucal, obviamente que contenha
álcool, poderá ter o mesmo resultado para confirmar uso
de álcool. Nesses casos, o aconselhável é que o
cidadão informe ao agente responsável pela
fiscalização a possível causa (por exemplo, uma
das acima relatadas) e peça para fazer novo exame, após,
no mínimo 30 minutos. O Supremo Tribunal Federal – STF
julgará a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei
nº 11.705/08, entre eles o que obriga o motorista a fazer o teste
do bafômetro, na ADIn (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) nº 4.103, proposta pela
Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de
Entretenimento (Abrasel). Até a decisão final do Supremo,
entendo que ninguém deve ser preso em flagrante por dirigir
embriagado sem que antes se tenha em mãos o resultado do exame
de sangue feito pelo médico perito do IML, isso claro, para os
que aceitarem fazê-lo; ensejando sobremaneira
responsabilização civil e criminal por abuso de
autoridade.

Juiz declara inconstitucionalidade da Lei Seca

2008-09-15T12:08:00.001-07:00

O juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, declarou, de ofício, inconstitucionais os artigos 165, 276, 277, 291 e 306 da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca, e relaxou a prisão do motociclista Genivaldo de Almeida, preso após ter sido submetido ao teste do bafômetro. De conseqüência, determinou a restituição do veículo apreendido, bem como a devolução da CNH do motorista e a anulação da multa lavrada. Ao expedir o alvará de soltura, Ricardo Lemos explicou que a autoridade policial tem de comunicar a prisão de qualquer pessoa em 24 horas, o que não ocorreu no referido caso. "Não sou desfavorável à repressão de quem dirige embriagado e causa acidentes, mas contra a punição de quem bebeu socialmente algumas cervejas com amigos e sofre as punições apontadas na Lei Seca", ponderou.

Segundo Ricardo Lemos, apesar de o brasileiro gostar de cerveja, nem todos podem ser classificados de alcoólatras ou criminosos. Explicando que a bebida é um "elo para resolução de pendências e negócios diversos", além de fomentar a economia, o magistrado ressaltou que a cerveja é uma "paixão" do brasileiro, assim como o futebol. "Tal como uma refeição qualquer não podemos ignorar que famílias tomem cervejas, favorecendo a economia em todas as ordens. Ir a um bar e não beber é o mesmo que comer sem feijão ou dormir sem tomar banho. O número de acidentes realmente diminuiu, mas qual prejuízo a lei realmente trouxe ao casal cerveja e futebol? Não há dúvida de que para a economia houve um retrocesso, não só para as cervejarias, mas para o comércio em geral, isto em troca de algumas almas que em tese momentaneamente foram salvas de acidentes", asseverou.

Para o juiz, o indivíduo que dirige bêbado não pode ser punido da mesma forma que aqueles que ingerem uma ou duas cervejas. "A Lei Seca precisa sofrer sérias alterações e deve tratar diferentemente situações diversas. Não se pode punir de forma tão severa quem simplesmente faz uso de uma latinha de cerveja, ou seja, na mesma proporção de quem se encontra absolutamente embriagado", criticou. Os artigos 165 e 277 da Lei Seca, que estabelecem a averiguação e procedimentos de provas para comprovar o estado do motorista, de acordo com Ricardo Lemos, são inconstitucionais, já que afrontam o princípio do contraditório e da ampla defesa. "Conforme esses dispositivos, toda pessoa deverá ser submetida a bafômetro, exame de sangue e outros. Dessa forma, ela não tem escolha, uma vez que terá de produzir prova contra si ou levará multa, com pontuação gravíssima, apreensão da CNH e do veículo e ainda suspensão da carteira por 12 meses. Em direito processual quem é acusado não produz prova contra si, mas defesa", enfatizou.

Com relação ao artigo 306, que dispõe sobre a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, o magistrado afirma que o dispositivo fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. "Não há dúvida de que diante do teor de álcool estipulado, basta uma taça de vinho ou a ingestão de qualquer outro alimento que contenha álcool para que o condutor sofra as conseqüências drásticas e paulatinas", censurou. Para comprovar a afronta ao princípio da proporcionalidade, o juiz baseou-se também na Lei de Tóxicos. "Segundo a lei, é crime trazer consigo para uso próprio substância entorpecente que cause dependência física e psíquica. No entanto, a pessoa é levada para a delegacia, mas nada sofre, apenas se compromete a comparecer em juízo, quando lhe será proposto tratamento. Se aceito, arquiva-se o procedimento, caso contrário o MP apresentará medidas com penas alternativas, mas não existe a imposição de pena privativa de liberdade. Já beber não é crime. Mas caso alguém resolva beber e dirigir e for pego em flagrante, passa a ser considerado criminoso, pois terá de pagar fiança, responderá a processo criminal e não terá direito a transação penal", comentou.

Na opinião do magistrado, não é razoável, nem proporcional, permitir que quem comete um crime contra a administração pública como o peculato ou corrupção passiva tenha pena de 2 a 12 anos e direitos aos benefícios da Lei 9.099/95, em razão da excludente da tipicidade, enquanto quem toma uma colher de remédio que contenha álcool tenha punição tão severa. "Para algo que não é tão grave, digamos que até padre ao celebrar uma missa e tomar um cálice de vinho pode ser vítima dessa situação", ressaltou.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Doação garante bafômetros na região de Campinas

2008-09-15T12:07:00.000-07:00

Doação garante bafômetros na região de Campinas
Ações da iniciativa privada tentam suprir falta de equipamentos que deveriam ser fornecidos pelo Estado

Venceslau Borlina

O coordenador de tráfego da Colinas, José Eduardo Pupo Alayon, testa um dos três bafômetros dados pela empresa à Polícia Rodoviária
(Foto: Carlos Sousa Ramos/AAN)

A fiscalização e a autuação de motoristas que dirigem embriagados pelas cidades e rodovias que cortam a Região Metropolitana de Campinas (RMC) permanecem precárias após quase três meses da Lei 11.705, mais conhecida como lei seca, entrar em vigor. Ainda faltam bafômetros nos postos de fiscalização policial nas estradas e até mesmo para blitz em área urbana. Enquanto isso, a Polícia Rodoviária e a Polícia Militar na região tentam, da forma como é possível, driblar a ausência de equipamentos. Em alguns casos, a fiscalização é favorecida pela doação de bafômetros, seja pela iniciativa privada ou pelo poder público municipal.

Ontem, a concessionária Colinas, que administra um trecho da Rodovia Santos Dumont (SP-075), doou três bafômetros e dois radares móveis que serão utilizados pela Polícia Rodoviária e pelo Departamento de Estadas de Rodagem (DER) nas rodovias sob sua responsabilidade. Há duas semanas, a Prefeitura de Indaiatuba doou dois bafômetros para a PM da cidade.

O governo estadual, poucos dias após a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em junho, prometeu a compra de 400 bafômetros, um investimento de aproximadamente R$ 2,6 milhões. Do total de equipamentos, 298 seriam destinados a cidades do Interior e 102 à Capital. No entanto, até ontem, o Estado sequer havia publicado o edital de licitação para a compra. A previsão para que isso aconteça também não foi informada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Lei Seca reduz acidentes em 25%

2008-09-15T12:04:00.001-07:00

Lei Seca reduz acidentes em 25%

Simone Barreto

No segundo mês de vigência da Lei Seca, o número de acidentes de trânsito caiu mais de 25% em Campos, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). As estatísticas do Hospital Ferreira Machado (HFM), também confirmam a redução: 23% em atendimentos a caidentados. A lei Federal nº 11.705/2008 pune motoristas que dirigem após o consumo de bebida alcoólica. De acordo com a PRF, ao longo da BR 101, a área que mais registrou efeitos da nova lei, com diminuição do número de acidentes, foi a da 10ª delegacia, que abrange Campos. No Mês de junho, antes da lei entrar em vigor, foram registrados 69 acidentes. Em julho o número caiu para 52.

O HFM, que atende todos os casos de acidentes de trânsito no município e em cidades vizinhas, já sentiu a diminuição. Segundo dados da unidade, nos atendimentos de vítimas de acidentes de trânsito foi observado no período de 20 de maio a 20 de junho – antes da lei — e de 20 de junho a 20 de julho que o número de entradas no setor de emergência de vítimas foi reduzido em 23%.

De acordo com o chefe de policiamento e fiscalização da PRF, Cláudio Rangel, com a lei foram autuadas cerca de 40 pessoas, que perderam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por estar dirigindo embriagadas. Cerca de 30 motoristas foram presos em fragrante. Após realizar o teste do bafômetro, apresentaram limite de álcool no sangue acima do permitido.

— Na pesquisa feita pela PRF para avaliar o efeito da lei nas estradas, a jurisdição da 10ª Delegacia foi a que apresentou o maior índice de redução de acidentes. Isso acontece pela intensificação da PRF nas fiscalizações, com o uso do bafômetro em vários pontos, além da retirada de mais de 100 motos no último mês por estarem fazendo “racha” — disse Rangel.

Segundo o policial, os motoristas estão se conscientizando que a lei é pra valer e as penas são severas, como ser preso, pagar multa e até perder o direito de dirigir. No entanto ele ressalta que ainda é preciso mais. “A conscientização sobre a obediência das leis de trânsito ainda é necessária, pois a maioria dos acidentes acontece por desrespeito às leis. Observamos que no caso da embriaguez a lei ajudou muito”, ressaltou Rangel.

Falta de exame de alcoolemia livra motorista de penalização

2008-09-15T12:03:00.000-07:00

Blumenau, SC- O juiz Leandro Katscharowiski Aguiar, lotado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, absolveu sumariamente o réu Jadir Rebelo da Silva, motorista acusado de dirigir sob efeito de bebida alcoólica, ao constatar que aos autos não se anexara necessária prova técnica que atestasse estar aquele condutor com graduação igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue.

A exigência foi inserida ao Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, pela chamada Lei Seca, de 2008, com a alteração do seu artigo 306. Desta forma, argumenta o magistrado, processos que não tragam em anexo os respectivos laudos periciais, a partir dos exames de alcoolemia por sangue ou bafômetro, estão fadados ao mesmo destino, com a improcedência da denúncia e a absolvição sumária dos réus. "É que, em virtude da modificação do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro) pela Lei nº 11.705/08 (Lei Seca), estou convencido que, ao se exigir concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas para a configuração do ilícito penal, a prova técnica, mais especificamente o exame de sangue ou o bafômetro, passou a ser o único meio hábil a comprovar o nível de embriaguez do condutor do veículo automotor", explica Katscharowiski. Como também, acrescenta, não há meio para suprir tal lacuna, dar continuidade a ações desta natureza em nada colabora para a desejada celeridade processual

(TJSC)

Profissão Repórter - O outro lado da Lei Seca

2008-09-15T11:53:00.001-07:00

Sentença inédita

2008-09-15T11:34:00.001-07:00

Juiz manda soltar motorista que dirigia bêbado em Goiânia

Isonilda Souza - Especial para O Globo

GOIÂNIA - Setenta e cinco dias depois de a Lei Seca entrar em vigor no país, o juiz Ricardo Teixeira Lemos, da Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, em Goiás, mandou soltar um motorista preso por embriaguez. Na decisão, o juiz declarou inconstitucionais cinco artigos da Lei 11.705/08, e ainda determinou o cancelamento da multa de R$ 955 e a devolução da motocicleta e da carteira nacional de habilitação de Genivaldo de Almeida, detido na semana passada por dirigir embriagado nas ruas da cidade.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. A sentença em primeira instância é inédita. Em outros estados, os juízes concederam apenas liminares a favor de motoristas detidos por embriaguez.

A decisão vale somente para o caso analisado, mas pode abrir precedente para situações similares. Para ganhar abrangência nacional, é preciso julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já avalia duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) de entidades ligadas a bares e restaurantes no país.

Para o juiz, trata-se de uma lei irreal, que mudou até hábitos culturais do país que sempre considerou futebol e cerveja como "paixão brasileira". Na sentença, ele compara a ida a um bar sem tomar cerveja "o mesmo que uma refeição sem feijão ou dormir sem tomar banho".

Segundo o magistrado, a Lei Seca fere princípios constitucionais ao coagir o motorista a produzir provas contra si mesmo, através do teste do bafômetro. "Quando se nega a fazer o teste, a pessoa é multada, seu veículo é apreendido e sua CNH suspensa por 12 meses", explicou.

Vale do Paraíba tem 39 cidades, mas apenas cinco bafômetros

2008-08-31T08:38:00.001-07:00

Vale do Paraíba tem 39 cidades, mas apenas cinco bafômetros para fiscalizar motoristas
VNews, O Globo Online

SÃO PAULO - O Vale do Paraíba tem 39 municípios, mas para fiscalizar os motoristas de toda a região existem cinco aparelhos de bafômetros. Quatro deles pertencem à Polícia Rodoviária Estadual, e um à prefeitura de São José dos Campos. Dois meses depois da entrada em vigor da Lei Seca, a Polícia Militar ainda não dispõe do equipamento, o que em muitos casos impede de fazer o flagrante do motorista alcoolizado.

- Flagrante mesmo só com bafômetro, porque ele mostra quantificação, se está acima de 3 decigramas de álcool no sangue ou outra substância psicoativa - explica o delegado Roberto Martins.

Entre junho e agosto, foram feitas 33 autuações por embriaguez ao volante em Taubaté. Apenas quatro pessoas foram presas e vão responder em liberdade. Entre junho e agosto, das 33 pessoas autuadas por embriaguez ao volante em Taubaté, apenas quatro chegaram a ser presas. Mas já pagaram fiança e vão responder em liberdade.

A secretaria de Segurança Pública informou que vai comprar, até o fim do ano, 400 bafômetros para atender a Polícia Militar em todo o estado.

O número de acidentes de trânsito e atendimentos de vítimas de acidentes diminuiu na região depois que a Lei Seca entrou em vigor. Na Via Dutra, o efeito foi o mesmo. Em julho, o número de acidentes diminuiu 4% em relação ao ano passado, e o de vítimas caiu quase pela metade. No Hospital Regional de Taubaté, antes da Lei Seca, quase 30% das vítimas de acidentes de trânsito estavam alcoolizadas. Agora, esse número caiu para 12%.

- Registramos 40% a menos no número de mortes e 43,2% de redução no número de feridos - diz o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Ernani Guedes.

Mas alguns motoristas não perdem o hábito de, na hora do almoço, tomar uma bebida.

- Meu escritório é próximo, então venho almoçar e tomo um chope. Mas volto caminhando. Eu sou a favor da lei seca - explica um motorista.

16 motoristas são presos em blitze durante feriadão

2008-08-19T06:15:00.000-07:00

Érica Azevedo
da Redação

As prisões dos motoristas alcoolizados aconteceram nos municípios de Itaitinga, Horizonte, Caucaia, Maranguape, Iguatu e em Fortaleza e resultaram de 20 autuações da operação integrada entre Detran, Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV), AMC e Polícia Rodoviária Federal (CPRV)
19/08/2008 00:38

Dezesseis prisões de motoristas alcoolizados, 133 acidentes, 90 feridos e seis mortos. Esse foi o saldo do feriado prolongado de Nossa Senhora da Assunção, que começou na sexta-feira, 15, e terminou no domingo, 17. Nas estradas federais e rodovias estaduais aconteceram 44 acidentes. Na Capital, foram 89 acidentes, sendo que 44 deles envolveram vítimas. Não houve morte.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou quatro prisões de motoristas nas estradas federais, que infringiram a Lei 11.705 (Lei Seca). As autuações, ao todo quatro, foram nos municípios de Itaitinga, Horizonte, Caucaia e Maranguape. Já a Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV) informou que prendeu cinco condutores com nível acima de 0,03 decigramas de álcool por ar expelido no bafômetro, quatro em Caucaia e um em Iguatu. Outras três pessoas se recusaram a fazer o teste do bafômetro e foram multadas em R$ 957.

Em Fortaleza, cinco pessoas foram presas por dirigir com nível de álcool no sangue acima do permitido, de acordo com dados da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC). As duas primeiras prisões aconteceram na madrugada de quinta-feira, 14, para sexta-feira, 15, durante blitz na avenida Pontes Vieira. Da sexta-feira para o sábado, 16, um motorista embriagado foi preso depois de provocar uma colisão, na avenida Beira Mar; e na avenida Ministro José Américo, um motorista de ônibus foi preso por dirigir alcoolizado.

No domingo, ainda em Fortaleza, uma pessoa foi presa por dirigir com nível acima de acima de 0,03 decigramas de álcool por ar expelido no bafômetro, durante uma blitz na rua Princesa Isabel, no Centro. Outra pessoa foi multada por se recusar a usar o aparelho, também durante uma blitz, em Messejana. Ainda entre as 20 horas e meia-noite, mais dois motoristas alcoolizados foram presos em Fortaleza, numa blitz realizada na avenida Osório de Paiva, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ce).

Desde que a Lei Seca entrou em vigor, no dia 20 de junho, segundo balanço da AMC, foram realizadas 54 autuações em Fortaleza. Vinte pessoas foram presas, flagradas com nível de álcool acima de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Quatro pessoas foram apenas multadas e tiveram as carteiras de habilitação retidas. Além disso, 30 pessoas se recusaram a usar o bafômetro.

Sem mortes
A ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) não resultou de uma operação especial, porque o feriado do dia 15 era somente na Capital. A assessoria de comunicação do órgão informou que foram realizadas somente operações de rotina, que contabilizaram 22 acidentes, com 18 feridos e dois mortos nas estradas federais, de quinta-feira, 15, a domingo, 17.

Já a Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV) realizou operação especial das 16 horas da última quinta-feira, 14, até as 23 horas de domingo, 17. Para tanto, 380 policiais militares da CPRV foram mobilizados para a fiscalização, que somou 22 acidentes, com 28 vítimas, sendo quatro mortos. Em 2007, foram 26 acidentes, com 28 vítimas e 12 mortes.

Em Fortaleza, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) registrou 89 colisões, sendo um choque com árvore, oito choques com postes e um capotamento. Desse total, 44 acidentes envolveram vítimas. Não houve morte.

E-MAIS

Conforme determina a Lei Seca, para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes.

Para punições administrativas, a tolerância é menor: dois decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido. Caso o condutor seja enquadrado criminalmente, a pena é de seis meses a três anos de prisão, com direito à fiança.

203 presos em dois meses

2008-08-19T06:11:00.001-07:00

203 presos em dois meses
Posto da Polícia Rodoviária Federal em Anápolis durante uma das primeiras operações especiais depois que a lei seca entrou em vigor: só nas rodovias federais, 77 condutores foram autuados

Matheus Álvares Ribeiro
Da Editoria de Cidades

Desde que a Lei 11.705, apelidada de “lei seca”, entrou em vigor, em 20 de junho, pelo menos 203 motoristas foram presos, dirigindo embriagados. Destes, 81 foram autuados em Goiânia, 77 nas rodovias federais do Estado e, pelo menos, 35 nas estaduais. Todos ultrapassaram o limite de 0,29 miligramas de álcool por litro de ar e foram encaminhados a delegacias. Eles responderão criminalmente, além de pagar multa de R$ 955 e ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa.
Levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) constatou que, no mês de julho, o número de acidentes com vítimas nas BRs foi 12% menor que o mesmo período de 2007. Foram 13 mortes contra 15 no ano passado. Comparado ao mês anterior, no entanto, o número é ainda menor. Em junho deste ano, 28 pessoas morreram nas vias federais. Em agosto, até o momento, foram sete mortes.
“De um modo geral, os motoristas aprovaram a lei”, afirmou o assessor de Comunicação da PRF, inspetor Newton de Morais. A corporação possui, hoje, 360 agentes fiscalizando 3,1 mil quilômetros de BRs.
O maior número de flagrantes aconteceu na BR-153, dado o grande fluxo de veículos nessa via. Foram 33 casos registrados. Em segundo lugar, está a BR-060, com 24 motoristas flagrados. Mais da metade dos motoristas (54 no total) tinha mais de 40 anos e a maioria apresentou teor alcoólico entre 0,29 e 0,8 miligramas de álcool por litro de sangue.
Apesar dos flagrantes envolverem, principalmente, condutores de motos (38) e carros (36), 19 caminhoneiros foram indiciados por dirigirem embriagados. Dos 93 motoristas flagrados, 27 se envolveram em acidentes. O teor alcoólico mais alto encontrado pela PRF foi de um motociclista que apresentou índice de embriaguez de 1,42 miligramas/litro. Em pelo menos dois casos, a família do condutor se recusou a pagar a fiança, entre R$ 300 e R$ 1,2 mil.

Região Tocantina sem bafômetro para fiscalização

2008-08-19T06:08:00.000-07:00

IMPERATRIZ - Ainda não há previsão de quando a Polícia Militar (PM) de Imperatriz e região terá os etilômetros (bafômetros), instrumentos necessários ao trabalho de fiscalização do cumprimento da Lei 11.705 (Lei Seca), que proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos.

O comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Marco Antonio Alves, informou que os equipamentos estão sendo adquiridos por meio de um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Secretaria de Estado de Segurança Cidadã e a Polícia Militar.

Mesmo com o trabalho de monitoramento discreto no segundo maior município do estado, que tem um fluxo diário de quase 50 mil veículos na área urbana, três motoristas embriagados são pegos em flagrante por fim de semana.

Imirante/O Estado do Maranhão

Deputados favoráveis à Lei Seca levam estatísticas ao STF

2008-08-13T11:57:00.001-07:00

Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008 13:38 / Conjuntura online

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, recebeu ontem dados trazidos por cinco deputados da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro sobre a mudança de comportamento da sociedade desde que a Lei 11.705/08 (Lei Seca) entrou em vigor, há menos de dois meses.

Os legisladores estimam que houve uma redução de até 35% nos atendimentos de socorro da rede Samu e nas emergências de hospitais desde que a tolerância ao álcool combinado com volante foi reduzida a zero. Embora as estatísticas sejam preliminares, eles destacaram a redução de cerca de 24% no número de mortes no trânsito em todo o Brasil. Antes de a lei ser sancionada, cerca de 35 mil pessoas perdiam a vida por ano nas estradas brasileiras, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

A preocupação dos parlamentares da Frente é com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4103 ajuizada contra a Lei Seca em julho pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). No Supremo, a expectativa é que a ADI seja votada ainda neste semestre. Relatada pelo ministro Eros Grau, a ação aguarda neste momento o parecer da Advocacia Geral da União e, em seguida, da Procuradoria Geral da República.

O deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), coordenador da Frente, disse que espera que o julgamento no STF seja rápido e independente. “Em menos de dois meses essa lei mostrou que salva vidas, muda comportamentos e é eficaz por proteger vidas e diminuir gastos com a saúde pública”, disse.

Ele defende a constitucionalidade da matéria refutando a aplicação do argumento de que o indivíduo não pode ser obrigado a produzir provas contra si. Albuquerque lembrou que alguns direitos do cidadão, como o de dirigir um veículo, são precários e podem ser suspensos a qualquer momento se o motorista não se comprovar habilitado para exercer esse direito.

“As pessoas não nascem com o direito de dirigir. Para ter a habilitação o motorista precisa enxergar, fazer teste de direção e obedecer a regras sob risco de perder a carteira. Uma dessas regras é não estar alcoolizado”, disse.

Ele alegou que ninguém questiona a obrigação do motorista de mostrar a carteira e os documentos do carro à polícia. “Portanto, quem procura salvo-conduto para não soprar o etilômetro faz isso porque quer beber e driblar a lei”, atacou o deputado.

Coletividade

O deputado Hugo Leal (PSC/RJ), relator do projeto de conversão da Medida Provisória que resultou na Lei 11.705/08, disse que o interesse coletivo, de segurança no trânsito, deve estar acima do interesse do indivíduo de dirigir após beber. Ele também criticou as liminares concedidas por juízes como salvo-condutos para que o condutor não seja submetido ao teste do bafômetro. “Quem pede isso tem a intenção de beber e dirigir, colocando a própria vida e as de outros em risco”, afirmou.

Segundo ele, a Câmara dos Deputados já apresentou ao Supremo informações sobre a lei.

Exame clínico é válido para comprovar embriaguez ao volante, decide TJ-DF

2008-08-13T11:52:00.001-07:00

A 1ª Turma Criminal do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) considerou válido o exame clínico para comprovação de embriaguez. Tomada por maior de votos, a decisão muda o entendimento que estava sendo firmado na Corte sobre a aferição de desrespeito por motoristas à chamada Lei Seca (11.705/08).

Nos casos anteriores, os desembargadores decidiram que apenas o bafômetro ou o teste de sangue poderiam determinar se uma pessoa ingeriu álcool e, assim, infringiu a lei. No entanto, ao julgar um caso de um servidor do Senado, detido em blitze realizada na 910 Sul, em Brasília, a 1ª Turma considerou que o exame visual pode atestar se o motorista está bêbado.

A decisão foi tomada com base no artigo 277 da Lei 11.705/08, que prevê que a infração pode ser caracterizada pelo agente de trânsito a partir de provas obtidas em conformidade com o direito.

Segundo informa do TJ-DF, os policiais que realizavam a blitze constataram a embriaguez do motorista, que derrubou cones, parou no lugar errado e desacatou os agentes de trânsito ao ser parado. Na ocasião, ele se recusou a fazer o teste do bafômetro, pagou fiança de R$ 2.000 e foi liberado.

A 1ª Turma decidiu dar seguimento à ação penal movida contra o servidor, negando o pedido de trancamento do processo. Para os desembargadores, seria “ingenuidade” pensar que todo motorista que dirige sob efeito de álcool queira se submeter ao teste do bafômetro. Por isso, a decisão de que, na presença de sinais visíveis de embriaguez, não se pode concluir que o condutor dirige sóbrio.

Processo 20080020096716

Quarta-feira, 13 de agosto de 2008

40% dizem ter pensado em driblar o bafômetro, aponta enquete

2008-08-13T11:51:00.000-07:00

A chamada lei seca (nº 11.705), que endureceu as regras para quem dirige alcoolizado no país, também incentivou a imaginação dos motoristas. Em enquete realizada pela Folha Online, 40% de 9.685 votantes disseram já ter pensado em alguma forma de engabelar o bafômetro.

O resultado da enquete não tem valor de amostragem científica e se refere apenas a um grupo de leitores.

A punição para quem não cumprir a lei é considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955 e retenção do veículo.

A suspensão por um ano do direito de dirigir é feita a partir de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue). Acima de 0,3 mg/l de álcool no ar expelido (ou 6 dg por litro de sangue), a punição inclui também a detenção do motorista (de seis meses a três anos). O crime é afiançável --o valor pode chegar a R$ 1.200.

Uma corrente que circula por e-mails e fóruns afirma que, ao misturar coca-cola e gelo momentos antes de passar pelo teste do assopro, uma certa quantidade de hidrogênio seria liberada da ingestão, confundindo o sistema da polícia.

A reportagem apresentou a tese a cinco doutores do Instituto de Química da USP (Universidade de São Paulo) --todos rechaçaram a idéia.

STF deve julgar até o final do ano ação contra a lei seca

2008-08-13T11:49:00.001-07:00

Em reunião na noite desta terça-feira com integrantes da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, informou que espera concluir ainda neste ano a votação do mérito da Ação de Inconstitucionalidade (Adi) impetrada contra a chamada Lei Seca (11.705/08). A informação é do coordenador da frente, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Os deputados defenderam a manutenção do texto, que pune quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime o ato de dirigir com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.

De acordo com Beto Albuquerque, o objetivo da conversa com o presidente do STF foi demonstrar que a frente está convicta da constitucionalidade do texto, e ressaltar que em menos de dois meses de vigência os efeitos já podem ser medidos. "Esta lei salva vidas, faz pais e mães dormirem mais tranqüilos quando os filhos saem à noite. Estamos gastando muito menos com atendimentos de acidentados na rede pública da saúde", afirmou.

Dados apresentados pelos parlamentares ao STF estimam uma redução de até 35% nos atendimentos de socorro da rede Samu e nas emergências de hospitais, além de uma queda de 24% no número de mortes no trânsito no período.

Coletividade
Segundo o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que relatou na Câmara a Medida Provisória 415/08 (que proibia a venda de álcool em rodovias) e incluiu no texto penas rígidas para quem beber e dirigir, o presidente do Supremo demonstrou sua preocupação com os interesses da coletividade.

A constitucionalidade da lei foi questionada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que ajuizou no dia 4 de julho uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi). A entidade alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de Direito e fere princípios constitucionais. A Abrasel também argumentou que o texto prejudica a lucratividade dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e os empregos gerados pelo setor.

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou informações no final de julho ao STF rebatendo os argumentos da Abrasel. Segundo a AGU, a lei é plenamente adequada ao interesse público e é necessária para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

Exemplo da Alemanha
De acordo com os deputados, o ministro Gilmar Mendes relatou durante a reunião que na Alemanha, onde morou, o ato de beber e dirigir é comparado ao de corrupção no que se refere às penalidades.

Para Beto Albuquerque, o STF pode até reconhecer existência de inconstitucionalidade na parte da lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em locais próximos a rodovias que não cortam áreas metropolitanas. No entanto, avalia, isso não irá comprometer o que considera fundamental: a proibição de beber e dirigir. "A lei atende aos interesses da coletividade, que nunca podem ficar acima do interesse individual", destacou.

Resultados
Na semana passada, o presidente Arlindo Chinaglia disse que a Câmara deve comemorar os primeiros resultados da vigência da lei e lembrou que, inicialmente, a MP apenas proibia a venda de bebidas nas margens das rodovias. Em reunião com a Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro, continuou, a proposta foi considerada insuficiente do ponto de vista da defesa da vida. "A questão central era evitar que quem bebesse dirigisse", destacou.

Também participaram do encontro no STF os deputados Dagoberto (PDT-MS), Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e Marcelo Almeida (PMDB-PR).

Erros da Lei Seca

2008-08-13T11:47:00.001-07:00

http://www.blogdotibu.com/2008/07/erros-da-lei-seca.html

Excelente matéria sobre os erros da Lei Seca. Vale a pena dar uma olhada

Operação alcoolemia zero prende 14 pessoas

2008-08-13T11:41:00.001-07:00

Por Jully Camilo

“Lei Seca”

Na tarde de ontem representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Detran, Polícia Militar, Companhia de Polícia Militar Rodoviária do Estado, Polícia Civil e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, estiveram reunidos para fazer um balanço da Operação Alcoolemia Zero, que ocorreu na última sexta-feira (8) e domingo (10), em algumas ruas e avenidas da capital. Nos dois dias, 14 motoristas foram presos por excederem o limite de álcool no sangue, permitido pela nova lei.

O objetivo da Operação foi fazer valer a aplicação da Lei n° 11.705/2008 (a Lei Seca), que limita a quantidade de álcool em 0,2 grama (ou dois decigramas) por litro de sangue. Além da avaliação do estado dos condutores, as inspeções buscaram armas e drogas e checaram a regularidade dos documentos do motorista.

De acordo com o superintendente da PRF, inspetor Inácio Castro Junior, a Operação envolveu as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, além do Ministério Público, Conselho Tutelar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal e agentes da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Ao todo foram efetuadas 14 prisões; 19 veículos foram retidos ao pátio do Detran e um foi para o pátio da SMTT; 9 Carteiras de Habilitação vencidas e lavrados 43 autos de infração. “O nosso objetivo é fazer com que a Lei seja cumprida. Houve uma redução de 30 a 40% em mortes no trânsito, afinal a violência no trânsito causa um prejuízo anual à nação de R$ 22 bilhões”, disse ele.

Representando o delegado Agamenon de Jesus Azevedo, superintendente de Polícia Civil da Capital, participou da reunião o delegado Melônio Filho, que revelou que nos dias de fiscalização será criado um plantão especial, com peritos, delegados e agentes, para atender somente os infratores autuados na operação específica. Ele acrescentou que será usada uma das delegacias já existentes na capital, por conta de sua estrutura já montada com computadores, sistema Inforseg, entre outros. Liberando assim as equipes envolvidas na fiscalização para que retornem às ruas, dando mais eficiência ao trabalho.

A assessora jurídica da Diretoria Operacional do Detran, Mary Lircia Santos, informou que no prazo de 30 dias a instituição receberá 60 bafômetros iguais aos da PRF, adquiridos por meio de Pregão Eletrônico para serem utilizados nas blitzen.

Penalidades - Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de R$ 957, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre R$ 300 e R$ 1.200 reais. Os infratores também perderão o direito de dirigir por 12 meses.

Segundo o chefe do Núcleo de Operações Especiais da PRF (NOE), Júlio Henriques, as fiscalizações não serão informadas e não terão mais caráter preventivo e sim repressivo. Ele afirmou que já existe uma programação mensal, mas não serão divulgados os pontos de fiscalização, e sim a execução da Operação. “A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. Por isso qualquer um que for flagrado dirigindo após o uso de bebidas será punido, sem qualquer exceção, afinal ela foi feita para todos”, declarou.

Bebidas quentes 8% mais caras em outubro

2008-08-13T11:39:00.001-07:00

Bebidas quentes 8% mais caras em outubro

Depois da Lei Seca, o reajuste nos cardápios poderá intimidar ainda mais os clientes a beberem . Preços sofrerão reajuste por conta da alta em 30% na alíquota do IPI (imposto incidente sobre esses produtos)

Com a divulgação do reajuste de 30% na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre as chamadas bebidas quentes, os consumidores cearenses deverão pagar em média 8% a mais pelo vinho, vodka, cachaça e uísque, vendidos em estabelecimentos comerciais do Estado. A perspectiva é do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel/CE), Augusto Mesquita. ´A carga tributária para o setor, hoje, está muito elevada. O Governo Federal tem que reduzir os impostos e, não, aumentá-los´, comenta Mesquita.

O novo valor passará a valer nos cardápios a partir do próximo dia 1º de outubro. Decreto publicado em 2 de julho, definindo o reajuste, o colocava em vigor já em 1º de agosto, contudo, no dia 31 do mês passado, a Receita Federal adiou a sua vigência.

O titular da Abrasel/CE observa que, após a instauração da Lei Federal 11.705, popularmente conhecida como Lei Seca, que vigora no País desde janeiro, a venda de bebidas alcoólicas já havia sofrido retração. ´Daqui para frente, os clientes ficarão mais intimidados a consumirem essas bebidas´, diz Mesquita, observando que, não apenas a fiscalização feitas pelas blitze, mas, como também os preços, devem desanimar. Ele reclama que adquirir os estoques das bebidas alcoólicas já havia ficado mais caro, recentemente, por conta do reajuste do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado ao setor.

´Há um mês, com o aumento do ICMS, a garrafa de uísque que comprávamos por R$ 44,00, passou para R$ 62,00. Agora, como o valor deve subir ainda mais, cabe ao consumidor, reclamar dessas medidas´, critica o empresário.

Por outro lado, mesmo com um cenário pouco positivo, tanto para o bolso dos proprietários de bares e restaurantes, como para o dos consumidores; Mesquita prevê incremento entre 15% e 20% no faturamento a ser contabilizado neste ano pelo setor, frente ao registrado em 2007.

Cerveja

Desde 2003, segundo a Receita Federal, o IPI incidente sobre as bebidas quentes não era reajustado. Entretanto, a medida anunciada no último dia 7 não afetará o imposto sobre a cerveja, que sofrerá reajuste apenas em janeiro de 2009. A bebida possui regras de tributação diferenciada.

Lívia Barreira
Especial para Economia

ABUSO COM ÁLCOOL LEVA MOTORISTAS À CADEIA

2008-08-13T11:38:00.001-07:00

Levantamento parcial divulgado ontem à noite pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) dá conta de que, durante todo o final de semana, ocorreram diversas prisões de motoristas embriagados, tanto na capital quanto no interior do Estado. A “Lei Seca”, que passou a vigorar em 20 de junho, pegou de surpresa muitos motoristas beberrões.

Nas principais avenidas de São Luísa, entre as quais a Holandeses e São Luís Rei de França, foram realizadas blitzes, envolvendo contingentes a PRF, Polícia Militar, Polícia Civil, Detran e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

Motoristas foram presos depois de flagrados com auxílio do bafômetro

Segundo o sargento Alberto Filho, da Companhia de Polícia Militar Rodoviária do Estado (CPRv), que estava trabalhando na operação, nas proximidades da Churrascaria Querência dos Pampas, na Ponta d´Areia, duas pessoas foram conduzidas ao Plantão Central da Beira-Mar (antiga Rffsa), ao serem flagradas ao volante com dosagem de álcool acima do nível permitido.

Os motoristas Charles dos Santos Melo e Francisco Pereira da Silva Júnior, ao serem submetidos ao exame do bafômetro, foram flagrados por desrespeito à chamada “Lei Seca”. Conduzidos ao Plantão Central, foram autuados em flagrante pelo delegado Gutemberg. A operação começou às 16 horas de ontem e se estendeu ao longo da madrugada de hoje.

Por volta das 22 horas de ontem, o sargento Alberto Filho, da CPRv, conduziu ao Plantão do Cohatrac o motoqueiro Antônio de Pádua Gomes Araújo, que foi flagrado conduzindo uma moto Honda, em visível estado de embriaguês. A prisão aconteceu na Avenida São Luís Rei de França.

De acordo com informações da polícia, os condutores autuados em flagrante vão responder a inquérito policial na Delegacia de Acidentes de Trânsito (DAT). Os motoristas, neste caso, tiveram apreendidas suas Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), pois perderão o direito de dirigir por 12 meses, conforme estabelece a lei, que ainda prevê pagamento de multa no valor de R$ 957,00.

Operação - A Operação Alcoolemia Zero vem sendo planejada desde o dia 1º do corrente mês. Para tanto, a Polícia Rodoviária Federal emprestou três aparelhos etiômetros, ou seja, os bafômetros. Segundo o planejamento da operação, serão realizadas blitze sistemáticas em vários pontos da cidade, principalmente nas avenidas Ana Jansen (São Francisco), Litorânea, Holandeses, Mário Meireles (Ponta d’Areia), Senador Vitorino Freire (Areinha), Jerônimo de Albuquerque, São Luís Rei de França, Africanos, Portugueses, Franceses e Guajajaras.

A SMTT informou que a primeira fase da operação se estenderá até o final deste mês e acontecerá apenas nas principais avenidas da capital, mas, a partir de setembro, as outras vias dos bairros também serão incluídas. As fiscalizações deste mês acontecerão de quarta-feira a domingo, no horário das 21h às 4h. Nos dias 15, 20 e 23, das 21h às 3h, e nos dias 17, 24 e 31, das 16h às 22h.

Presos no interior - Segundo a PRF, um motorista foi preso no interior do Estado, por dirigir embriagado, logo nas primeiras horas da manhã de ontem. A ocorrência foi registrada no município de Caxias, à altura do quilômetro 542 da BR-316. A prisão ocorreu às 6h10: José de Ribamar de Sousa Lima não obedeceu a ordem de parada e, quando perseguido por agentes da Polícia Rodoviária Federal, foi constatado que estava com 0.43 mg/l de teor alcoólico. O preso em flagrante foi encaminhado a delegacia local da Polícia Civil. Com esta prisão, subiu somente na manhã de ontem para 24 pessoas presas nas BRs do Maranhão por desrespeito à Lei Seca.

A Operação Alcoolemia Zero envolve as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, além do Ministério Público, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal e agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), que visa aplicação da Lei n° 11.705/2008 (a Lei Seca), que limita a quantidade de álcool em 0,2 grama (ou dois decigramas) por litro de sangue. Além da avaliação do estado dos condutores, as inspeções buscarão armas e drogas e checarão a regularidade ou não dos documentos do motorista.

Lei Seca autuou 70 motoristas em Manaus

2008-08-10T17:56:00.001-07:00

MANAUS - O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) autuou 70 pessoas por ingestão de bebida alcoólica desde que entrou em vigor a Lei 11.705, denominada ‘Lei Seca’ até o início deste mês. Somente na noite da última quinta-feira, quatro pessoas foram detidas por dirigirem após ingerir bebida alcoólica.

Antes da ‘Lei Seca’, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tolerava a ingestão de até seis decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). Agora, só é permitido 0,2 decigramas.

Multa

O motorista que ingerir bebida alcoólica, agora, pagará multa de R$ 957,70, perderá o direito de dirigir por um ano, terá o carro apreendido e será encaminhado ao Departamento de Polícia. Só poderá ser liberado após pagamento de fiança e o valor será definido pelo delegado de polícia. Como perde o direito de dirigir por um ano, pode ter a carteira cassada, se não cumprir esse prazo, mesmo que não tenha cometido nenhuma infração.

De acordo com o Detran/AM, o número de acidentes com vítimas fatais em Manaus reduziu, aproximadamente, 70%, comparando o mês de junho dos anos de 2007 e 2008 e levando em consideração o crescimento da frota veicular. Em 2007, foram 22 acidentes com mortes e, este ano, foram sete, conforme dados parciais de junho deste ano.

Houve uma redução de 63% no número de acidentes, de 20 de junho a 21 de julho de 2008, em relação ao mesmo período em 2007, segundo o órgão. No caso de acidentes com vítimas lesionadas, a redução é de 30%.

Megaoperação

O Detran/AM vai realizar, neste fim de semana, uma nova megaoperação para fiscalizar o cumprimento da ‘Lei Seca’, que proíbe o motorista de dirigir após ter tomado bebida alcoólica.

A diretora-presidente do Detran/AM, Mônica Melo, informou que o órgão atuará na fiscalização com profissionais da Companhia de Trânsito (Ciatran) e do Núcleo de Operações de Trânsito (Neot). Para ampliar ainda mais o alcance da ação, o Detran firmou parceria com as polícias Civil e Militar, na abordagem aos condutores. Ao todo, estarão envolvidos 150 policiais e agentes de trânsito.

A Polícia Civil disponibilizará na megaoperação os investigadores e integrantes da Força Especializada de Resgate e Assalto (Fera). A operação terá apoio em diversos pontos da cidade, com equipes dotadas de guinchos, bafômetros e motocicletas, segundo o Detran. Mônica Melo ressaltou que as fiscalizações regulares prosseguem na cidade, durante todos os dias da semana.

Polícia Militar de Mato Grosso recebe na próxima semana mais 20 bafômetros

2008-08-10T17:49:00.000-07:00

09 de agosto de 2008

Com a entrega de 20 etilômetros (bafômetros), a partir de segunda-feira (11) a Policia Militar vai intensificar fiscalizações para garantir o cumprimento da "lei seca", que proíbe a ingestão de bebidas alcóolicas pelos motoristas em todo Estado. As operações estão sendo realizadas em Cuiabá e Várzea Grande com apenas 5 aparelhos, dos quais 2 foram emprestados pela Policia Rodoviária Federal.Conforme o coronel da PM, Osmar Lino Farias, será realizada uma análise da demanda dos município e depois os bafômetros serão distribuídos.

A compra foi realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e encaminhado para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), onde serão aferidos.

Em Várzea Grande, após a implantação da "lei seca" em 20 de junho, o número de atendimento de pessoas acidentadas no trânsito diminuiu. O atendimento do Pronto-Socorro Municipal da cidade recebeu no mês de julho deste ano 155 pacientes feridos em colisões de veículos. O número é 33,7% menor que os casos atendidos em julho de 2008, quando chegaram ao hospital 255 vítimas.

O coronel Farias explica que com a lei foi muito divulgada, os motoristas temem as punições e consequentemente os casos envolvendo a embriaguez do condutor reduziram. Nas blitz realizadas pela PM foram presas apenas 8 pessoas.

Todos tiveram a carteira de habilitação apreendida e serão penalizados com a perda do direito de dirigir por 1 ano, além do pagamento de multa de R$ 955.

O valor é 70% maior do que o cobrado antes da lei entrar em vigor, que era R$ 540.

Lei Seca - Lei, 11.705/08 prevê a intolerância a quem dirigir com qualquer nível de álcool no sangue, mas uma nota oficial divulgada pelo Ministério da Saúde em 22 de julho afirma que a margem de tolerância deve ser 0,2 g/l (dois decigramas por litro de sangue).

O documento foi elaborado para acabar com as dúvidas da população de que o uso de enxaguante bucal, xaropes e o consumo de bombons de licor poderiam alterar a análise do bafômetro e prejudicar os motoristas.

Na análise do Ministério, qualquer número superior ao publicado representa o consumo de bebida alcóolica.

Fonte: A Gazeta

A eficácia da fiscalização

2008-08-10T17:46:00.001-07:00

O número de mortos e de feridos em acidentes de trânsito apresentou redução significativa nos hospitais das redes municipal e estadual de São Paulo, especializados no atendimento a vítimas de desastres nas ruas e estradas. Em cinco unidades administradas pela Prefeitura de São Paulo dedicadas a esse tipo de socorro, o movimento de julho, primeiro mês em que vigorou a nova Lei Seca, caiu 32% em relação ao mesmo período do ano passado. No Hospital Jabaquara, que mantém plantão 24 horas e atende os acidentados nas Rodovias Imigrantes e Anchieta, a redução ultrapassou os 59%. Na rede estadual, nos 30 hospitais públicos, o índice de queda atingiu 42%. Isso tudo significa que nesse último mês de julho houve 399 mortes a menos no trânsito da capital paulista e nas estradas do Estado do que em julho de 2007.

Os dados são animadores num país onde, anualmente, cerca de 35 mil pessoas perdem a vida e outras 400 mil ficam feridas em 1,5 milhão de acidentes de trânsito. É um equívoco, porém, atribuir as estatísticas animadoras exclusivamente ao rigor da Lei Seca, a Lei 11.705/08 que, para muitos especialistas em direito penal, contém exageros e chega a ferir a Constituição.

A redução do número de mortes e de atendimentos hospitalares se deve, efetivamente, à fiscalização intensa que as autoridades de trânsito e a polícia vêm fazendo nas últimas semanas, com maciça divulgação pela imprensa. Se a decisão de fiscalizar com rigor tivesse sido tomada há dez anos para fazer cumprir o que estabelecia o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o número de mortos e feridos nas ruas e estradas do Brasil, provavelmente, já seria equivalente ao de países desenvolvidos.

Diante do aumento acelerado do número de acidentes e mortes nos últimos meses, no entanto, os legisladores estabeleceram como critério diferenciador da infração administrativa e da infração penal o nível de álcool encontrado no sangue dos motoristas. Se o bafômetro ou qualquer outro exame indicar até 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue, a polícia não pune o condutor. Quem apresentar entre 0,2 a 0,6 decigramas responderá por infração administrativa e acima de 0,6 decigramas, por infração penal.

Como observa o mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Luiz Flávio Gomes, em artigo publicado na revista jurídica Última Instância, a tipificação do crime exige embriaguez e direção perigosa, com risco concreto para a segurança viária, ou seja, "condutor anormal e condução anormal". Portanto, não se deveria considerar incurso em infração penal o motorista que tenha concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas, mas que dirige o seu veículo corretamente. Trata-se de infração administrativa e a prisão em flagrante do motorista passa a ser um abuso.

Segundo o especialista, não se deve admitir presunção contra o réu: se estava bêbado, automaticamente cometeu infração penal. Não se pode nunca confundir a infração administrativa, que pode ter por fundamento o perigo abstrato, com a penal, que exige ofensa concreta ao bem jurídico protegido.

Antes da Lei Seca, o Brasil já dispunha de um código de trânsito que estabelecia limite de tolerância de 0,6 decigramas por litro de sangue para os motoristas dirigirem seus veículos. Agora, mesmo abaixo desse limite, os motoristas flagrados pelos bafômetros são execrados como bêbados e expostos de maneira abusiva nos meios de comunicação.

O que faltou foi fiscalização eficiente para impor o cumprimento de uma legislação equilibrada. A lei que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, por seu exagero, corre o risco de ser derrubada nos tribunais, por permitir a violação de direitos básicos.

É muito bom que o País possa comemorar a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito, mas é preciso refletir sobre o afã dos legisladores de querer, com novas leis draconianas que atropelam direitos, resolver problemas que não existiriam se as autoridades tivessem exigido o cumprimento rigoroso das leis que já existiam.

CBN Informação - São Paulo fiscaliza Lei Seca durante o dia

2008-07-27T07:10:00.001-07:00

Hospitais poupam R$ 4,5 mi com lei seca

2008-07-26T08:46:00.001-07:00

deu na folha de s.paulo
De Ricardo Westin:

Os 30 hospitais públicos estaduais da região metropolitana de São Paulo contabilizaram uma economia de aproximadamente R$ 4,5 milhões no primeiro mês de vigência da lei seca, de acordo com cálculos feitos pela Secretaria de Estado da Saúde a pedido da Folha.

Em um ano, a economia seria de R$ 54 milhões, o que equivale ao custo anual de um hospital estadual de médio porte (cerca de 200 leitos), como o de Taipas e o da Vila Penteado, ambos na zona norte de São Paulo. Com R$ 54 milhões, também seria possível construir um hospital do mesmo porte. O Orçamento anual da secretaria é de R$ 9 bilhões.

A economia se deveu à redução do número de vítimas de acidentes graves de trânsito provocados por motoristas alcoolizados. A quantidade desse tipo de paciente, um mês após o início da lei seca, caiu à metade nos hospitais estaduais. De 19 de maio a 18 de junho, as emergências daqueles 30 hospitais, entre eles o Hospital das Clínicas (o maior da América Latina), atenderam 9.102 pessoas envolvidas em colisões, atropelamentos e quedas de moto. De 19 de junho (data em que a lei foi sancionada) a 20 de julho, atenderam 4.449. Assinante da Folha leia mais em: Hospitais poupam R$ 4,5 mi com lei seca

Lei Seca: pressão é maior fora da força-tarefa da Operação Pressão Total

2008-07-23T19:02:00.001-07:00

Lei Seca: pressão é maior fora da força-tarefa da Operação Pressão Total
Marcelo Dias - Extra

RIO - Excluído da Operação Pressão Total, o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) tem atuado sozinho na vigilância a condutores embriagados nas estradas estaduais. A ação solitária, porém, produziu mais efeitos do que a força-tarefa montada pela Secretaria de Governo e pela PM na capital. Nas duas últimas semanas, a unidade deteve oito motoristas bêbados e 29 que haviam ingerido alguma dose de álcool além da permitida por lei, enquanto a Pressão Total flagrou seis ( você está satisfeito com a Lei Seca? ).

" Só lembram das estradas nos feriados "

As autuações do batalhão foram feitas na RJ-104 (Niterói-Itaperuna), na RJ-106 (São Gonçalo-Macaé), na RJ-140 (Cabo Frio-Arraial do Cabo) e na Via Lagos. Já as da Pressão Total ocorrem na Barra da Tijuca e em Ipanema, em quatro vias.

Segundo o comandante do batalhão, coronel Carlos Rodrigues, seis em cada dez acidentes envolvem motoristas com algum grau de embriaguez. O oficial afirma que a rodovia mais preocupante em relação aos abusos do álcool é a RJ-106, sobretudo no trecho entre Saquarema e Búzios:

- Só lembram das estradas nos feriados. Nelas, a imprudência aparece em 90% dos casos e o álcool, em 60%. Muita gente bebe e sai de uma cidade para outra, pegando a rodovia apenas por dez minutos. Isso se vê muito na RJ-106, com a garotada que sai à noite. Por isso, Búzios tem mais acidentes. Outra estrada que nos preocupa muito é a RJ-140.
Nos hospitais, confissão sobre uso de bebida

Os resultados do BPRv chamam mais a atenção pelo número de bafômetros a sua disposição: só cinco. Já a Operação Pressão Total conta com o triplo - e pode chegar a 50 -, tendo apreendido 16 carteiras de habilitação. A atuação do batalhão joga por terra a teoria de que os desastres nas estradas não têm o consumo de álcool como uma de suas causas principais.

" Eles têm que falar nos hospitais porque não se pode anestesiá-los sob o efeito de álcool "

- Sabemos, pelos relatos informais dos próprios motoristas, que eles bebem. Só que, por medo, isso não é dito no registro de ocorrência nas delegacias. Mas eles têm que falar nos hospitais porque não se pode anestesiá-los sob o efeito de álcool - diz o comandante do BPRv.

No ano passado, a RJ-106 registrou 90 mortes e teve 907 feridos - quase o dobro das 485 vítimas da Avenida das Américas, incluída na Pressão Total. Na RJ-104 morreram 310 pessoas - uma média de 15,5 por quilômetro. Para frear as estatísticas, o coronel Carlos Rodrigues prepara um programa educativo no BPRv. A idéia é ensinar as leis de trânsito aos motoristas, a partir de outubro.

- Queremos começar nosso projeto na primeira semana de outubro. Criaremos um horário para que as pessoas venham aqui, todos os dias, para falarmos sobre a legislação de trânsito, o uso do bafômetro e as condições das estradas - explicou ele, que quer o apoio das concessionárias que administram as rodovias privatizadas.

Vinícolas gaúchas sofrem conseqüências da lei seca

2008-07-23T06:52:00.001-07:00

A lei de tolerância zero para consumo de álcool está modificando o comportamento dos consumidores. Depois de um mês em vigor, reduziu o número de pessoas que se arriscam a consumir álcool e pegar o volante. E esta mudança de comportamento está prejudicando as vendas das vinícolas gaúchas. Além de já enfrentar dificuldades com a importação e a competição com produtos falsificados, os vitivinicultores ainda têm pela frente a queda na comercialização por conta do rigor na aplicação da nova legislação.
Em Porto Alegre, a mais recente pesquisa realizada pelo Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (Sindpoa) mediu a repercussão da lei entre os dias 10 e 12 deste mês junto a 53 estabelecimentos divididos entre restaurantes e casas ou bares noturnos. A queda no consumo de bebidas alcoólicas nos restaurantes atingiu 36,4%. Somente com a venda de vinhos, o presidente do Sindpoa, Daniel Antoniolli, garante que a retração foi de 40%, justamente no período do ano em que aumenta o consumo da bebida em razão das temperaturas mais baixas. "Além da lei, o veranico na semana passada também influenciou a retração", justifica Antoniolli. De acordo com ele, a situação do setor está muito complicada e, caso não haja uma mudança na legislação, o consumo de vinho e outras bebidas alcoólicas não deverá voltar ao nível anterior. "Somos favoráveis à lei, mas contra esta restrição total no consumo de álcool", acrescenta o dirigente.

A Boscato Indústria Vinícola, de Nova Pádua, não tem números precisos do recuo em julho, mas o proprietário e enólogo, Clóvis Boscato, estima que a comercialização de vinhos finos diminuiu 90% este mês em comparação ao mesmo período de junho. "Na semana passada não realizamos uma única venda sequer", declara Boscato. A vinícola produz apenas vinhos finos e atende a restaurantes e estabelecimentos especializados no Rio Grande do Sul. Ele comenta que antes da aplicação da lei, alguns restaurantes de Caxias do Sul, que adquirem produtos da Boscato, serviam taças de vinho aos clientes como acompanhamento nas refeições. "De cada 200 pratos servidos, eram consumidas 100 taças de vinho. Agora o consumo não chega a 10 taças. Tenho restaurantes como clientes que antes adquiriam cinco caixas por mês, mas foram obrigados a interromper as compras pela queda brusca no consumo", alerta o proprietário.

A Vinícola Garibaldi, sediada em Garibaldi, já verificou uma queda entre 10% e 15% nas vendas deste mês em relação ao mesmo intervalo de junho devido à legislação e às temperaturas elevadas registradas na semana passada no Estado. De acordo com o gerente comercial na Região Sul, Vanderlei Pramio, foram comercializadas entre 5 e 7 mil caixas de vinho a menos até o dia 18 deste mês. A Garibaldi produziu 6,9 milhões de litros em 2007 entre vinho comum e fino, vinífera e filtrado doce. Ele diz que uma das saídas encontradas pela vinícola para superar a queda nas vendas é aguardar uma definição mais clara da lei e promover outros produtos, como o suco de uva. "Estamos prevendo uma venda 40% superior de suco este ano em relação ao ano passado", comenta Pramio. A produção de suco da Garibaldi em 2007 atingiu 1 milhão de litros. Segundo ele, a vinícola só não aumenta ainda mais a produção porque a capacidade de estocagem é de 1,6 milhão de litros.

Aurora prioriza vendas para a rede de varejo

A Vinícola Aurora, que prioriza as vendas de vinhos para supermercados, ainda não tem números precisos do desempenho neste mês. Conforme o diretor comercial da vinícola, Alem Guerra, ainda não foi verificado recuo nas vendas porque os supermercados costumam fazer estoques. "Só teremos números mais concretos daqui a duas semanas", esclarece Guerra. Ele estima que neste primeiro momento haverá um recuo natural no consumo, mas que depois tende a se estabilizar. A Aurora tem sede em Bento Gonçalves e conta com mais de 1,1 mil famílias associadas responsáveis pela produção média de 50 milhões de quilos de uvas que resultam em aproximadamente 38 milhões de litros de vinhos por ano. A Vinícola Miolo, localizada no mesmo município, divulgou uma nota através de sua assessoria de imprensa informando que ainda é cedo para avaliar o impacto da nova legislação nas vendas de vinhos.

O gerente de marketing e enólogo da Garibaldi, Maikel Vignotti, enfatiza que a partir de agora as vendas da vinícola devem começar a se concentrar mais nos supermercados. Hoje a Garibaldi já comercializa 98% para este segmento, contra apenas 2% direcionada a restaurantes. O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), Antonio Longo, estima um acréscimo de 5% este ano nas vendas de vinho em supermercados justamente por causa da mudança de hábito do consumidor proporcionada pela lei. "A degustação de vinhos foi totalmente eliminada", comenta Longo. "As indústrias de bebidas alcoólicas, de uma forma geral, vão se concentrar na venda por atacado", acrescenta o dirigente.

Outra alternativa para superar a queda nas vendas é direcionar parte da produção para o mercado externo. Segundo Boscato, a estimativa para este ano é elevar entre 20% e 30% as vendas externas de vinhos finos, o que significa entre 50 e 60 mil litros a mais. "Para competir com vinhos de outros países como o australiano, é preciso ter um produto de excelente qualidade", declara o empresário. A vinícola iniciou os embarques de mil litros do produto há duas semanas para aquele país da Oceania e já se prepara para mandar mais remessas futuramente. Além da Austrália, a Boscato exporta para os Estados Unidos, Alemanha e República Checa.

O diretor-executivo do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani, ressalta que o setor está buscando alternativas, mas ainda não há nada concreto. Ele afirma que existe um exagero na aplicação da lei. "Não podemos enquadrar quem toma um cálice de vinho como bêbado, por isso vamos propor que o nível tolerado fique entre 5 e 6 decigramas de álcool por litro de sangue como ocorria anteriormente", argumenta Paviani.

A lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, determina que acima de 2 decigramas no sangue o condutor paga uma multa de R$ 955,00 perde o direito de dirigir e o veículo é retido. A partir de 6 decigramas por litro, a punição será acrescida de prisão com pena de seis meses a três anos, mas o crime é afiançável (de R$ 300,00 a R$ 1,2 mil). Em uma lista de 82 países pesquisados pela International Center For Alcohol Policies, instituição com sede em Washington, nos Estados Unidos, a lei seca brasileira é mais rígida entre 63 nações, iguala-se a cinco e é mais tolerante que outras 13, onde o limite varia de zero a 1 decigrama.

Seminário debate produção na Metade Sul do Estado

O VI Seminário de Vitivinicultura da Metade Sul do Estado será lançado oficialmente hoje pela Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS). O evento será realizado nos dias 13 a 15 de agosto, no Clube Comercial de Bagé, com os objetivos de discutir os problemas conjunturais ligados à viticultura; divulgar as novas tecnologias do setor, e qualificar os técnicos e produtores, que atuam na área da viticultura.

O seminário se caracteriza pelo envolvimento de todo o setor nos debates sobre os avanços na área. A atividade da viticultura teve início na região, desde sua colonização, com algumas iniciativas isoladas em Uruguaiana, Santana do Livramento e Bagé. Hoje a atividade ocupa espaço expressivo em vários municípios da chamada Metade Sul do Estado, com uma área de mais de 1,7 mil hectares e produção de mais de 11 mil toneladas ao ano.

De acordo com a organizadora do evento e membro do Comitê de Viticultura da Metade Sul, Madalena Borba, a produção na região ainda precisa se desenvolver como cadeia. "Os empreendimentos vinícolas precisam estar ligados com a indústria, caso contrário os produtores correm o risco de não ter para quem vender a produção", comenta Madalena. Ela citou que exemplos como o de uma cooperativa do Chile, que conquistou o mercado externo com um selo social, podem ser uma das alternativas para a produção na região.

Os avanços tecnológicos, somados à crescente adesão de novos protagonistas na área da vitivinicultura, e o interesse permanente dos produtores e pesquisadores, têm garantido um público de 500 pessoas em média em cada ano no seminário. No lançamento, será apresentada a programação deste ano. O evento é uma promoção da Emater/RS-Ascar, do Comitê de Fruticultura da Metade Sul, da Embrapa Uva e Vinho, do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) e da Associação Bageense de Fruticultores (Abfrut).

Veículo de Publicação : Jornal do Comércio (RS) – Editoria Economia
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Consumo de cerveja sem álcool cresce com lei seca

2008-07-19T18:28:00.001-07:00

Pela primeira vez na história deste país, o consumo de cervejas sem álcool cresce, bastante. Nos primeiros quinze dias de julho, após a entrada em vigor da lei seca, indústria e varejo já sentem uma alta de 20% nas vendas em volume para o produto, que em 15 anos de mercado nunca teve evolução assim, na casa dos dois dígitos.

Tradicionalmente, a cerveja sem álcool sempre foi desprezada por ter um consumo "irrisório", como dizem os donos de bares. É verdade: em comparação ao mercado total de cervejas, as sem álcool têm apenas 0,75% das vendas. E nunca passaram disso.

Mas, segundo o cervejeiro Carlos Hauser, especialista na bebida, que já trabalhou em fábricas na Alemanha, faltava no Brasil o ingrediente básico para o produto deslanchar: o respeito à lei seca. "Na Europa, a cerveja sem álcool existe para quem bebe e dirige. É um produto totalmente ligado à lei. Aqui, existia a bebida, mas não a ocasião", afirma ele, que confia no crescimento duradouro do consumo responsável.

E não foi preciso esperar muito para que o mercado reagisse ao novo ambiente. "Nos primeiros 15 dias do mês, já tivemos um aumento de até 30% nas vendas da Liber, nossa marca totalmente sem álcool, em relação a junho e também ao mesmo período de 2007", diz Ariel Grunkraut, gerente de marketing do segmento premium da AmBev, divisão na qual se encaixam as marcas Liber e Kronenbier. Essa última, que tem até 0,5% de teor alcoólico em volume, teve crescimento de 15% no ano e 10% no mês (primeira quinzena).

"Foi uma agradável surpresa", diz o executivo, que agora aposta numa potencial elevação desse nicho, já que até mesmo as marcas com algum teor alcoólico não são suficientes para dar o sinal de alerta na hora do bafômetro. "Testamos várias marcas de bafômetro com consumidores que beberam a cerveja por até três horas seguidas", diz ele.

Com o crescimento desse consumo, a variedade de cervejas sem álcool deve aumentar e sua qualidade também, segundo prevê Hauser. "Como há em outros países, podemos até ter cervejas sem álcool aromatizadas com limão e outras frutas", afirma. A propaganda dentro desse segmento também deve aumentar. Liber e Kronenbier, por exemplo, nunca foram estrelas de comercial de televisão, mesmo tendo juntas 60% das vendas do setor. Agora, a AmBev já prepara um plano promocional que poderá incluir a TV.

Até o varejo já está pensando em promoções. O Grupo Pão de Açúcar, por exemplo, vai aumentar a visibilidade das loiras sem álcool nas prateleiras da rede. "As vendas cresceram 20%. Não vejo a que atribuir esse fenômeno se não à lei seca", diz Fábio Rodrigues, gerente nacional de compras da bebida para as redes do grupo em todo Brasil.

"O consumidor que escolhe cerveja sem álcool é aquele que vai com os amigos para o 'happy hour' e dirige depois. Para não se sentir diferente, ele bebe a sem álcool", diz o consultor Adalberto Viviani. Cassio Piccolo, dono do bar Frangó, em São Paulo, concorda. "Muitos clientes já me pediram esse tipo de cerveja", afirma ele, que trabalha com quase 200 tipos da bebida, dentre elas as sem álcool.

Outra tendência prevista em função da lei seca também já começa a ser sentida: o aumento do consumo doméstico (hoje com 20% das vendas totais). "Já houve uma procura por cervejas, em geral 15% maior, nessas duas primeiras semanas do mês em relação há 12 meses atrás", diz Rodrigues, se referindo ao consumidor que compra no supermercado para beber em casa. Essa alta, diz, é atípica, já que devido ao inverno mais frio este ano, era esperada queda. O mesmo acontece na rede Econ. "Ainda não mensuramos o aumento, mas estamos nos preparando para vender bem mais", afirma o seu presidente Emílio Bueno.

Veículo de Publicação : Jornal Valor Econômico
Data : 18-07-08
Marcia Tuna - Jornalista FNHRBS
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STF vai julgar mérito da ação contra Lei Seca em agosto

2008-07-14T07:31:00.001-07:00

O Supremo Tribunal Federal vai decidir em agosto se é constitucional ou não a chamada Lei Seca (Lei 11.705/08), que, dentre outras medidas, restringe totalmente o uso de álcool por motoristas. As informações são da Agência Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) na última sexta-feira (4/7).

Despacho preliminar do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, definiu pelo não julgamento do pedido de liminar e, por conta disso, as partes envolvidas terão ainda dez dias para apresentar mais informações no processo. Depois desse prazo, os autos serão encaminhados para o advogado-geral da União e para o procurador-geral da República, que vão emitir pareceres.

Somente depois do retorno das atividades dos ministros no STF, um relator será indicado para a matéria e, a partir de então, será finalmente apreciada no Plenário do Supremo.

Regulamentação

O Ministério da Saúde deve concluir nessa semana uma relação de medicamentos que contém álcool em sua composição e que podem ser flagrados no teste do bafômetro exigido pela nova Lei 11.705/08.

A relação de medicamentos será usada pelo Conselho Nacional de Trânsito na regulamentação do texto. A partir dela será determinada a tolerância de álcool no sangue para cada caso específico. O Contran ainda não confirmou quando os estudos ficarão prontos.

Único fabricante nacional duplica produção

2008-07-12T14:34:00.001-07:00

sábado, 12 de julho de 2008

A única empresa brasileira homologada pelos órgãos técnicos para produção dos bafômetros funciona em Tremembé, no Vale do Paraíba.

A Elec Indústria e Comércio de Medição tem 12 funcionários, atua no ramo há cerca de dez anos e projeta duplicar a fabricação dos aparelhos com o advento da Lei Seca.

Em 2007, saíram da linha de produção da fábrica 350 bafômetros. Para 2008, a expectativa é que aproximadamente 800 equipamentos sejam entregues ao mercado.

Para o empresário Éder de Carvalho, um dos sócios do empreendimento, as procuras por cotações aumentaram exponencialmente. “A maioria dos clientes é de órgãos públicos, que demoram até três meses para formalizar a compra por conta da burocracia”.

Além dos órgãos oficiais, responsáveis por 70% dos bafômetros vendidos, transportadoras e indústrias também procuram os equipamentos.

Para garantir a autenticidade dos resultados, os aparelhos fabricados em Tremembé imprimem o resultado na hora.

Cada etilômetro custa R$ 6.500. “Existem mais baratos, porém quem paga pelo equipamento com homologação necessita dessa comprovação, que garante respaldo jurídico”.

Além da Eleb, são utilizados no mercado brasileiro bafômetros importados de produtores alemães, franceses e norte-americanos.

Lei Geral do Turismo é aprovada no Senado Federal

2008-07-11T07:54:00.001-07:00

Quinta-feira, 10 de julho de 2008
News FNHRBS 089/09 -

Coordenador da Câmara Temática de Legislação do MTur e empresariado vibram

Foi aprovado nessa quarta-feira (9), no Senado Federal, o PL 114/08 que estabelece o marco regulatório do turismo, com diretrizes para a política nacional do setor.

Conhecida como Lei Geral do Turismo, a proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela manhã também, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, recebeu uma comitiva capitaneada pelo Ministro do Turismo, Luiz Barreto, o secretário de políticas, Airton Pereira, e Norton Lenhart, presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e coordenador da Câmara Temática de Legislação do MTur, representando o trade.

A comitiva expôs ao presidente do Congresso a importância da votação desse marco regulatório, sendo o turismo uma das atividades econômicas mais importantes do país.

Entre as principais propostas, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios fiscais e de crédito para hotéis, meios de hospedagem, agencias de turismo e organizadores de feiras e congressos. O projeto define atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da iniciativa privada, responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos.

Nos últimos meses, o Legislativo vem discutindo o projeto da Lei Geral do Turismo junto com os representantes do setor privado.

Lenhart tem sido o porta-voz do empresariado, falando pelo setor privado

Segundo ele, o projeto é “concordante na íntegra sobre as aspirações do setor, e que o aperfeiçoamento da legislação é fundamental para o desenvolvimento da atividade turística brasileira e que o turismo passará a ter uma lei regulamentando a atividade com uma visão macro de todos os setores envolvidos, com uma única finalidade que é o seu crescimento sustentável”, afirma.

E salienta ainda a importância da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CBT/CNC), a qual coordena, que congrega as vinte maiores entidades empresariais do país, como o grande fórum de debate das questões nacionais, do turismo brasileiro e, em especial, da Lei Geral do Turismo, que é debatida na CBT/CNC desde 2003 e teve sua versão analisada e enviada pelo governo para o Legislativo, propondo junto com o Ministério do Turismo mudanças importantes para o setor privado.

O governo argumenta que a definição desse marco regulatório permitirá o fortalecimento da Política Nacional do Turismo e da gestão descentralizada, permitindo ao Poder Público monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.

Projeto volta novamente para a apreciação na Câmara

A única emenda admitida ao projeto pelo relator na CCJ, senador Adelmir Santana, é a que modifica o parágrafo terceiro do artigo 36 da proposta, reduzindo para R$ 1 milhão a penalidade máxima a ser aplicada aos prestadores de serviços que deixarem de observar as normas contidas na proposição. O senador admitiu a emenda em razão de acordo de líderes feito na Câmara. Em defesa da matéria, Santana ressaltou que os mecanismos previstos na proposição são essenciais para o fortalecimento do turismo no Brasil. O parlamentar destacou a criação do Sistema Nacional de Turismo, previsto no texto, que será composto por representações de órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelas atividades turísticas no país.

A proposta agora retornará para a Câmara, para a emenda aprovada no Senado ser examinada. Após isso, irá para a sanção presidencial.

Texto : Marcia Tuna – Assessora de Imprensa FNHRBS
Fotos : Fabricio Zastawny – Assessor Parlamentar FNHRBS

Blitz da lei seca prende 21 em São Paulo no final de semana

2008-07-07T06:55:00.001-07:00

07/07/2008 - 09h32
da Folha Online

A operação montada pela Polícia Militar na cidade de São Paulo para cumprimento da chamada Lei Seca deteve 21 pessoas entre sexta-feira (4) e esta segunda. A chamada Operação Direção Segura é realizada nas zonas leste, sul, norte e oeste da cidade desde o último final de semana de junho. No acumulado dos dois finais de semana, um total de 47 pessoas foram detidas.

A soma dos dados fornecidos pela Polícia Militar aponta que no período 21 motoristas foram detidos com níveis de álcool no sangue. No período 1.804 pessoas foram abordadas e destas, 763 passaram pelo teste do bafômetro. Um total de 204 motoristas foram multados por infrações diversas.

A fiscalização vem sendo intensificada pela PM gradualmente, desde que a chamada lei seca, que prevê maior rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas, foi sancionada no dia 19 de junho.

Este foi o segundo final de semana seguido da operação realizada pela Polícia Militar de São Paulo. Análise preliminar com base em dados fornecidos pela própria Polícia Militar aponta aumento significativo de pessoas abordadas e submetidas ao teste de bafômetro e queda no número de pessoas detidas.

Entre os dias 26, 27, 28 e 29 de junho, último final de semana do mês, 26 motoristas foram encaminhados a distritos policiais da cidade de São Paulo com suspeita de embriaguez ao volante. Das 854 pessoas abordadas nestes quatro dias, 416 foram submetidas a testes de bafômetro e 96 motoristas foram multados por infrações diversas.

Pesquisas

Um levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Saúde em três importantes hospitais localizados na cidade de São Paulo aponta queda de 19% no número de atendimentos prestados às vítimas de acidentes de trânsito na vigência da lei seca.

Pesquisa Datafolha publicada na edição deste domingo da Folha mostra que 86% dos moradores de São Paulo e do Rio aprovam a lei seca. O índice de aprovação foi alto (79%) até entre os entrevistados que declararam tomar bebidas.

Lei Seca

A lei seca, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 19 prevê maior rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas.

O texto da lei, aprovado pela Câmara no início de junho, passa a considerar crime conduzir veículos com qualquer teor de álcool no organismo.

A punição para quem não cumprir a lei será considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955 e retenção do veículo.

A suspensão por um ano do direito de dirigir é feita a partir de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue). Acima de 0,3 mg/l de álcool no ar expelido (ou 6 dg por litro de sangue), a punição inclui também a detenção do motorista (de seis meses a três anos).

Antes da Lei Seca, somente motoristas com mais de 6 decigramas de álcool por litro (o equivalente a dois chopes) de sangue eram punidos.

A lei também prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas em zonas rurais das rodovias federais. Mantém a liberação para a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de R$ 1.500 para os comerciantes que venderem nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Com a nova lei, o homicídio praticado por motorista deixa de ser culposo e passa a ser doloso (com intenção). A lei retira do Código de Trânsito Brasileiro o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção de matar) por entender que dirigir sob efeito do álcool é crime.

Lei Seca irá se esvaziar por causa de sua inocuidade

2008-07-07T06:53:00.001-07:00

07/07/08 08:25
Autor: Juan Ygnacio Koffler Anazco
Fonte: Consultor Juridico

Não é de hoje que o cidadão brasileiro se defronta, não raro intempestivamente, com a promulgação de normas legais no mínimo discutíveis, mormente quando constatamos que são elaboradas “a toque de caixa” e com fulcro oportunista. Em outras palavras, o nosso legislador tem o deplorável costume de ‘costurar’ leis de acordo com várias vertentes: interesses de grupos, clamor social, oportunismo, politicagem e por ai afora.

Às vezes, certas normas são elaboradas e impostas sem qualquer prévia preparação da sociedade aos seus ditames e potenciais efeitos, causando tumulto, confusão e prejuízos de várias espécies e distintas montas. Este é o caso, apenas para destacar o mais recente e polêmico, da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 — a famigerada “Lei Seca” ou “Álcool zero”. Embora valha fazer constar, desde já — e para evitar os ‘ataques’ de pretensos defensores da moralidade social –, que não questionamos o problema que envolve dita norma, ou seja, a alcoolemia de motoristas, mas sim sua maneira intempestiva, abusiva e sem critérios claros com que se redigiu, votou e sancionou tal ditame.

Ressalvada esta questão, o caso é que esse processo iniciou com a tão decantada MP 415, que proibia a venda e o consumo de bebida alcoólica em todas as rodovias do País. Da noite para o dia, todos os estabelecimentos situados sobre rodovias federais tiveram (em tese) que retirar de suas prateleiras todo o estoque de bebidas alcoólicas à venda, bem como passaram a se abster (também em tese) da venda no balcão para seu consumo, sob pena de pesada multa – o velho ‘terror’, argumento típico de sistemas autoritaristas.

Veja bem, caro leitor: em momento algum, o legislador sequer imaginou o trabalho imposto e inesperado de fazer movimentação de estoques de produtos assim qualificados, por parte dos empreendedores proprietários desse tipo de estabelecimento — que, diga-se de passo, existem aos milhares. Tampouco imaginou o prejuízo econômico causado a esses empresários, uma vez que a proibição (de exposição e de venda) requeria seu desaparecimento do estabelecimento, não obstante fosse um produto adquirido legalmente e estocado em função de cálculos do binômio oferta x demanda. Primeiro grande erro de visão e de estratégia, típico de um sistema governamental oportunista e que parece legislar ao acaso.

Ditos estabelecimentos passaram a ostentar, no outro dia — e sob o ‘terrorismo’ da penalização, com multa de R$ 1.500 — inúmeros avisos dando conta da proibição, a fim de conscientizar a população usuária, que tampouco é pouca. É óbvio que, na prática, certas casas tradicionais e de grande porte, situadas à beira das rodovias federais, sequer piscaram para o mandamento — nem foram importunadas pela PRF, em sua nova tarefa de fiscalizar a atenção à norma, já que seria humanamente impossível realizar tal intento, sem deixar escapar um estabelecimento. Afinal, o efetivo da PRF não foi dimensionado para tal e, mais a mais, não é pouco o trabalho que devem executar, com tão parca equipe, no tocante ao atendimento de acidentes e penalização de infrações. Segundo grande erro: normalizar sem prever a viabilidade de aplicação da norma.

Passado o primeiro momento de apreensão, elevaram-se vozes em toda a nação condenando tal medida — com justa razão e como seria de se esperar; afinal, vivemos (pelo menos, supostamente) numa democracia de livre mercado. Não porque alguém, em sã consciência, pudesse atacá-la — pois que, em seu cerne, é mais do que salutar, como já salientamos –, mas sim pela inviabilidade de, intempestivamente, impor-se aos empresários toda uma reformulação dos seus negócios; isto sem contar os indefectíveis e desgastantes confrontos que devem ter ocorrido entre usuários truculentos e ignaros (comuns, em nossa sociedade), e pasmos e impotentes atendentes, gerentes e donos de estabelecimentos, graças à incompetência e ignorância legislativa.

Num segundo momento e diante dos reclamos generalizados, o próprio Legislativo que acolhera a discutível MP, teve que revisar sua posição e voltar atrás – aliás, isso é comum em nosso País, pois legislar (seja em nível municipal, estadual ou federal) aparentemente funciona sob a égide do princípio: “se colar, colou; se não colar, muda-se e pronto”, algo parecido com a outra deprimente prática do “achismo”. Ou seja, se o engodo é deglutido pela sociedade (mesmo que contenha algo antiético ou imoral), fica como está; se a gritaria é muita, corrige-se e pedem-se desculpas (quando se pede, o que, saliente-se, é bastante difícil, senão impossível).

Em fase a essa revisão, no dia 20 de maio do corrente o Senado aprovou a liberação da venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias do País. A desculpa para tal incômoda reviravolta? "O foco da lei tem de ser o motorista. A proposta inicial era bem intencionada (sic), mas provocou conflitos e embaraços", sustentou em defesa da infame trapalhada o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Lá foi o coitado do empresário readequar, novamente, seu estabelecimento. Afinal, os incômodos estão longe de sensibilizar o governo em Brasília, como se este se localizasse noutro país – não só nestes casos, como em incontáveis outros.

Em 20 de junho de 2008 (portanto, um mês depois), é então aprovada a Lei 11.705, cujo teor altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ademais da Lei 9.294/96, “que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do artigo 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências”. O processo de terror voltou a reinar, mas agora, de maneira mais incisiva, desconexa e claramente embasada em fundamentos discutíveis, em razão do seu escopo. Terceiro grande erro: o famigerado “remendo” normativo, usual à prática legislativa.

Por que tais fundamentos parecem discutíveis? Ora, por várias razões:

(a) Da noite para o dia, o tão decantado ‘canetaço’ presidencial sanciona a supracitada norma legal, num verdadeiro processo de “caça às bruxas”, pois, antes como agora, dito texto vira do avesso o sistema de vida social, impondo pesada punição a toda a sociedade, quando é mais do que sabido que o número de acidentes em decorrência de alcoolemia é desprezível, diante daqueles derivados do uso de drogas (os famosos “rebites” dos caminhoneiros, por exemplo), de imprudência e imperícia (veja-se o escândalo que é a concessão de CNHs sem a devida preparação, através de um curso inócuo e de um exame mais inócuo ainda), de irresponsabilidade criminosa (a falta de educação dos jovens no trânsito, associada ao descaso dos pais e ao modus vivendi propiciador às aventuras noturnas e que passam, historicamente, incólumes diante de uma passiva atuação dos órgãos de segurança pública e de trânsito) etc.

(b) De repente, não mais que de repente, a fraca atividade da PM, da PRF e das Guardas Municipais de Trânsito se inverte em todo o território federal e, como quando da MP 415, a fiscalização, por um milagre, se multiplica e sai às ruas penalizar “gregos e troianos”. Um simples bombom de licor detecta o ‘perigoso’ infrator e submete-o ao mais exemplar vexame de ser instado a ficar em posição de meliante (“abra as pernas, braços esticados sobre o capô do carro”), diante das sedentas câmeras de TV e máquinas fotográficas da imprensa sensacionalista, pronta a ser a primeira a dar ‘o furo’. Enquanto isso, a droga consumida corre solta, os crimes hediondos se multiplicam, os subterfúgios legais continuam a liberar marginais sabidamente contumazes no crime e por ai afora. Aquele pai que foi ao casamento da filha e, merecidamente, o festejou bebendo alguns cálices de champanha pode estar seriamente comprometido em sua fama de trabalhador honesto, cumpridor das leis, pagador de impostos. O executivo, depois de um exaustivo dia de trabalho, ao fazer um ‘happy hour’ com seus colegas num shopping (costume mais do que arraigado em nossa sociedade, assim como em tantas outras do mundo democrático), estará correndo sério risco de ser preso por ter ultrapassado o nível da “Lei Seca”: 0,1 miligramas de álcool por litro de ar (ou o equivalente a aproximadamente um cálice de vinho), tendo sua CNH suspensa por um ano e pagando a ‘insignificante’ multa de R$ 952. A incauta dona de casa, que se reúne quinzenalmente com as amigas para um momento de relax e de bate-papo, quando consomem um litro de vinho ou algumas caipirinhas, corre similar risco de ser detida numa blitz e passar por todos esses vexames (em quanto a marginalia anda livre, leve e solta, assaltando, estuprando, matando ao bel-prazer). Que se dirá, então, de festas nacionais tradicionais (como o carnaval, a oktoberfest e todas as festas de outubro que caracterizam o nosso Vale do Itajaí, apenas para citar um par de exemplos), quando dita norma legal se torna impraticável, ou então, ditas festas perdem seu principal atrativo (a bebida). Ou seja, cancelam-se, por decreto, tais festividades, ou o governo vai criar um exército de fiscais à espera dos alegres festeiros que, alta madrugada, retornam aos seus lares ‘encharcados’ de álcool?

Em sã consciência, caro leitor, você acredita nisso? Quantos irão ser penalizados? 0,0000000001%? Acho que esse percentual ainda é muito elevado. É, em verdade, um ‘jogo de roleta russa’.

(c) Doravante e segundo os ditames bizarros desta lei, se você quiser beber (seja qual for o objetivo), deverá: (i) ou pegar um táxi (o que, nalguns centros, é temerário, pois poderá ser assaltado ou assassinado pelo motorista); neste caso, haverá a necessidade de se multiplicar aos milhares o número atual de táxis, em base a uma demanda extremamente superior à oferta; (ii) ou contratar um motorista particular (coisa que hoje e sempre foi benesse apenas de políticos e empresários de elevado calibre); (iii) ou combinar com seu grupo (se é que você não for beber sozinho, apenas para afogar uma mágoa) que a nova norma é um não beber para estar apto a conduzir; se o grupo for grande, coitado desse um, pois terá que fazer inúmeras viagens até poder deitar em sua cama (correndo o risco de ser escorraçada por sua nobre consorte, altas horas da matina); (iv) ou, caso ainda seja em grupo, alugar uma van (a um custo exorbitante e também demandando que, da noite para o dia, as locadoras multipliquem milagrosamente o número de suas vans), para poder fazer um simples drink de final de tarde; (v) ou... não beber, simplesmente. Daí o nome da lei: “Lei Seca” ou “Álcool Zero”. Voltamos aos anos 30 do século passado, em meio aos tenebrosos confrontos entre chefões da máfia norte-americana, só que com uma grande diferença: o problema, naqueles anos de chumbo, não era o trânsito, mas sim o contrabando de bebidas – graças às manipulações político-policialescas corriqueiras que, historicamente, comandam o bas-fond da sociedade.

(d) Quando começarem a ‘pipocar’ os novos reclamos e muitos destes advierem de ‘figuras importantes’ da sociedade nacional, a exemplo do que ocorreu com a gênese desta lei – a MP 415 –, teremos, então, um progressivo arrefecimento dessa onda desvairada de blitze por todo o País, devidamente antecedida por uma enxurrada de processos de dano moral e material entulhando a já assoberbada e lerda justiça brasileira. Como em incontáveis casos de normas anteriormente sancionadas, em base oportunista, a carnificina no trânsito retornará aos seus níveis ‘normais’ e, pior que isso, poderá até aumentar, diante da permanência renitente de problemas como: ausência de efetivo policial nas ruas; fragilidade dos critérios para concessão de CNHs; manipulações políticas espúrias para o benefício de alguns; e assim por diante.

(e) Mas, reforçando ainda o oportunismo e inocuidade da lei em comento, caberia lembrar que o povo tem memória curta. Eis uma premissa que bem representa a nossa sociedade. Se não, vejamos: alguém lembra da imposição legal do porte, nos veículos, do famoso “kit de pronto-socorro”? Então como agora, o ‘terror’ correu entre os motoristas, pois quem não tivesse o tal kit, era admoestado e multado severamente. E onde andam esses kits? Quem os possui, hoje? Lembram também das normas (e conseqüente ‘caça às bruxas’) impostas para o uso de películas nos vidros dos veículos? (hoje há um número incontável de veículos com películas que nada deixam ver em seu interior, mas continuam circulando livre e impunemente). Ou do indevido rebaixamento de suspensão? Ou do excessivo som automotivo (válido até hoje, mas que ninguém respeita e, muito menos, a força policial reprime)? Já que a ordem é controlar e punir, quem, por acaso, controla a velocidade assassina de caminhões de grande porte, que circulam nas rodovias (federais e estaduais) a mais de 120 km/hora? Que ultrapassam em faixa dupla e abusam do poder que lhes confere o tamanho e o peso, matando e alijando sem que nada ocorra com seus irresponsáveis motoristas (salvo raríssimos casos de flagrante)? Quem inibe e pune os abusos ostensivos, escancarados dos motoqueiros (em todo o País) que quebram praticamente todas as regras de trânsito (ultrapassam em faixa dupla, circulam permanentemente em excesso de velocidade, “costuram” usual e irresponsavelmente, fazem e desfazem a seu bel-prazer)?

Se fossem, enfim, quantificados os ditames legislativos que deram em nada ou que, mesmo em sendo sancionados, são olimpicamente ignorados, teríamos matéria para uma extensa e inusitada obra – o que não é o caso deste já longo artigo. O que se quer mostrar, em suma, é o modismo torpe de se legislar de maneira oportunista, sem se ter o cuidado de analisar detidamente o que se pretende normalizar, como fiscalizar, como punir, quem punir etc.

A questão que sobressai gritante, destarte, é a falta de análise do legislador quando decide lavrar uma nova norma. Não raro, seu foco acaba sendo desvirtuado ao atacar efeitos e não causas, tornando-se, por óbvio, inócua. Mas, mais do que inócua, toda ilógica norma (seja ela qual for) também provoca outros efeitos: agride o equilíbrio social, desestabiliza e confunde o cidadão, cria pânico, induz (direta ou indiretamente) à transgressão, mina a credibilidade do poder público, lato sensu. Assim é hoje, com a lei em comento, e assim o foi (e continuará a ser) por incontáveis vezes diante de outras tantas normativas de discutíveis efeitos. Até que o Legislativo (e também seus poderes co-irmãos) sejam ocupados por cidadãos cônscios e respeitadores dos seus deveres para com a sociedade que os elegeu, guiados pela ética e sujeitos à penalização quando se desviarem de tais deveres. Enquanto isso não ocorrer, dificilmente se mudará o status quo.

Qual a solução para todo esse histórico imbróglio? Não se tenha dúvida alguma: a educação, em amplo e abrangente sentido. A educação familiar e formal. Se não há uma boa base, não se poderá construir um bom cidadão. E, pela realidade insofismável em que vivemos, sabemos bem que essa base está cada vez mais fragilizada e distanciada do seu dever educativo. A desagregação familiar crescente; o descomprometimento dos educadores em sua sagrada missão de formar o indivíduo (por total falta de motivação, em alguns casos); o exemplo (cada vez mais perverso) que políticos e governantes expõem, às claras, a uma sociedade já desiludida de há muito, descrente de que existem eqüidade e justiça social, quase a incitando a transgredir, pois dificilmente haverá punição; todas essas variáveis conformam o perfil social que hoje se constata no Brasil e em tantas nações por esse mundo afora. Assim, não será uma abusiva e oportunista lei que irá resolver um problema indiscutivelmente maior, mais abrangente e histórico, que é o nosso trânsito.

Antes de cobrar, o governo teria que olhar para si e para suas incompetências:

a) Em relação às rodovias (federais, estaduais, municipais), pessimamente construídas e conservadas, subdimensionadas, superfaturadas, criminosas;

b) Em relação às normas de concessão de CNHs, hoje claramente permissivas e que não qualificam ninguém a assumir a responsabilidade de conduzir, independentemente de qual seja o porte ou tipo de veículo;

c) No tocante às suas políticas populistas (agora nos referimos, com ênfase maior, a esse governo que ai está desde 2002) de incentivo ao crédito descontrolado e, por decorrência, ao consumismo exacerbado, sob a égide de um princípio torpe e que não se sustenta (por utópico em sua pretensão): igualdade social. A partir daí, multiplicou-se às alturas o número de veículos circulando, a ponto de uma família de parcos ganhos ostentar, não raro, mais de um veículo. Em base a isto, crescem assustadoramente a inadimplência popular (são mais de 80 milhões de brasileiros hoje com dívida praticamente impagável), os níveis de poluição crescendo descontrolados, o consumo desvairado de combustível etc. Política caolha e apenas interesseira em arrecadar votos para a perpetuação no poder;

d) Na incapacidade educativa em sentido lato. Povo que não é educado desconhece seus diretos e deveres, suas responsabilidades, seus limites, sua necessidade de comprometimento para com a família e a sociedade;

e) Na ausência escancarada de zelo pelas ações éticas e morais dos seus componentes, permitindo (mais que isso, estimulando) a sociedade a também agir assim. Afinal, se o exemplo vem de cima, acaba se tornando um natural “usos e costumes” arraigado no novo locus social; entre outras tantas deturpações do seu dever fazer.

A lei em tela que motivou este artigo é, in fine, mais um absurdo legislativo que intenta, desesperadamente, sanar um problema sem que se tenham dado suficiente atenção às suas variáveis (algumas, controláveis, mas muitas incontroláveis). Tenta-se “tampar o sol com uma peneira”, como em quase tudo o que advém desse grupo hoje no poder central, posto que envolve não apenas o Executivo, mas grande parte do Legislativo e com significante incidência sobre o Judiciário.

Será, ao longo dos próximos meses, um ‘novo’ terror para a sociedade, causando prejuízos, incômodos, desmotivação, estresse, para, no final de um determinado período, comprovar que sua intenção esvaiu-se pela inocuidade da sua formulação e, mais que isso, pela fundamentação pífia e míope que em nada condiz com a realidade social hodierna.

O tempo dirá se tenho razão. Aliás, a história já mostra que tenho razão.

A lei não é seca

2008-07-07T06:46:00.001-07:00

Crescem ataques contra a lei que inibe o motorista de beber e dirigir --alguns deles, com razão. Pessoalmente, temo que o excesso de rigor inviabilize sua aplicação. Também tenho dúvidas sobre a legalidade de exigir que alguém se submeta ao bafômetro. Em essência, porém, sou dos que apóiam a dureza contra os irresponsáveis do trânsito. Por isso, fico muito incomodado com o apelido "lei seca" --é um apelido tendencioso, abençoado por nós, jornalistas.

Fico incomodado por dois motivos:

1) Não existe nenhuma proibição à bebida. Mas apenas a se dirigir depois de bebida. É muitíssimo diferente da vivida pelos Estados Unidos. Erro, portanto, conceitual. Não tem nada a ver com aquela maluquice dos americanos.

2) Como aquela lei era, nos EUA, uma maluquice, o apelido lei seca estimula as ações e a desobediência.

Não sou moralista. Gosto de beber e, reconheço, aprecio aquela sensação de leveza que provoca uma dose a mais. Mas não apoiar essa lei é uma irresponsabilidade. Há tempos precisávamos de algo mais duro contra a matança no trânsito --e os comunicadores fazem um julgamento quando sustentam o apelido de lei seca.

Pode parecer um detalhe, mas não é.

Gilberto Dimenstein, 48, é membro do Conselho Editorial da Folha e criador da ONG Cidade Escola Aprendiz.

Lei seca é elitista, reacionária e semeia a corrupção

2008-07-06T08:27:00.001-07:00

http://josimarmelo.blog.uol.com.br/

Mais uma estupidez assola o Brasil, esta lei seca disfarçada em medida moralizadora. A moral dos reacionários e dos xiitas, que só vai levar mais água (sem álcool) para o moinho da pequena corrupção do dia-a-dia.

Qual o espírito da lei? O de punir os bêbados no volante, gente irresponsável e criminosa que merece mesmo o fogo (não o da bebedeira, mas o do inferno)? Não, esse não é o espírito dessa nova lei, pois esse espírito já existia na antiga lei: o Brasil já tinha leis que coibiam bêbados no volante -- puniam motoristas que tivessem mais do que 6 dg de álcool por litro de sangue. Para se ter uma idéia, isso já era mais rigoroso do que os limites em vigor em países como Canadá e Estados Unidos (que permitem até 8 dg por litro).

Qual era a diferença entre, por exemplo, o Brasil e os Estados Unidos? A diferença era que lá a quantidade de álcool permitida era maior (e não suficiente para embebedar ninguém), mas a fiscalização era, e é, séria. Mesmo podendo ter 8 dg de álcool por litro de sangue, os norte-americanos são muito cuidadosos com suas taças de vinho se vão dirigir, pois sabem que podem ir para a cadeia mesmo.

O que fizeram os moralistas do Brasil? Nossa taxa permitida já era menor do que a americana; o que faltava era simplesmente aplicar a lei -- fiscalizar e punir. Ah, as punições eram mais brandas; concordo plenamente em que fossem aumentadas, como agora. Mas não: no lugar de fiscalizar e punir, o governo (com uma base parlamentar para isso) preferiu tornar o país mais xiita e corrupto, colocando um limite de álcool que equivale, na prática, a proibir qualquer consumo de bebida alcoólica para quem vai dirigir.

Quais as consequências disso?

1 - A primeira, se a coisa pegar, é atacar uma tradição cultural atávica da humanidade -- a de beber socialmente, confraternizar com a bebida. Tradição que data da remota antiguidade, presente nas festas das colheitas, nas celebrações religiosas, nas comemorações das conquistas. A depender da lei, um jantar de vários casais na casa de amigos ou num restaurante fará com que metade dos presentes fique na Coca-Cola, destruindo seu prazer gastronômico e o clima de compadrio. E impondo o rigor disciplinar, a sobriedade careta, que religiões e moralistas de vários matizes adoraram ter como regra para uma humanidade disciplinada e domesticada.

2 - A segunda, se a coisa pegar, é inserir uma clivagem separando ainda mais os mais ricos dos demais. A lei poderá ser seguida por quem tem dinheiro para sempre pagar taxi e motorista particular -- ou seja, o prazer de beber em condições normais, fora de casa, será preservado para esta elite. O resto, que não tiver dinheiro para vários taxis semanais, e na inexistência de verdadeiro transporte público, terá que agir como pária, transgredindo sistematicamente a lei.

3 - A terceira é que, mais provavelmente, nossa lei seca terá efeito parecido ao de sua antecessora nos Estados Unidos: o incentivo ao crime e à corrupção. Ali, nos anos 20 do século passado (1919 a 1933), a bebida alcoólica foi proibida. Sendo o consumo do álcool um hábito cultural arraigado, obviamente as pessoas continuaram a beber -- mas foram obrigadas a fazê-lo fora da lei. Para beber, precisavam pagar para as quadrilhas que dominavam o tráfico. Estas ficaram ricas e poderosas, e a corrupção e a criminalidade milionária medraram como nunca. No Brasil a proibição é mais localizada, não deve chegar à criação de quadrilhas como as de lá, mas considerando nossas tradições, dá para prever que a corrupção é quem vai sair ganhando. Enquanto fazem estas iniciais blitze cinematográficas, vai ser difícil ver casos de policiais se corrompendo. Mas no dia-a-dia daqui pra frente, quando um guarda parar um cidadão que está guiando normalmente, está sóbrio, mas saiu de um restaurante, o bafômetro pode muito bem ser acionado. E é bem provável que o cidadão que tomou duas taças de vinho com a comida, para não ir para a cadeia, resolva pagar ali mesmo os R$ 1.000 que terá que pagar de qualquer jeito se for para a cadeia. Uma propina bem atraente.

Quanta estupidez! É óbvio que os tantos casos de matança provocada por bêbados no volante foram perpetrados por gente realmente bêbada -- com muito mais do que os 8 dg/litro de álcool tolerados nos Estados Unidos. É sobre os bêbados no volante que deveria se voltar a fiscalização. O novo limite imposto no Brasil é na verdade um ataque disfarçado ao consumo puro e simples de bebidas alcoólicas -- medida de muito gosto para xiitas religiosos de várias facções, e moralistas políticos de todas as colorações. Assim caminha, para trás, a humanidade.

P.S. - Se alguém quiser beber acompanhado de boa comida, pode consultar meu novo site em fase de implantação, uma versão eletrônica do meu guia de restaurantes do Brasil. Bom apetite!

Escrito por Josimar às 09h56

:: A Lei Seca do Presidente Lula

2008-07-06T08:20:00.001-07:00

No afã do momento crítico em que o país vive, quando as estatísticas demonstram que de cada dez acidentes pelo menos quatro estão relacionados à ingestão de bebida alcoólica por parte dos motoristas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, durante a X Semana Nacional Anti-drogas e sem dúvida provocou uma reviravolta nos meios jurídicos, causando certa surpresa para quem não acreditava em sua rápida disposição na sanção da lei.

A nova lei prevê que dirigir sob a influência de qualquer quantidade de álcool agora é considerada uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 957,00 e suspensão do direito de conduzir por 12 meses.

A medida provisória (MP) 415 proíbe, ainda, a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, nas zonas rurais. A lei começou a valer assim que foi publicada no Diário Oficial da União.

Pela nova lei, o condutor que apresentar quantidade igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue estará cometendo crime, sujeito a uma pena de detenção de seis meses a três anos. Também estabelece prisão em flagrante para o motorista que provocar acidente com vítima estando alcoolizado ou participando de rachas.

A nova lei pode ser considerada uma vitória de quem luta para humanizar o trânsito brasileiro e preservar a vida e deve produzir uma mudança de atitude das pessoas, devido à tolerância zero de álcool.

Cabe agora aos órgãos de fiscalização intensificar as campanhas educativas e blitzes exclusivas para identificar o consumo de álcool por motoristas. Infelizmente hoje, morrem 35 mil pessoas por ano em acidentes de trânsito no país.

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, de janeiro até 31 de maio deste ano, foram flagrados nas rodovias brasileiras 4.199 motoristas dirigindo embriagados. Em todo o ano de 2007, foram 6.950 flagrantes.

Deixando as estatísticas de lado e entrando nas discussões a cerca do problema, é necessária uma reflexão profunda sobre o assunto. Quem dera se o brasileiro se importasse com o rigor da lei. Se isso fosse verdade, quando o tráfico de drogas se tornou crime hediondo, as cadeias não estariam superlotadas em sua maioria de traficantes.

Na realidade, o presidente da República se viu na obrigação de tomar alguma medida, como resposta ou satisfação à sociedade brasileira. Pois, os estragos da combinação errada direção/bebida têm representado uma ameaça à pessoas inocentes, que nas áreas urbanas ou nas estradas, estão sempre com suas vidas expostas, pois o bêbado ao volante não escolhe suas vítimas, quantidade de pessoas e nem hora para matar.

Óbvio que alguma medida deveria ter sido tomada. Embora cause polêmica jurídica, o interessante é que alguma coisa já foi feita ou pelo menos algum passo já foi dado.

Dizem que o brasileiro só muda quando os governos resolvem atingir os seus bolsos. Mas no caso da lei 11.705 não somente os bolsos estão em questão. Não se trata apenas do prejuízo de uma multa, mas a liberdade do cidadão também está em jogo. Aqueles que se arriscarem a desrespeitar a lei estão sujeitos a amanhecerem de ressaca numa cela fria e indiciado por homicídio doloso como qualquer outro assassino.

Claro que nem todas as reações são iguais.

Existem pessoas que têm o hábito de beber, mas conseguem se controlar mesmo estando ao volante.

Mas quando se corta o mal pela raiz normalmente deve-se generalizar para evitar qualquer tipo de benevolência.

Certamente que a Lei 11.705 não é tudo. Até o início dos anos 70 o vício da bebida alcoólica era praticamente a única coisa que alterava o comportamento do ser humano. Porém, com o passar dos anos as drogas foram se disseminando no mundo inteiro.

Partindo deste princípio, é hora de se começar no Congresso Nacional e em outras esferas do poder como se punir ou identificar o condutor de veículo que for flagrado dirigindo sob efeito, não do álcool, mas da cocaína, da maconha, do crack e de tantas outras substâncias tóxicas. É lógico que eles representam um enorme perigo no trânsito e nos dias de hoje, sabe-se que eles estejam no trânsito circulando entre as pessoas normais e cometendo toda espécie de barbárie, colocando em risco a vida de motoristas inocentes e pedestres.

Para identificar o motorista que fez uso do álcool existe um aparelho chamado bafômetro, no caso do mais moderno, o hetilômetro. Os questionamentos surgem à medida que, não se sabe exatamente se estes mesmos aparelhos detectam o uso das substâncias tóxicas citadas acima. As autoridades diriam que, para tanto, seria necessário o exame de sangue. Mas e se houver recusa por parte do condutor?.

Somente com o passar do tempo, veremos ou constataremos a eficácia da lei, bem como as adaptações que deverão ser feitas. O que temos de positivo em tudo isso é que o álcool começou a ser banido do trânsito, em nome da paz e em nome da vida.

Editorial publicado no Jornal A Tribuna do Estado – edição 757
Fonte :
A Tribuna
Data :
2008-07-04

Bares têm queda de 20% no faturamento

2008-07-05T07:45:00.001-07:00

Bares têm queda de 20% no faturamento
por Maristela Orlowski em 02 de julho de 2008

Resumo: Resultado de uma lei demagógica, ilegal e absurda: prejuízo para o comércio.

© 2008 MidiaSemMascara.org

Descontentamento geral para donos de bares e restaurantes na cidade de São Paulo. A nova lei 11.705 – que pune mais severamente os motoristas que dirigem sob influência de qualquer quantidade de álcool – já surte efeito também no bolso dos empresários. A queda no faturamento chega a 20% em dez dias, segundo estimativa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seção São Paulo.

O Diário do Comércio conversou ontem com Percival Maricato, diretor-jurídico da entidade. Segundo ele, bebidas alcoólicas são os itens que mais geram lucro aos estabelecimentos. Elas são responsáveis por 60% e 30% do faturamento de bares e restaurantes, respectivamente.

“À medida que a lei vai sendo divulgada, o prejuízo aumenta. Mas, muito além da queda na receita, a nova lei pode deflagrar a perda de empregos e a falência de empresários”, ressaltou o executivo, que defende a adoção do mesmo limite de álcool permitido em países como Estados Unidos, Inglaterra e Canadá, de 8 decigramas de álcool por litro de sangue.

Diário do Comércio - Qual sua opinião a respeito da nova Lei Seca?

Percival Maricato - É demagógica, anti-social, excessivamente draconiana e inconstitucional. Nós vamos enfrentá-la e mudá-la, como fizemos com a Medida Provisória 415, que proibia a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados em rodovias federais. Do país mais tolerante, passamos, repentinamente, ao mais intolerante. As autoridades brasileiras costumam ser omissas com problemas sociais e, quando resolvem intervir, o fazem sempre desequilibradamente.

DC – Como fica o setor de bares e restaurantes?

Maricato – É uma hecatombe, uma situação trágica. Temos cerca de 50 mil estabelecimentos na cidade de São Paulo, 100 mil pequenos empresários e 300 mil funcionários. Todos estão arriscados a perder seus negócios e empregos. Somam-se, ainda, distribuidores, adegas, fabricantes. Todos os negócios podem ser levados à falência. Cerca de 10% da população ativa do País pode ser atingida por essa nova lei.

DC – Já há estimativa de prejuízos?

Maricato – Todos os estabelecimentos já devem ter sido atingidos. A população está lendo nos jornais que tomar um chope pode dar cadeia ou, no mínimo, resultar em drásticas punições administrativas. É evidente que evitará o consumo. É um estado de terror. Estamos apurando o prejuízo com exatidão, mas, até agora, os menos prejudicados devem ter perdido 20% de receita. À medida que as punições e prisões vão sendo anunciadas, esse prejuízo aumenta. E não pára por aí. Supermercados, quitandas e padarias também serão atingidos, pois, da mesma forma, não se poderá mais beber em churrascos de fim de semana, casamentos, jantares com a família. No fim das contas, acredito que 95% do mercado de bebida será atingido.

DC – Que medidas serão tomadas pela Abrasel?

Maricato – Vamos ajuizar uma ação até amanhã (hoje). Demonstraremos que a lei é inconstitucional por vários motivos: fere os princípios da razoabilidade quando diz que qualquer quantidade de álcool é infração; prevê punições desproporcionais às infrações; e é iníqua e ilegal quando sustenta que quem não se submeter a testes como o do bafômetro será punido como se estivesse alcoolizado. A lei também atinge a livre iniciativa, a liberdade econômica, o direito de ir e vir. Vamos mobilizar o setor, fazer avaliações, obter números e informações e agir no plano político, abordando parlamentares para mudar a lei. Divulgaremos nossas razões à opinião pública e entraremos com ações judiciais. O setor deixou de ser passivo, criou lideranças. Está preparado para lutar.

DC – E quanto ao senhor?

Maricato – Eu considero essa exigência não só ilegal, como abusiva e uma invasão de privacidade. Entrei com mandado de segurança para poder circular na cidade sem ser molestado.

DC – Qual a atitude das pessoas nos bares e restaurantes?

Maricato – Muitas não bebem, outras pedem chá ou água, algumas pedem cerveja sem álcool. Estamos brincando de escoteiros e seminaristas nos bares. Estes, pelo menos, podem tomar um pouco de vinho nas missas. Mas, se a lei for aplicada, o padre que tomar vinho nas cerimônias também poderá acabar sendo preso na esquina.

DC - A lei vai pegar?

Maricato – Não passará. Faremos um movimento mais forte do que o que fizemos para enterrar a MP 415. Do lado do consumidor, é evidente que 80 milhões ou 90 milhões de brasileiros também não mudarão seus hábitos, não deixarão de lado seu direito ao lazer apenas porque o governo emitiu um decreto ou uma lei.

DC - Por que não daria certo no Brasil, assim como deu em países europeus?

Maricato – Na Europa, as pessoas têm uma cultura de sair mais cedo. Seria bom para nós que os brasileiros fizessem isso, mas eles gostam de sair mais tarde. Por outro lado, na Europa, você pode circular na rua sem correr risco de ser assaltado em cada esquina e existem transportes públicos durante a noite. Aliás, em muitos países, a lei é mais liberal que a nossa.

DC – Existe certo preconceito contra bares ou mesmo bebida no País?

Maricato – Existe, sim, um visível preconceito da sociedade, das autoridades e da mídia contra bares em geral e bebida em especial. São locais de lazer, descontração, divertimento, namoro, acesso democrático de jovens, e não merecem essa carga negativa. Aliás, bebida alcoólica é algo que faz parte da civilização há mais de dez mil anos. Na Antiguidade era tão cultuada que tinha até entidade divina – como Baco, o deus do vinho –, respeitada tanto como a fertilidade, o fogo e outras necessidades do homem. É preciso acabar com tanto preconceito.

Lei seca' brasileira é semelhante à de países árabes

2008-06-30T08:56:00.001-07:00

Jordânia, Qatar e Emirados Árabes Unidos têm legislação como a do Brasil.
A Rússia acaba de aumentar o nível de álcool permitido para seus motoristas.
Do G1, em São Paulo
A nova lei sobre consumo de álcool para quem dirige aproxima o Brasil de países como Jordânia, Qatar e Emirados Árabes Unidos, que não permitem nenhuma concentração de álcool no sangue dos motoristas, com punições que vão de multas à prisão. A maioria dos países da União Européia, assim como os Estados Unidos e Canadá, tem uma legislação mais flexível em relação ao tema. Algumas nações islâmicas, como Arábia Saudita e Irã, proíbem a venda de bebidas alcoólicas no país.

A maioria dos países árabes, por serem Estados islâmicos, tem uma política de "tolerância zero" com as bebidas alcoólicas. No Qatar, por exemplo, quem é pego com qualquer quantidade de álcool no sangue enfrentará penas que vão de prisão e multa a deportação, caso seja estrangeiro.

No Brasil, pela nova lei, de 19 de junho deste ano, quem for pego dirigindo com qualquer concentração de álcool será submetido a multa de R$ 955 e a suspensão do direito de dirigir por um ano, além de incorrer em infração gravíssima, com sete pontos em carteira. Antes, era permitida a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja).

Nos Estados Unidos, a lei permite o consumo de até oito decigramas de álcool por litro de sangue. As penalidades, no entanto, variam. Na Califórnia, por exemplo, a carteira de motorista é suspensa para menores de 21 anos. No Mississsippi, se o motorista se recusar a fazer o teste ao ser parado, sua permissão é invalidada por 90 dias.

Os ingleses também tem o mesmo limite de álcool permitido: oito decigramas de álcool. Mas lá as conseqüencias são diferentes. Se for pego bêbado, o motorista enfrentará, no mínimo, uma acusação formal, a suspensão da licença por um ano e seu nome numa ficha criminal. Dependendo do grau de bebida e do estrago, o autuado pode ter que pagar multa de até 5 mil libras (cerca de R$ 16 mil) e ficar mais seis meses na prisão.

Lei contrária

Já a Rússia fez o contrário do Brasil. Em 1º de julho, depois de adotar a política de "tolerância zero", o governo irá aumentar o limite para três decigramas de álcool por litro de sangue, o que permitirá que os motoristas bebam um copo de cerveja antes de dirigir, informou a agência de notícias France Presse.

A Rússia tem um dos piores índices de segurança no trânsito do mundo, com cerca de 33 mil pessoas mortas em acidentes do tipo no ano passado. Quase metade desse número foi causado por motoristas bêbados, segundo dados do governo.

* Com informações da AFP

Balanço da Lei Seca nas Estradas

2008-06-30T08:45:00.000-07:00

Uso do táxi pode ser incentivado na capital

2008-06-28T18:00:00.001-07:00

Newton Almeida Foto: Allan Costa Pinto

Com a publicação da alteração na Medida Provisória 415 que proíbe o consumo de qualquer quantidade de álcool antes de dirigir - no último dia 20, quem sai à noite para um happy hour deve estar atento para transportes alternativos para não acabar infringindo a lei.

Pensando nisso, o deputado estadual Ney Leprevost encaminhou um requerimento para Secretaria Municipal de Comunicação e para a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) sugerindo que a Lei 11.363 de 2005 seja colocada em prática. A norma autoriza a Prefeitura de Curitiba a promover programas educativos e publicitários para incentivar o uso do serviço de táxis na capital.

“Movimento”.

Desde que foi sancionada, a lei - de autoria do próprio Ney Leprevost, quando ainda era vereador da cidade não implicou em ações efetivas ao que ela propõe.

“A idéia, a princípio, é conscientizar a população das vantagens que pode se ter ao optar por voltar de táxi de uma festa, por exemplo”, afirma Leprevost. Para ele, além de não colocar vidas em risco, o usuário de táxi também acaba economizando, “porque não paga estacionamento, não existe perigo de roubo e não está exposto à ação de vândalos”, ressalta.

O deputado acredita que poderiam haver estudos em conjunto entre Urbs, taxistas e restaurantes, para viabilizar a publicidade.

“Acredito que nada impede a Prefeitura de realizar uma campanha. Os recursos podem ser angariados através de parcerias, com empresas que têm intenção em agregar a marca à uma campanha dessas”, diz.

Para o taxista Francisco Carlos Fernandes, uma divulgação poderia despertar o interesse da população pelo táxi. “A gente vê muita propaganda que incentiva o pessoal a andar de ônibus, mas não tem nada que incentive as pessoas usarem táxi.” Para ele, do mesmo modo que acontece com os vidros traseiros dos ônibus - espaço utilizado para propaganda - a Urbs poderia liberar a publicidade para os táxis.

Já o taxista Luiz Gonzaga acredita que, com a nova lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas para quem vai dirigir, o número de pessoas que utilizam o serviço de táxi pode aumentar.

Contudo, ele não considera que um incentivo a quem sai à noite possa fazer diferença significativa na demanda de passageiros. “Curitiba não tem uma vida noturna privilegiada. O movimento aumenta nos finais de semana”, comenta.

Para o diretor de transporte da Urbs, Fernando Ghignone, a Urbs aprova e incentiva a lei. Entretanto, ele explica que até hoje não houve ações nesse sentido por falta de recursos.

Ghignone afirma que a Urbs pode estudar possíveis parcerias com sindicatos correlatos e taxistas para realizar a ações. O diretor sugere que o próprio autor da lei municipal poderia encabeçar uma reunião entre os interessados em aplicar a lei.

Operação lei seca terá 700 policiais em estradas federais

2008-06-28T17:58:00.001-07:00

Agencia Estado

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realiza, entre amanhã e domingo, a primeira operação nacional de fiscalização das estradas federais em busca de infratores da nova lei seca, que impõe medidas mais duras para quem consumir álcool e dirigir. Cerca de 700 homens do Núcleo de Operações Especiais da PRF serão destacados. Segundo a PRF, será a primeira vez que a nova lei será aplicada em larga escala desde que entrou em vigor, em 20 de junho. A lei 11.705 prevê que o motorista flagrado com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a uma lata de cerveja - estará sujeito a pena de seis meses a três anos de prisão, com direito a fiança.

A operação servirá para mostrar à população que a nova legislação está realmente em vigor e que estamos atentos a ela?, disse o inspetor Alexandre Castilho, do Comando da PRF, em Brasília. Além de unidades de fiscalização itinerantes ao longo dos 61 mil quilômetros de rodovias federais, serão montadas barreiras, concentradas principalmente nas rodovias federais próximas aos grandes núcleos urbanos.

Os locais foram escolhidos especificamente devido à liberação da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que ficam às margens das rodovias federais próximos ao perímetro urbano. Desde a aprovação da medida provisória 415, em 1º de fevereiro, a venda de álcool está proibida em estabelecimentos junto às rodovias federais somente em áreas rurais.

Para a operação, serão destacados oficiais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) da PRF - núcleo de elite da corporação, escolhido especialmente para conter possíveis ?manifestações destemperadas? por parte de motoristas que não estiverem a par da legislação. ?Nesta operação, faremos abordagem de até dez motoristas ao mesmo tempo?, disse Castilho. Pela nova lei, com 2 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,1 miligrama por litro de ar, o motorista flagrado já recebe multa de R$ 955, perde a carteira de habilitação e tem seu veículo apreendido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei seca é uma das mais rígidas do mundo

2008-06-26T04:00:00.001-07:00

25/06/2008 - 02h30

VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
da Folha de S.Paulo

Numa lista de 82 países pesquisados pela International Center For Alcohol Policies, instituição com sede em Washington (EUA), a nova lei seca brasileira com limite de 2 decigramas de álcool por litro de sangue é mais rígida que 63 nações, iguala-se em rigidez a cinco e é mais tolerante que outras 13, onde o limite legal varia de zero a 1 decigrama. Veja a lista de países pesquisados.

Com a nova lei, em vigor desde sexta passada, o limite legal agora é equivalente a um chope. Além de multa de R$ 955, a lei prevê a perda do direito de dirigir e a retenção do veículo.

A partir de 6 decigramas por litro (dois chopes), a punição será acrescida de prisão. A pena
de seis meses a três anos e é afiançável (de R$ 300 a R$ 1.200, em média, mas depende
do entendimento do delegado).

Em países vizinhos ao Brasil, como Argentina, Venezuela e Uruguai, o limite legal de concentração de álcool no sangue varia de 5 decigramas por litro a 8 dg/l. Na Europa, países como Alemanha, França, Espanha e Itália têm limites de 5 dg por litro, acima do brasileiro.

Nos EUA, onde a lei varia a cada Estado, o limite fica entre 1 a 8 dg/l. Igualam-se ao Brasil
ao fixar 2 dg/l os países nórdicos, como Suécia e Noruega.

Menos tolerantes que o Brasil estão algumas nações do leste europeu, como Romênia e Hungria, onde o limite é zero.

Em alguns lugares, a lei é mais abrangente e proíbe a condução de barcos, como no Canadá, ou de bicicletas, como a Califórnia (EUA). A Suíça avalia se o carona poderia ou não beber para não prejudicar a habilidade do condutor.

"Foi um avanço, mas o melhor é o limite zero. O problema é implementar a fiscalização. São Paulo tem um número irrelevante de bafômetros", diz Sérgio Duailibi, da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo.

"A legislação no mundo inteiro está mudando. É preciso fazer uma fiscalização rigorosa com bafômetro. No Brasil, o mais grave é que nunca houve um apoio popular mais forte a medidas assim", completa.

Pesquisa conduzida por ele e pelo também médico Ronaldo Laranjeira, com cerca de 5.600
motoristas em cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Vitória, Santos e Diadema revela
que, às sextas e sábados, 30,3% deles tinham algum nível de álcool no sangue constatado no
teste do bafômetro, sendo que 19,3% tinham níveis iguais ou superiores a 6 decigramas de
álcool por litro de sangue, o limite atual para prisão.

Advogados

O advogado Ives Gandra Martins diz que a lei é exagerada. "Prisão provisória é uma violência grande. Sou favorável ao enrijecimento da legislação, mas do ponto de vista pecuniário: multas elevadas."

O advogado Roberto Delmanto afirma que ninguém, pela Constituição, é obrigado a produzir prova contra si, referindo-se ao fato de a lei prever multa de R$ 955 para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro. A orientação dele é não fazer o exame e questionar a multa na Justiça.

Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às áreas rurais

2008-06-23T07:14:00.001-07:00

.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2008

C.CRJ075/08

A Federação Informa

Ref.: Permitida venda de bebidas alcoólicas nas zonas urbanas

A Lei 11705/08 foi sancionada pelo Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, sem qualquer veto, permitindo a venda de bebidas alcoólicas nas áreas urbanas das rodovias federais.

No entanto, a proibição permanece nas áreas rurais. Informamos que esta Federação por meio da Confederação Nacional do Comércio ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação às áreas rurais.

Atenciosamente,

Norton Luiz Lenhart

Presidente da FNHRBS

Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Praia do Flamengo, 200 - 4º andar

CEP: 22210-060 - Rio de Janeiro - RJ

Tel: 21 2558 2630 Fax: 21 2285 5749

Sancionado o Projeto de Lei

2008-06-23T06:31:00.001-07:00

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei que prevê mais rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas. O texto, aprovado pela Câmara no início de junho, passa a considerar crime conduzir veículos com qualquer teor de álcool no organismo. A punição para quem não cumprir a lei será considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa.

Atualmente, somente motoristas com mais de 6 decigramas de álcool por litro (o equivalente a dois chopes) de sangue são punidos. Com a mudança, motoristas flagrados com qualquer teor de álcool no sangue receberão punições.

A lei também prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas em zonas rurais das rodovias federais. O texto altera a medida provisória, aprovada pelo Senado, que liberava a venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias federais.

O presidente Lula havia editado a MP com a proibição da venda das bebidas alcoólicas tanto nas áreas urbanas quanto rurais das rodovias, mas o texto acabou modificado pelos parlamentares --o que resultou em uma nova votação na Câmara. Os deputados decidiram apresentar um projeto com a alteração na MP para garantir a proibição da venda de bebidas ao menos nas áreas rurais.

A lei mantém a liberação para a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de R$ 1.500 para os comerciantes que venderem nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado. Com mudança na MP, o homicídio praticado por motorista poderá ser doloso (com intenção)."

Fonte: Folha online.

Lula sanciona lei que proíbe bebidas alcoólicas nas estradas

2008-06-23T06:26:00.001-07:00

Informativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei que prevê mais rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas. O texto, aprovado pela Câmara no início de junho, passa a considerar crime conduzir veículos com qualquer teor de álcool no organismo. A multa para quem não cumprir a lei será considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa.

Atualmente, somente motoristas com mais de 6 decigramas de álcool por litro (o equivalente a dois chopes) de sangue são punidos. Com a mudança, motoristas flagrados com qualquer teor de álcool no sangue receberão punições.

A lei também prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas em zonas rurais das rodovias federais. O texto altera a medida provisória, aprovada pelo Senado, que liberava a venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias federais.

O presidente Lula havia editado a MP com a proibição da venda das bebidas alcoólicas tanto nas áreas urbanas quanto rurais das rodovias, mas o texto acabou modificado pelos parlamentares --o que resultou em uma nova votação na Câmara. Os deputados decidiram apresentar um projeto com a alteração na MP para garantir a proibição da venda de bebidas ao menos nas áreas rurais.

A lei mantém a liberação para a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas prevê multa de R$ 1.500 para os comerciantes que venderem nas áreas rurais das estradas. Em casos de reincidência, o valor da multa será dobrado. Com mudança na MP, o homicídio praticado por motorista poderá ser doloso (com intenção).

Os deputados rejeitaram algumas das emendas do Senado à MP, porém, acataram a que retira do Código de Trânsito Brasileiro o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção de matar) por entenderem que dirigir sob efeito do álcool é crime. Atualmente, a pena para homicídio culposo na direção é de dois a quatro anos de prisão, além de suspensão da licença ou proibição para dirigir. Se for sob o efeito do álcool, o agravante prevê a pena aumentada de um terço à metade.

Governador veta lei que proíbe venda de bebida em estrada

2008-06-18T14:03:00.001-07:00

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto de lei que proíbe a venda, consumo e exposição de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais nas margens das rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul.

A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. O projeto é de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT) e foi aprovado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O veto do governador ainda pode ser derrubado pela AL, que pode também promulgar o projeto.

Na justificativa do veto, André chama a atenção para a Medida Provisória nº 415, de 2008, editada pelo governo federal para proibir a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, que está sendo contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) através de Ação Direta de Inconstitucionalidade e com inúmeros mandados de segurança impetrados em todo o país.

Na justificativa, o governador também contesta os aspectos comerciais da medida, já que a lei abre uma exceção aos estabelecimentos localizados dentro do perímetro urbano das rodovias estaduais. Outro ponto apontado pelo governo do Estado é o fato do projeto prever multa em Reais e não em Ufermes, que prevê atualização de valores. A multa prevista pelo projeto para descumprimento da lei é de R$ 200.

Ainda segundo o governador, a proposição invade a competência dos municípios, sendo inconstitucional ao legislar sobre rodovias municipais. Ontem, o deputado Amarildo Cruz, autor do projeto, disse ao Diário MS que ficou surpreso com o veto e que vai articular com os deputados para derrubar a decisão de Puccinelli. Ele também pretende realizar nova audiência pública em julho. "Houve um equívoco por parte do governador, que teve uma decisão retrógrada. O projeto não soluciona, mas ajuda a resolver o problema", reclamou.

Em abril a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que libera a comercialização de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos das rodovias federais, mas manteve a proibição nas margens das estradas nas áreas rurais.

Fonte: conjuntura on line

Mudança prevê tolerância zero para o álcool

2008-06-12T06:48:00.001-07:00

TRÂNSITO > MOTORISTA PODERÁ SER PRESO
fotos: banco de imagens
proposta define autuação mesmo com grau abaixo do tolerado hoje
Ricardo Düren
ricardo@gazetadosul.com.br

Após duas passagens pela Câmara dos Deputados e uma pelo Senado, está nas mãos do presidente Lula o projeto de conversão da Medida Provisória 415, que prevê duras restrições ao consumo de álcool por motoristas. Dentre as propostas está o fim da atual tolerância de 0,6 grama de álcool por litro de sangue, equivalente a cerca de dois copos de cerveja ou uma taça de vinho. Pela nova lei, tal limite de 0,6 grama servirá para definir se o motorista sofrerá apenas medidas administrativas ou se ficará sujeito a pena de até três anos de prisão.

Atualmente, se for constatado grau abaixo de 0,6, o motorista não é multado. Pelo novo projeto de lei, qualquer ingestão de álcool pelo condutor é infração gravíssima, com multa de R$ 957,00 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Quem for flagrado acima do nível que define a tolerância de hoje poderá ser condenado a penas de seis meses a três anos. Além disso, o motorista embriagado causador de acidente fatal responde por homicídio doloso (intencional).

Com isso, a medida promete afetar os hábitos de motoristas que “bebem socialmente” em jantares ou eventos, mesmo procurando ficar dentro da atual tolerância. O presidente da Associação Cultural e Empresarial de Santa Cruz, Jorge Costa, concorda que a medida poderá afastar clientes de bares e restaurantes. No entanto, acredita que a maioria dos consumidores se adaptará.

“Todos sabem que bebida e direção não combinam. As pessoas devem se habituar a pegar táxis ou a eleger, em seus grupos de amigos, um motorista que não poderá beber”, comenta Costa, o qual é favorável à mudança. “Nos países desenvolvidos a tolerância é zero há bastante tempo. O Brasil não pode ignorar esta tendência.”

Mesma opinião tem o capitão Leandro Arbogast da Cunha, do Comando Rodoviário de Santa Cruz. “Toda a medida que visa a redução de acidentes é válida. O álcool está ligado ao aumento de mortes e mutilações no trânsito.” Ele ressalta, no entanto, que só a alteração na lei não basta. “É preciso mudar a cultura do brasileiro, extinguir o costume de dirigir após beber.”

FISCALIZAÇÃO
Para o comandante da Brigada Militar de Santa Cruz, tenente-coronel Edson Luiz Chaves Brendler, não adiantaria aumentar o rigor da legislação sem incrementar a fiscalização. “Não basta somente agravar as leis se a sensação de impunidade permanecer, como atualmente. É necessário dotar as forças policiais e guardas municipais de maior efetivo e equipamentos”, defende. Chaves também lembra que será necessária agilidade nos julgamentos. “É preciso criar a certeza da punidade no infrator, aliando lei rigorosa a fiscalização eficaz e efetiva e rápida responsabilização.”

Lei seca não impede aumento de acidentes em rodovias federais

2008-06-05T10:53:00.001-07:00

O número de acidentes registrados nas rodovias federais nos primeiros três meses de vigência da Medida Provisória 415, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados ao longo das estradas, cresceu cerca de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. A MP, transformada em projeto de conversão, foi aprovada essa semana, pela Câmara dos Deputados. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformar a proposta em lei, devendo sancioná-la nos próximos dias.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 1º de fevereiro último, quando a MP entrou em vigor, ao dia 30 de abril, ocorreram 32.387 acidentes, com 1.497 mortos e 18.557 feridos. Em 2007, o órgão contabilizou, no mesmo período, 28.898 acidentes, com 1.531 mortes e 17.556 feridos.

Segundo o inspetor José Roberto Soares, coordenador de Controle Operacional da PRF, o crescimento no número de acidentes não indica uma possível ineficácia da medida, mas está relacionado com o aumento da frota de veículos no país, que foi ampliada em aproximadamente13%.

“Nesse mesmo período do ano passado nós tínhamos uma frota de 46 milhões de veículos e esse ano já estamos com 52 milhões. Então, levando em conta o aumento da frota, não houve um aumento considerável no número de acidentes", avaliou o inspetor.

Soares ainda destacou a redução no número de mortes que, segundo ele, aponta para uma diminuição na gravidade dos acidentes, geralmente associada ao consumo do álcool pelos motoristas. “A bebida alcoólica influencia muito naqueles acidentes com uma gravidade maior, com maior número de óbitos, e no número de mortos houve uma redução”, afirmou.

De acordo com a PRF, o número de autuações por embriaguez cresceu cerca de 40% nas estradas federais nos primeiros meses do ano em relação a 2007. Considerando o período de 1º de janeiro até a meia-noite do último domingo (25), no qual foram incluídos 115 dias de vigência da MP, a PRF fez 4.199 autuações de motoristas bêbados. nas rodovias federais do País, número quase 40% superior às três mil autuações na mesma época do ano passado.

Questionado se os números mostram que a proibição da bebidas alcoólicas ao longo das estradas não teria sido suficiente para impedir que os motoristas dirigissem alcoolizados, o inspetor afirmou que o aumento nas autuações não pode ser avaliado dessa forma, pois é decorrente do aumento da fiscalização.

“A polícia intensificou bastante a fiscalização com os etilômetros [bafômetros], inclusive compramos mais equipamentos, e esse aumento [nas multas] pode ser considerado em virtude do aumento da fiscalização”, considerou.

Em relação às mudanças no trabalho da PRF com a lei aprovada na Câmara, que restringe a proibição da venda e bebidas alcoólicas ao longo das estradas apenas a áreas rurais, Soares informou que o fato vai permitir aumentar a fiscalização nas rodovias com o uso de bafômetros.

“Nós já estávamos intensificando bastante a fiscalização do consumo de álcool nos motoristas, e agora vamos reeditar operações específicas para a coibição do consumo de bebida alcoólica, concentradas principalmente nas madrugadas e finais de semana” informou.

Segundo ele, as novas operações devem começar ainda este mês o e o órgão está equipado para o trabalho, depois da compra de bafômetros realizada no início deste ano. Hoje, os policiais rodoviários federais contam com 500 bafômetros para a fiscalização nos 61 mil quilômetros de rodovias federais do país.

Fonte: Agência Brasil

Projeto prevê mudanças no Código de Trânsito

2008-06-05T10:51:00.001-07:00

Adicionada 2008-06-02 - 09:50
A principal alteração é quanto à penalização por consumo de álcool
De: Agência Última Instância

O projeto de conversão da Medida Provisória 415, editada pelo governo em fevereiro deste ano, para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas estradas, foi aprovado na semana passada, na Câmara dos Deputados, com uma série de alterações em relação à proposição inicial do governo.

O novo texto, que ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei, restringiu a proibição da venda de bebidas alcoólicas ao longo das estradas apenas a áreas rurais, mas incluiu normas mais rígidas em ralação ao consumo desses produtos para os motoristas que circulam em todo o país, reduzindo o limite mínimo permitido de teor alcoólico no sangue e aumentando o rigor na punição, para aqueles que causarem acidentes ao dirigirem alcoolizados.

De acordo com CTB (Código de Trânsito Brasileiro) vigente, a tolerância hoje é de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue, o equivalente a dois copos de cerveja, uma taça de vinho ou uma dose de whisky. Com a nova proposta, o nível permitido cai para zero e dirigir sob a influência de qualquer quantidade de álcool será considerada uma infração gravíssima, punida com multa de R$ 957 e suspensão do direito de dirigir veículos por 12 meses. Além disso, a carteira de motorista será apreendida e o veículo retido até a apresentação de condutor habilitado.

Essa foi a segunda vez que o projeto passou pela Câmara. A primeira delas foi em abril, quando ganhou alguns dos acréscimos à MP aprovados essa semana. Encaminhada para o Senado, a matéria recebeu sete emendas. A principal delas retirava a proibição da venda de bebidas alcoólicas à beira das estradas. Ela foi rejeitada na nova apreciação da Câmara, junto com outras duas emendas, que previam a devolução do dinheiro aos varejistas desde a edição da MP e derrubavam a determinação de reter o veículo até a apresentação de um condutor habilitado, no caso de um motorista ser multado por dirigir alcoolizado.

Entre as emendas acatadas no parecer do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) está a que retira do Código de Trânsito Brasileiro o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção de matar) praticado por motorista alcoolizado. Com a alteração ,será possível enquadrar esse tipo de crime como doloso (com intenção de matar), o que abre caminho para penas mais rigorosas.

Para os efeitos da fiscalização do comércio de bebidas nas estradas, segundo a futura lei, passa a ser considerada como bebida alcoólica aquela com concentração de 0,5º Gay-Lussac (GL) ou superior, atingindo bebidas atualmente não enquadradas nesse conceito, como cerveja, alguns vinhos e bebidas do tipo ice.

Projeto prevê mudanças no Código de Trânsito

2008-06-02T06:05:00.001-07:00

Acidentes crescem 12% em três meses de lei seca nas rodovias federais

2008-06-01T17:21:00.001-07:00

Adriana Brendler - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O número de acidentes registrados nas rodovias federais nos primeiros três meses de vigência da Medida Provisória 415, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados ao longo das estradas, cresceu cerca de 12% em relação ao mesmo período do ano passado. A MP, transformada em projeto de conversão, foi aprovada essa semana, pela Câmara dos Deputados. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformar a proposta em lei, devendo sancioná-la nos próximos dias.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de 1º de fevereiro último, quando a MP entrou em vigor, ao dia 30 de abril, ocorreram 32.387 acidentes, com 1.497 mortos e 18.557 feridos. Em 2007, o órgão contabilizou, no mesmo período, 28.898 acidentes, com 1.531 mortes e 17.556 feridos.

Segundo o inspetor José Roberto Soares, coordenador de Controle Operacional da PRF, o crescimento no número de acidentes não indica uma possível ineficácia da medida, mas está relacionado com o aumento da frota de veículos no país, que foi ampliada em aproximadamente13%.

“Nesse mesmo período do ano passado nós tínhamos uma frota de 46 milhões de veículos e esse ano já estamos com 52 milhões. Então, levando em conta o aumento da frota, não houve um aumento considerável no número de acidentes", avaliou o inspetor.

Soares ainda destacou a redução no número de mortes que, segundo ele, aponta para uma diminuição na gravidade dos acidentes, geralmente associada ao consumo do álcool pelos motoristas. “A bebida alcoólica influencia muito naqueles acidentes com uma gravidade maior, com maior número de óbitos, e no número de mortos houve uma redução”, afirmou.

De acordo com a PRF, o número de autuações por embriaguez cresceu cerca de 40% nas estradas federais nos primeiros meses do ano em relação a 2007. Considerando o período de 1º de janeiro até a meia-noite do último domingo (25), no qual foram incluídos 115 dias de vigência da MP, a PRF fez 4.199 autuações de motoristas bêbados. nas rodovias federais do País, número quase 40% superior às três mil autuações na mesma época do ano passado.

Questionado se os números mostram que a proibição da bebidas alcoólicas ao longo das estradas não teria sido suficiente para impedir que os motoristas dirigissem alcoolizados, o inspetor afirmou que o aumento nas autuações não pode ser avaliado dessa forma, pois é decorrente do aumento da fiscalização.

“A polícia intensificou bastante a fiscalização com os etilômetros [bafômetros], inclusive compramos mais equipamentos, e esse aumento [nas multas] pode ser considerado em virtude do aumento da fiscalização”, considerou.

Em relação às mudanças no trabalho da PRF com a lei aprovada na Câmara, que restringe a proibição da venda e bebidas alcoólicas ao longo das estradas apenas a áreas rurais, Soares informou que o fato vai permitir aumentar a fiscalização nas rodovias com o uso de bafômetros.

“Nós já estávamos intensificando bastante a fiscalização do consumo de álcool nos motoristas, e agora vamos reeditar operações específicas para a coibição do consumo de bebida alcoólica, concentradas principalmente nas madrugadas e finais de semana” informou.

Segundo ele, as novas operações devem começar ainda este mês o e o órgão está equipado para o trabalho, depois da compra de bafômetros realizada no início deste ano. Hoje, os policiais rodoviários federais contam com 500 bafômetros para a fiscalização nos 61 mil quilômetros de rodovias federais do país.

Câmara proíbe novamente venda de bebidas em estradas da zona rural

2008-05-27T17:16:00.001-07:00

27/05/2008 - 17h31 - Atualizado em 27/05/2008 - 20h36

Projeto vai, agora, para a sanção do presidente Lula.
Semana passada, Senado aprovou venda de bebidas em todas as rodovias.

EDUARDO BRESCIANI Do G1, em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) um projeto alterando a Medida Provisória 415 e voltando a proibir a venda de bebidas alcoólicas nos perímetros rurais das rodovias federais. O projeto vai agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Originalmente a MP 415 determinava a proibição da venda em todas as rodovias federais. Na Câmara os deputados optaram por liberar o comércio de bebidas alcoólicas nas áreas urbanas. Na semana passada, o Senado alterou o texto e liberou a venda em todas as rodovias. Agora, a Câmara volta a proibir a venda nas zonas rurais destas estradas.

O relator do projeto na Câmara, Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou que a volta da proibição é uma questão de “coerência” da Casa. “Seria uma incoerência liberar totalmente porque nós fizemos uma negociação aqui na Câmara para restringir a proibição”.

A multa para os estabelecimentos em áreas rurais de rodovias é de R$ 1,5 mil. Há cobrança em dobro no caso de reincidência.

Rigor contra os motoristas

Além de proibir a venda de bebidas alcoólicas, o texto aprovado pela Câmara aumenta o rigor contra os motoristas que consomem álcool. O relator incluiu na MP a tese da alcoolemia zero para os condutores de veículos.

Pelo texto aprovado, serão multados motoristas que tenham no sangue qualquer índice de álcool. Atualmente, só estão sujeitos a sanções os condutores que tiverem concentração acima de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. Os motoristas que dirigirem embriagados pagam multa e perdem a permissão para dirigir por doze meses.

“São correções da lei atual que são necessários e entendemos que precisavam ser feitos agora que estamos debatendo o tema”, disse Hugo Leal.

O texto aprovado pela Câmara prevê ainda pena de detenção para o condutor com concentração alcoólica acima de 0,6 gramas por litro de sangue que se envolver em crime de trânsito. Será considerado ainda crime comum, sem direito a fiança, atropelamento em calçadas, faixas de pedestre ou acostamentos ou participar de rachas ou pegas.

Câmara conclui votação da MP das Bebidas

2008-05-27T17:11:00.001-07:00

Tempo real - 27/05/2008 17h55
Câmara conclui votação da MP das Bebidas

O Plenário aprovou três emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de estradas federais. A matéria irá agora à sanção presidencial.

Duas das emendas fazem mudanças na descrição do assunto tratado pela MP. A outra acaba com o agravante para a pena de homicídio culposo (sem intenção) praticado ao dirigir o veículo se o condutor estiver alcoolizado. Na prática, isso permite que esse crime tenha punição mais rigorosa, pois poderá ser tratado como homicídio doloso (com intenção).

Relator aumenta rigor contra mortes no trânsito

2008-05-27T17:09:00.001-07:00

Tempo real - 27/05/2008 17h37

O relator da Medida Provisória 415/08, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recomendou a aprovação de uma emenda que abre caminho para tornar mais rigorosa a punição aos que provocarem mortes ao dirigirem alcoolizados.

A emenda retira do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) o agravante de dirigir alcoolizado para o crime de homicídio culposo (sem intenção de matar), cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e suspensão da habilitação ou proibição de obtê-la. Na prática, isso significa que será possível considerar essa prática como um crime de homicídio doloso (com intenção), que tem penas maiores.

O Plenário encerrou há pouco a discussão das emendas do Senado à MP, tomando como base o texto aprovado pela Câmara no final de abril. Será feita agora a votação do parecer à MP, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de estradas federais.

MP das Bebidas: Relator rejeita a maioria das emendas

2008-05-27T17:07:00.001-07:00

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) terminou de apresentar seu parecer às sete emendas do Senado sugeridas à Medida Provisória 415/08, mudando o projeto de lei de conversão da Câmara aprovado no dia 23 de abril. O relator recomendou a aprovação de apenas duas emendas, que fazem mudanças na descrição do assunto tratado pela MP.

Entre as emendas com parecer contrário estão aquelas que propunham o fim da proibição de venda de bebidas alcoólicas à beira de estradas federais na área rural e revogavam, do Código de Trânsito Brasileiro, o agravante para a pena de homicídio culposo praticado ao dirigir o veículo se o condutor estiver alcoolizado.

O Plenário realiza agora a discussão das emendas.

O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça feira

2008-05-26T09:56:00.001-07:00

O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (27), às 14h, para examinar uma pauta com 89 itens, sendo os 11 primeiros medidas provisórias (MPs) que estão obstruindo a pauta e devem ser votadas antes das demais matérias. Das 11 MPs, seis foram transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs).

O PLV 8/08, proveniente da MP 410/07, continua sendo o primeiro item da pauta. O projeto cria contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelecendo ainda normas transitórias sobre a aposentadoria dessa categoria, além de prorrogar o período de contratação de financiamentos rurais. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades temporárias.

O PLV também dá novo prazo para trabalhadores rurais empregados e autônomos (contribuintes individuais) requererem aposentadoria por idade, cuja data foi fixada em 31 de dezembro de 2010. A prorrogação desse prazo está prevista na Lei 11.368/06, mas se estende somente até 24 de julho de 2008. Essa lei também se refere apenas aos trabalhadores rurais empregados.

O segundo item da pauta é o PLV 10/08, proveniente da MP 412/07, que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei 11.033/04 e extinto em 31 de dezembro de 2007. A medida institui que os beneficiários do Reporto, incluindo empresas de dragagem, recintos alfandegários de zona secundária e centros de treinamento profissional, poderão usufruir do programa até 31 de dezembro de 2011. Os beneficiários do Reporto, de acordo com a Lei 11.033/04, são o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.

O Reporto, de acordo com o PLV, determina que as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando adquiridos pelos beneficiários do programa.

Em seguida vem o PLV 11/08, proveniente da MP 416/08, para alterar a Lei 11.530/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), destinado a articular ações para prevenção, controle e repressão da criminalidade, por meio do estabelecimento de políticas sociais e ações de proteção às vítimas. As diretrizes do Pronasci passam a ser, entre outras, a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, apoio ao desarmamento e combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; criação e fortalecimento de redes sociais comunitárias; modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários.

O Pronasci deve ainda intensificar e ampliar medidas para enfrentar o crime organizado e a corrupção policial, garantir o acesso de justiça a áreas vulneráveis, ressocializar pessoas que cumprem penas privativas de liberdade por meio de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes e promover estudos e pesquisas sobre violência que levem em conta questões étnicas, de gênero, raciais, geracionais e de orientação sexual.

O PLV que consta em seguida na pauta é o 12/08, proveniente da MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Uma das mudanças feitas por esse PLV extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punição anteriormente instituída para esse caso.

Financiamento

O PLV 14/08, proveniente da Medida Provisória MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A matéria também reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01).

A MP 414/08 - sexto item da pauta - determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá dispor de até R$ 12,5 bilhões de recursos extras, a serem concedidos mediante crédito do Tesouro Nacional, para poder ampliar sua capacidade de financiamento em projetos de investimento.

O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento a longo prazo, e, por esse motivo, de acordo com o governo, precisa atender às demandas por investimento, que aumentaram em função do crescimento da economia e da necessidade de financiamento relacionada aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 420/08, que também está incluída na pauta de votações, complementa o que dispõe na MP 414/08, abrindo crédito extraordinário, no valor de R$ 12,5 bilhões, para suprir o BNDES de recursos com vistas a atender a demanda por novos investimentos.

O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08, determina que as empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) ficarão isentas do pagamento de um total de sete impostos e contribuições em suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços. São eles: Imposto de Importação (II), IPI, Cofins, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).

Esse PLV altera a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima, para regulamentar essas ZPEs. O governo também institui exigências para as empresas alcançarem esses incentivos, que deverão ser aplicados, basicamente, na aquisição de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa. Caso as empresas que operam em ZPEs resolvam vendê-los, terão de pagar os impostos, contribuições e multa por descumprimento da legislação.

A MP 419/08 transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado chefe da referida secretaria. Para isso, o governo mudou a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa lei, existem no atual governo 23 ministérios e também são considerados ministros, além dos titulares dessas pastas, o chefe da Casa Civil, o chefe de Segurança Institucional, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o advogado-geral da União, o ministro de Estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central. Com a edição da MP 419/08, soma-se a esses cargos de ministro o chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A MP 421/08 elevou o salário mínimo mensal de R$ 380 para R$ 415, que corresponde a um reajuste de 9,21%, e passou a vigorar no dia 1º de março de 2008. Já a MP 423/08 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 613,752 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender despesas com obras em rodovias federais e populações vítimas de chuvas e inundações.

Projetos

Após a votação das MPs, os senadores poderão votar projetos de lei e de decreto legislativo (PDS), bem como propostas de emenda à Constituição (PECs) que aguardam deliberação do Plenário. Entre os projetos e PECs destacam-se, pela ordem da pauta:

PLC 27/08 - institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Esse regime permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total de 42,25%. A adesão ao regime é opcional.

PDS 11/08 - aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2007.

PEC 48/03 - prorroga dos atuais 25 para 30 anos o prazo para a aplicação de recursos destinados à irrigação para as regiões Centro-Oeste e Nordeste. Pela PEC, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, ato das disposições transitórias da Constituição.

PEC 5/05 - determina que os brasileiros residentes no exterior deverão votar e eleger deputados federais que os representem. Atualmente, a legislação eleitoral do Brasil permite apenas que os residentes no exterior votem para presidente da República.

PEC 38/04 - estabelece voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar. Tratam desse mesmo tema as PECs 50/06 e 86/07, também na pauta do Plenário.

PEC 57/05 - permite que vetos presidenciais sejam apreciados separadamente no Senado e na Câmara.

PECs 20/99, 18/99, 3/01, 26/02, 90/03, 9/04 - tratam da redução da idade para a imputabilidade penal.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Ideli Salvati (PT) está convencida de que a MP 415 será derrubada no Senado

2008-05-26T05:27:00.001-07:00

A senadora Ideli Salvati (PT) está convencida de que a MP 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias, será derrubada no Senado: "Tenho a impressão de que a maioria dos senadores vai optar por punir o motorista imprudente. Cito o exemplo de um ônibus. Quem deve ser punido por dirigir alcoolizado é somente o condutor e não os passageiros que estão no veículo", explica a senadora.

Na quinta-feira, dia 15/05, comerciantes catarinenses e gaúchos fecharam a ponte que divide Santa Catarina e Rio Grande do Sul para protestar contra a lei seca nas rodovias. Eles alegam que os prejuízos com a proibição já chegam a 80%. Tem comerciante que já fechou as portas.

Além dos comerciantes, distribuidores de bebidas também acumulam prejuízos. Eles torcem para que a MP 415 seja derrubada. Muitos afirmam que, se a Medida Provisória permanecer, será difícil manter a atividade.

Senado libera venda de bebida alcoólica em rodovias

2008-05-24T06:58:00.001-07:00

Terça-Feira, 20 de Maio 2008 - 21h51

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (20), o projeto que permite a venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias do Brasil em alteração à MP 415.

A Câmara dos Deputados havia liberado a venda apenas nas estradas em zonas urbanas e mantido a proibição da venda em zonas rurais. O projeto volta agora para a Câmara.

Foram mantidas no texto as medidas punitivas contra os motoristas que dirigem alcoolizados.

O texto do relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) cancela todas as multas aplicadas durante o período de vigência da Medida Provisória, editada em janeiro de 2008.

A multa estipulada era de R$ 1,5 mil para os estabelecimentos infratores.

Senado libera venda de bebidas em todas as rodovias

2008-05-21T11:26:00.001-07:00

Portal Terra

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira a liberação da venda de bebidas alcoólicas em todas as rodovias do País. Por meio de um acordo entre governo e oposição, os parlamentares alteraram a medida provisória 415 e derrubaram qualquer restrição à venda das bebidas. O projeto será enviado à Câmara dos Deputados novamente.

Quando discutiu o caso, a Câmara liberou a comercialização de bebidas alcoólicas apenas em rodovias que passam por cidades, mantendo a proibição da venda em zonas rurais.

FNHRBS consegue vitória no Senado sobre a MP 415/2008

2008-05-21T10:08:00.000-07:00

Quarta-feira, 21 de maio de 2008
News FNHRBS 073/08

FNHRBS consegue vitória no Senado sobre a MP 415/2008

Nessa quarta-feira (20), o setor de hospedagem e alimentação conseguiu mais uma vitória sobre a Medida Provisória 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Depois da aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que proíbe apenas a venda de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias federais que passam por áreas rurais, retirando a proibição da venda nos perímetros urbanos, agora foi a vez do Senado Federal votar e contemplar a retirada das zonas rurais da proibição da comercialização.

Representando o setor de hospedagem e alimentação, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares conseguiu sensibilizar os senadores para que apoiassem o parecer do relator da MP, Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), favorável à retirada da proibição da venda nessas áreas.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart, que ao longo do tempo vem tendo diversos encontros e reuniões com parlamentares, Ministros das pastas do Trabalho, da Justiça, das Relações Institucionais e também do Turismo, reuniu-se, junto com seus diretores e alguns presidentes dos sindicatos da entidade, com as lideranças do Senado Federal buscando a sensibilização dos parlamentares para votarem favoravelmente ao setor e concentrando-se na punição severa do motorista infrator.

Lenhart acompanhou in loco a apresentação do parecer do relator no Senado Federal ontem a noite, onde não houve nenhuma objeção à aprovação da retirada das áreas rurais da proibição da MP. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 415/08, que torna mais rígidas as regras sobre consumo de bebidas alcoólicas para motoristas, punindo a ingestão de qualquer quantidade, mas libera a venda nas margens de rodovia, foi aprovado com seis emendas do relator-revisor, que permitiu a venda em estabelecimentos comerciais como hotéis-fazenda, localizados em áreas rurais. Dornelles manteve todas as penalidades determinadas no projeto aprovado pela Câmara, mas retirou a proibição de armazéns, hotéis, hotéis-fazenda, supermercados, bares e restaurantes localizados em margens de rodovias em áreas rurais venderem bebidas alcoólicas.

Essa ação, segundo o presidente da FNHRBS, foi uma grande vitória, contribuindo para que se minimize os efeitos negativos que a MP vinha causando desde que entrou em vigor, no início de fevereiro desse ano, com o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a demissão de milhares de trabalhadores.

E acredita que a sensibilização dos parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, deveu-se ao trabalho intensivo promovido pela Federação Nacional de Hotéis e Restaurantes, em parceria com outras entidades do setor, e principalmente às diversas ações importantes promovidas pelos sindicatos da FNHRBS, que trabalharam intensamente junto às suas bases, conversando e esclarecendo os parlamentares de cada estado sobre os efeitos nocivos dessa ação do governo.

Desde o início, quando entrou em vigor a MP, o presidente da FNHRBS defende que a Medida não punia o verdadeiro infrator, que é o motorista que dirige alcoolizado, e sim penalizava o comerciante que exerce legalmente o seu trabalho. Alertando também que, além do desemprego, esse ato arbitrário do Governo levaria muita gente para a informalidade.

Os parlamentares apontaram que a falta de fiscalização nas estradas e não a venda de bebidas é o principal fator contribuitivo para o grande número de acidentes. Agora foi estabelecida a política do "bêbado zero" ao volante. O relator, senador Francisco Dornelles, foi enfático : “crime é o motorista dirigir alcoolizado”.

Com as alterações impostas pelo Senado, a matéria volta à apreciação da Câmara dos Deputados e, após, vai para sanção presidencial.

Agora é a vez do Senado Federal

2008-05-19T16:00:00.001-07:00

Depois da aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que proíbe apenas a venda de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias federais que passam por áreas rurais, retirando a proibição da venda nos perímetros urbanos, é a vez do Senado Federal votar a Medida Provisória 415/2008.

O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart, que ao longo do tempo vem tendo diversos encontros e reuniões com parlamentares, Ministros das pastas do Trabalho, da Justiça, das Relações Institucionais e também do Turismo, irá se reunir com as lideranças do Senado Federal para tentar ver se a MP 415 contempla agora a retirada das zonas rurais da proibição da comercialização.

Lenhart acompanhou in loco a votação na Câmara, no dia 23 de abril, e diz que a votação para a exclusão dos perímetros urbanos foi um grande avanço, contribuindo para que se minimize os efeitos negativos que a MP vinha causando desde que entrou em vigor, no início de fevereiro desse ano, com o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a demissão de milhares de trabalhadores. E acredita que a sensibilização dos Deputados deveu-se ao trabalho intensivo promovido pela Federação Brasileira de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, em parceria com outras entidades do setor de hospedagem e alimentação, às diversas ações importantes promovidas pelos sindicatos da FNHRBS, que trabalharam intensamente junto às suas bases, conversando e esclarecendo os parlamentares de cada estado sobre os efeitos nocivos dessa ação do governo.

O presidente da FNHRBS desde o início defende que a Medida não pune o verdadeiro infrator, que é o motorista que dirige alcoolizado, mas penaliza o comerciante que exerce legalmente o seu trabalho. E vem alertando que além do desemprego, esse ato arbitrário do Governo levaria muita gente para a informalidade.

Os Deputados apontaram que a falta de fiscalização nas estradas e não a venda de bebidas é o grande fator contribuitivo para o grande número de acidentes. Segundo alguns parlamentares, a Câmara estabeleceu a política do "bêbado zero" ao volante.

Lenhart está em Brasília com diretores da FNHRBS e irá reunir-se com as lideranças do Senado para ver se a MP 415 contempla agora as áreas rurais também, retirando-as da proibição, e concentrando-se na punição severa do motorista infrator.

A Medida Provisória 415/2008 agora será votada pelo Senado Federal, e tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP/RJ).

FNHRBS – Assessoria de Imprensa - Marcia Tuna

Senadores iniciam votação de medidas provisórias na próxima semana

2008-05-16T11:32:00.001-07:00

Os líderes partidários decidiram em reunião nesta quarta-feira (14) que darão início ao esforço para desobstrução da pauta na próxima terça-feira (20). Segundo o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, entre terça e quarta-feira (21) devem ser apreciadas de quatro a seis das 13 medidas provisórias que trancam a pauta - quatro medidas provisórias (MP) e um projeto de lei de conversão (PLV) foram lidos nesta quarta por pressão da oposição.

Após a reunião de líderes realizada à tarde, o presidente Garibaldi Alves voltou a atribuir ao Executivo e à oposição a dificuldade enfrentada pelo Senado para apreciar matérias.

- Estamos sem aquele ânimo de votar. Tenho dito que é importante votar, e muitas vezes renunciar a posições confortáveis do ponto de vista político para cada um. Essas medidas chegam muitas vezes sem dar tempo para um aprofundamento, um exame. E o governo continua acumulando - disse.

Entre os destaques da votação da próxima semana está a MP 415/08 (transformada no PLV 13/08), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais e permite a venda em estabelecimentos próximos de rodovias, mas dentro dos perímetros urbanos. A matéria torna mais severa a legislação para quem dirigir embriagado.

Carta aos Senadores - Medida Provisória 415/2008

2008-05-16T10:35:00.001-07:00

C.CBSB 002/08

Ref.: Solicitação envio correspondência aos Senadores MP415/08

Senhor(a) Presidente,

Como é do conhecimento de V. Sa., a Medida Provisória 415/2008 tramitou na Câmara dos Deputados, onde recebeu significativa mudança, contudo permaneceu a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos localizados às margens das rodovias no perímetro rural, desta feita não atendendo ao esperado pela categoria, qual seja a retirada total da proibição da venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais..

A referida MPV foi encaminhada ao Senado, onde tramita como o PLV 13/2008, atualmente sob a relatoria do Senador Francisco Dornelles. Nesta data mantivemos contato com o referido Senador, tendo o mesmo na oportunidade nos solicitado que houvesse da nossa parte ação junto às lideranças dos partidos no Senado, visando a que ditos líderes possam dar ao Senador Dornelles o apoio necessário para que possa a nossa categoria alcançar a vitória, qual seja a retirada do texto do PLV 13/2008 a proibição da venda de bebidas em áreas rurais.

Assim sendo, na oportunidade gostaríamos de solicitar ao companheiro que envie carta - modelo sugestivo anexo - aos Senadores líderes representantes do seu estado, além de contato telefônico e pessoal, pois essas são as únicas formas de que dispomos para buscarmos alcançar o nosso objetivo.

Atenciosamente,

Norton Luiz Lenhart
Presidente da FNHRBS
Unidos seremos mais fortes!!!

Modelo de Carta aos Senadores ------------------

Brasília, ------------- de 2008.

OF. Nº ..../08

Excelentíssimo Senhor Senador

Visando combater o grande número de acidentes de trânsito em rodovias federais e nas áreas urbanas adjacentes, foi promulgada a Medida Provisória nº 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, sujeitando os infratores ao pagamento de multa e, em casos de reincidência, à suspensão da autorização para acesso à rodovia pelo prazo de dois anos.

A norma legal ora em comento, não obstante os seus elevados propósitos, formalmente encontra-se equivocada, pois na prática penaliza todos os estabelecimentos que comercializam bebidas nas rodovias federais e adjacências, sem falar nos usuários das rodovias que são somente passageiros e as comunidades que vivem em seu entorno, em detrimento dos verdadeiros e únicos culpados, que são os motoristas infratores, além do seu caráter eliminatório de postos de trabalho, visto que vem ocasionando o fechamento de casas comerciais localizadas naquelas áreas, com a inevitável demissão de empregados.

Ademais, seria de total ingenuidade acreditar que a simples proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e adjacências evitará que os motoristas criminosos continuem a trafegar sob o efeito do álcool, colocando vidas em risco, principalmente pelo fato de que há mais de dez anos, quando da edição do Código de Trânsito Brasileiro, já constitui crime punido com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor.

Se a conduta criminosa dos motoristas já é punida com sérias penas, qual a razão dos números elevados de acidentes envolvendo motoristas alcoolizados persistirem mesmo em vigência da atual Medida Provisória? Simplesmente a falta de fiscalização eficaz nas rodovias brasileiras e a certeza da impunidade.

Além de se mostrar ineficaz o sucesso da proibição introduzida pela MP 415/2008, é certo que referida vedação fere dispositivos constitucionais, alicerces do Estado Democrático, como a seguir se vê:

artigo 1º, IV - “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, que se inserem nos Princípios Fundamentais da República;

artigo 5º, caput e inciso XXXVI – “garantia do direito de propriedade”, e a determinação de que a lei deve respeitar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, levados a efeito sob o comando de lei anterior (a falta de se conceder prazo para parar as vendas de bebidas alcoólicas implicará a perda dos estoques);

artigo 5°, inciso LIV – “ninguém será privado dos seus bens, sem o devido processo legal” e o § 2º que assegura como garantia fundamental dos empresários os direitos decorrentes dos princípios pertinentes ao regime capitalista; e

artigo 170, incisos II, IV e parágrafo único, que englobam os princípios gerais da atividade econômica.

A Câmara Federal foi sábia e corrigiu em parte a Medida Provisória 415/2008, percebendo que o foco da questão não estava no comerciante legalmente constituído e sim no motorista infrator e modificou a mesma, aumentou as penas previstas para o condutor infrator e desta forma deu mais abrangência à Lei que no primeiro momento tinha sua atuação somente nas estradas federais e agora penaliza quem trafegar embriagado nas ruas das cidades, nas rodovias municipais, estaduais e federais, mas restou um resquício da medida inicial que pedimos para ser saneado pelo Senado da Republica que é a retirada dos estabelecimentos comerciais que ficam em áreas rurais e pela mesma razão que foram os urbanos, não achamos justo que estas localidades e seus habitantes sejam discriminados e penalizados por uma medida descabida, autoritária e ineficaz, pois lança sobre o cidadão comum uma responsabilidade que não é dele, punindo todos pela leviandade e irresponsabilidade de poucos, penalizando o cidadão de bem, o observador da lei pelo desregramento do infrator.

Tal situação dilui a responsabilidade e limita a liberdade dos indivíduos, o que redunda em conseqüências sócio-culturais extremamente nefastas, como a perda da responsabilidade individual. Ao estado não compete limitar a liberdade do cidadão, mas sim cumprir seu papel de fiscalizar e punir os verdadeiros culpados, deixando que os comerciantes exerçam suas atividades, que os trabalhadores desempenhem seu labor e que a sociedade, responsável pelas conseqüências de suas ações, tenham a sua liberdade inviolada.

Medidas mais eficazes para enfrentar o problema seriam, além da já mencionada intensificação da fiscalização, que implicaria em ampliação do efetivo e das condições de trabalho da Polícia Rodoviária Federal; a melhoria das rodovias quanto à duplicação, à manutenção e à sinalização e o desenvolvimento permanente de campanhas de educação para o trânsito, sendo que já nos propomos a participar junto com o governo federal de uma grande campanha em relação ao uso de bebidas alcoólicas por parte dos motoristas e suas implicações onde propomos a implantação de um disque denúncia, que certamente inibira os infratores de beber em público, pois toda a sociedade poderá fazer uso do dito telefone para apontar aos órgãos competentes o motorista infrator.

Ante todo o exposto, espera este Sindicato, bem como os estabelecimentos a ele filiados e também a classe trabalhadora do segmento, mediante a efetiva atuação de Vossa Excelência e dos demais integrantes do Senado Federal, a Medida Provisória 415/2008 seja modificada com a exclusão dos estabelecimentos comercias nas áreas rurais.

Com votos de elevada estima e consideração, subscrevemo-nos atenciosamente.

.....................................................

Presidente

Postos da Bahia estão proibidos de vender bebidas

2008-05-06T17:24:00.001-07:00

Lei seca

Os postos de gasolina situados nas estradas federais na Bahia estão novamente proibidos de vender bebidas alcoólicas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) cassou liminar que impedia a aplicação da Medida Provisória 415, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas estradas federais. Ela entrou em vigor em fevereiro.

A decisão vale apenas para os filiados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Bahia. O pedido para a derrubada partiu da Procuradoria da União na Bahia contra decisão da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. De acordo com levantamento da PGU, existem mais de 500 ações na Justiça atualmente contra a MP.

A procuradoria sustenta que o objetivo da MP é diminuir os acidentes causados por motoristas bêbados, “além de preservar a defesa dos direitos humanos, destacando a proteção à saúde, à segurança e à vida”. Segundo os procuradores, a MP está em sintonia com o disposto nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.

Em abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto básico do projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) para a Medida Provisória. O relator fez mudanças no texto, que pode sofrer novas alterações com os destaques para votação em separado (DVS).

A fiscalização da medida será feita pela Polícia Rodoviária Federal. Os estabelecimentos que oferecem bebidas e alimentos em geral deverão fixar avisos sobre a proibição. Em caso de descumprimento dessa norma, a multa é de R$ 300. O primeiro DVS, do DEM, tem o objetivo de excluir do texto essa multa.

O Supremo Tribunal Federal já foi acionado para decidir sobre a constitucionalidade da medida.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2008

Feriadão

2008-05-05T13:02:00.001-07:00

Feriadão com 59 acidentes, 39 feridos e duas mortes nas rodovias federais do ES
05/05/2008 - Redação Gazeta Rádios e Internet

A Polícia Rodoviária Federal registrou 59 acidentes, com 39 feridos e duas mortes, durante a Operação Dia do Trabalho da PRF - duas mortes menos se comparado com o feriadão de Tiradentes, quando foram registradas quatro mortes.

Quatorze pessoas foram presas por crimes de trânsito, porte de drogas, descaminho, uso de documento falso, crimes ambientais e adulteração de chassi. Foram apreendidos dois quilos de cocaína, 2,23Kg de maconha e 4000 maços de cigarro.

Os policiais também flagraram excesso de peso durante o feriado. A balança móvel da Polícia Rodoviária Federal identificou uma carreta com carga de 26 toneladas acima do pertimido. O veículo foi parado e o motorista multado. O condutor teve que acionar a empresa de transporte e fazer o transbordo de um dos blocos para outro veículo para seguir viagem.

Três proprietários de bares foram autuados por vender bebidas alcoólicas à margem das rodovias federais. A fiscalização cumpriu o que determina a medida provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e que continua em vigor. A fiscalização foi intensificada no feriado prolongado.

Durante a operação Dia do Trabalho, foi registrado fluxo de veículos intenso nas estradas federais que cortam o Espírito Santo. A polícia restringiu o tráfego de caminhões e demais veículos pesados, nos horários em que havia expectativa de fluxo intenso de carros de passeio nas estradas.

A PRF empregou 200 policiais em atividade e 35 viaturas – mantendo o reforço implementado nas operações Carnaval, Semana Santa e Tiradentes.

Expedito Júnior apresenta projeto para cancelar multas aplicadas durante vigência da MP 415

2008-05-03T02:43:00.001-07:00

O senador Expedito Júnior (PR/RO) apresentou um projeto de lei para determinar o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

O texto original da MP previa multa de R$ 1.500 para quem desrespeitar a proibição, aplicada em dobro, juntamente com a suspensão da autorização para acesso

à rodovia pelo prazo de dois anos, em caso de reincidência.

O Governo Federal decidiu alterar a MP, e a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto alterando a proibição total da comercialização. Agora é possível a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais em áreas urbanas. Por isso Expedito Júnior entende ser justo o cancelamento das multas aplicada na vigência da MP, e que as punições somente passem a valer a partir da sua conversão em lei.

"Tinha em mente o Poder Executivo o nobre propósito de prevenir uma nova onda de acidentes, sem que, entretanto, tivesse atentado para a repercussão negativa sobre a atividade econômica que se desenvolve às margens das rodovias, ligada ao ramo de alimentação e bebidas", afirmou Expedito Júnior.

Leiloeira derruba liminar da lei seca

2008-05-03T02:25:00.001-07:00

Por Gislene Martins

Restabelecido direito de tattersal vender bebidas alcoólicas em Uberaba, mesmo estando às margens da BR-050, o que contraria a Medida Provisória 415 do governo Lula. Tal direito foi assegurado à empresa Oswaldo Ribeiro de Mendonça Administração e Participação Ltda. (Chácara Colorado), que ontem inaugurou o espaço destinado a leilões. Decisão é do Tribunal Regional Federal (1ª Região) ao cassar liminar da 2ª Vara Federal de Uberaba no mandado de segurança em que a empresa buscou o Judiciário para se precaver de eventual aborrecimento. Sem êxito na iniciativa em primeira instância, o advogado da empresa buscou o TRF que cassou a liminar que proibia o leilão 1ª Chácara Colorado, realizado ontem, regado a uísque e outras bebidas servidas durante a venda de cerca de 1.300 animais.

Através do advogado Armando Paulino de Souza Júnior, a empresa recorreu ao tribunal pedindo o efeito suspensivo da liminar, alegando que, "ao contrário do entendimento da Justiça Federal em Uberaba, a empresa não está questionando a constitucionalidade da Medida Provisória, mas tão-somente buscando viabilizar a realização do evento, sob pena de experimental e irreparável prejuízo".

Na decisão de terça-feira (29), o TRF acatou os argumentos apresentados como se vê na decisão do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, reconhecendo que o tattersal da Chácara Colorado destina-se à exploração de leilões e outros eventos, com projeto de estrutura e dimensões físicas, devidamente apreciado e aprovado pelos órgãos oficiais competentes, como Crea, Ministério do Trabalho, Corpo de Bombeiros e outros.

Para o julgador, embora seja louvável a iniciativa governamental com a MP que busca a preservação da vida, "não se pode deixar de reconhecer que a Medida Provisória de que se cuida gerou a polêmica diante da extensão dos seus efeitos restritivos à venda de bebidas na faixa de domínio de rodovias federais", lembrando que a mesma tornou-se objetivo de revisão no Senado Federal.

Manifestando-se especificamente sobre o tattersal construído em Uberaba, a autoria não teve dúvidas ao afirmar que o imóvel busca explorar atividade comercial específica. Acrescenta que o imóvel fica no perímetro urbano de Uberaba, embora situado às margens da rodovia federal, não sendo por ela acessado.

Ao final foi claro, garantindo o direito da empresa proprietária daquele espaço de poder explorar sua atividade comercial de promoção de leilões sem se submeter à restrição imposta pela MP 415, que é de 21 de janeiro deste ano.

Operação da Polícia Rodoviária no feriado fiscaliza consumo de bebidas

2008-05-03T02:22:00.001-07:00

Brasília - O foco da Operação Dia do Trabalhador, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), neste feriado, é o consumo de bebidas alcóolicas na estradas. Hoje (2) à noite, os agentes da PRF, no Distrito Federal, vão se deslocar para vários pontos e realizarão testes com o bafômetro e o etilômetro, equipamentos que medem o nível de álcool no organismo.

De acordo com Lucas Barbosa, inspetor da PRF, o movimento de saída nas rodovias federais que cortam o Distrito Federal se manteve tranqüilo no segundo dia do feriado. “Vamos tirar de circulação as pessoas que estiverem fazendo o uso de bebidas alcoólicas nas estradas”, destacou Barbosa.

Ele lembrou que a Medida Provisória 415, que trata da proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens das estradas federais, ainda está em vigor. “As pessoas confundiram a MP 415, achando que a medida tinha caído", observou. A PRF continua fiscalizando os estabelecimentos que estiverem vendendo o produto. A Operação Dia do Trabalhador vai até a próxima segunda-feira (5).
No Rio de Janeiro, o movimento nas estradas federais que cortam o estado também foi tranqüilo, sem registro de acidentes graves. O chefe da assessoria de comunicação da PRF, no Rio, inspetor Luiz André Azevedo, disse que a chuva e o frio, que marcam o feriadão no estado, podem ter influenciado no baixo movimento de veículos.

"Estamos com um fluxo bastante reduzido, bem menor do que esperávamos. Com o mau tempo, muitos cariocas não saíram de casa. A região serrana, que, ao lado da região dos Lagos, é o roteiro mais escolhido para quem sai do Rio, dessa vez quase não recebeu nenhum turista", disse.

Segundo Azevedo, o helicóptero da corporação não foi utilizado hoje para o controle do fluxo de veículos porque não houve teto para voar. Ele explicou que, na verdade, não foi necessário usar a aeronave hoje. "Ela só deve ser utilizada novamente no domingo, quando as pessoas começarem a retornar à cidade", explicou.

A concessionária que administra a ponte Rio-Niterói, uma das principais vias de saída da cidade, contabilizou a passagem de 127 mil veículos nos dois primeiros dias de operação. A previsão era de que 159 mil automóveis trafegassem pelo trecho.

*Colaborou Thaís Leitão

Polícia rodoviária promete rigor contra os alcoolizados

2008-05-02T18:38:00.001-07:00

Movimentação. Saída de Belo Horizonte para o feriado prolongado; 850 policiais vão participar de operação nas estradas federais

Infração. Em Minas serão usados 42 etilômetros durante operação; serão 53 radares nas estradas
Polícia rodoviária promete rigor contra os alcoolizados

A Polícia Rodoviária Federal irá apertar o cerco aos motoristas neste feriado, principalmenteemrelação aos que insistirem na combinação equivocada de bebida alcoólica com direção. Para a operação Dia do Trabalhador, que começou hoje 0h e vai até o mesmo horário de domingo, a corporação colocou seus 500 etilômetros à disposição dos agentes.

O aparelho mede a concentração de álcool no ar expelido pelos pulmões. Em Minas, serão 42. Além disso, continua valendo a proibição para a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais, conforme a medida provisória (MP) nº 415. O comerciante que for flagrado poderá ser multado em R$ 1.500.

Mas a PRF, em Brasília, confirmou não haver nenhuma operação específica para fiscalizar os 14 mil estabelecimentos mapeados nas BRs, por se tratar de uma rotina incorporada aos trabalhos dos agentes. Mais de 18 mil pontos já foram vistoriados, sendo que 2.016 foram autuados.

Em Minas, ocorrências envolvendo condutores embriagados são mais comuns nas BRs 381, 040 e 116, nos pontos onde elas cortam os centros urbanos. Um exemplo aconteceu na terça-feira passada em Juiz de Fora. Umcaminhoneiro foi flagrado embriagado. Ele foi liberado após quitar fiança de R$ 500.

Serão empenhados cerca de 850 policiais e 36 radares do tipo móvel para coibir os excessos nas estradas federais. Nas rodovias estaduais serão 17 radares. Mas não será desta vez que os equipamentos do Dnit (115) poderão colaborar para diminuir os óbitos. Há sete meses eles estão desligados por falta de renovação contratual. Falhas internas e excesso de recursos judiciais atrasaram a licitação.

Agora é só com quem bebe

2008-04-29T12:26:00.001-07:00

29/4/2008 - Agora é só com quem bebe
Governo libera bebida perto de rodovia em área urbana; penas se restrigem a motoristas

Ana Carolina Leal
Da Agência BOM DIA

O governo federal voltou atrás e liberou a venda de bebidas alcoólicas em áreas urbanas. Com a mudança, o consumo de qualquer quantidade de bebida passa a ser infração gravíssima, punida com multa de cinco vezes o valor-base (de R$ 192), mas que só recai contra o motorista. Além da multa, o infrator terá a carteira de habilitação suspensa por 12 meses.

A decisão foi divulgada depois que a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória de número 415 na quarta-feira. A MP institui a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais apenas em áreas rurais.

O comerciante que desrespeitar a lei terá de pagar multa no valor de R$ 1,5 mil. Em caso de reincidência, a autuação é aplicada em dobro e o estabelecimento é impedido de funcionar durante um ano. Além disso, os comércios em beiras de rodovias devem fixar aviso sobre a proibição em local de ampla visibilidade, sob pena de R$ 300.

A fiscalização da comercialização de bebidas alcoólicas é feita pela Polícia Rodoviária Federal. Pesquisa realizada no país mostra que a cerveja é a bebida alcoólica preferida dos brasileiros e a mais consumida.

http://www.bomdiariopreto.com.br/index.asp?jbd=1&id=240&mat=128870

Tarso: “Governo está criminalizando a embriaguez”

2008-04-25T18:31:00.001-07:00

Tarso: “Governo está criminalizando a embriaguez”
Redação 24HorasNews

Em entrevista coletiva concebida há pouco, o ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu a Medida Provisória 415/2008 aprovada ontem (23) no plenário da Câmara. Dizendo esperar que o Senado aprove o texto assim como referendado pelos deputados, Tarso disse que o governo está “criminalizando a embriaguez”.

Tarso reafirmou que a medida provisória representa um avanço na legislação brasileira sobre assunto. “Estamos criminalizando a embriaguez do motorista, coisa que nós não tínhamos com intensidade na legislação anterior”, destacou, acrescentando que a MP tem “um efeito repressivo e um efeito educativo”.

Para o ministro, o que deve ser feito a partir de agora é o reforço da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com a contratação de mais agentes e o endurecimento da fiscalização. “Queremos ainda neste semestre incorporar mil policiais”, disse Tarso, lembrando que o concurso público da PRF está entre as prioridades do Ministério do Planejamento, e aguarda apenas a liberação de recursos para tanto.

Tarso Genro afirmou que, caso seja aprovada também pelos senadores, a nova legislação sobre a relação do uso e da venda de bebidas alcoólicas com o trânsito terá um valor que transcende o caráter repressor do estado. “O efeito da proibição da venda é mais psicológico do que repressivo. O sentido é estimular as pessoas a não beberem”, propugnou

A MP aprovada ontem proíbe que a venda de qualquer tipo de bebida alcoólica nas estradas rurais. Além disso, a medida endurece as regras para motoristas flagrados embriagados ao volante, ou com qualquer índice de álcool que venha a ser detectado no sangue. Caso isso ocorra, o condutor estará sujeito a um ano de suspensão e sete pontos na carteira de habilitação, além de retenção do veículo. (Fábio Góis)

MP flexibiliza comércio de bebidas

2008-04-25T18:28:00.001-07:00

A alteração da Medida Provisória (MP) n0 415, que impedia a venda de bebidas alcoólicas, desde fevereiro deste ano, às margens das rodovias federais foi comemorada, ontem, pelos deputados Geraldo Coelho (PTB) e Terezinha Nunes (PSDB). Para os parlamentares, a decisão da Câmara Federal, que aprovou o "relaxamento" da MP, anteontem, permitindo a comercialização do produto em áreas urbanas foi correta. "Vamos aguardar a publicação da medida para, de imediato, restabelecer o emprego e renda de milhares de empresas", argumentou Coelho, defendendo, ainda, a ampla comercialização do produto.

De acordo com Terezinha, a vitória maior foi de Pernambuco, uma vez que a emenda aprovada foi elaborada pela bancada pernambucana no Congresso, liderada pelo deputado federal Raul Henry (PMDB) e o senador Sérgio Guerra (PSDB). "Graças à mobilização dos municípios de Gravatá, Abreu e Lima, Bezerros e Moreno, da Assembléia Legislativa, por meio da Comissão de Defesa da Cidadania, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), além dos parlamentares federais, podemos celebrar essa conquista que é de todo o País", frisou.

MP avançou ao estabelecer punições mais severas para quem bebe e dirige

2008-04-25T18:27:00.001-07:00

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou hoje (24) que continua defendendo a restrição total à comercialização de bebidas alcoólicas nas estradas brasileiras, em áreas urbanas ou não urbanas. A Medida Provisória nº 415, aprovada nesta quarta-feira (23), pela Câmara dos Deputados, instituiu a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais apenas em áreas não urbanas.

Temporão, no entanto, considerou que a MP avançou ao estabelecer condições mais severas para a relação entre a bebida e a direção, e ao mudar o padrão de nível de consumo máximo de álcool na corrente sanguínea. “Mesmo com a flexibilização da permissão da comercialização em áreas urbanas, admito que houve avanço em aspectos que são importantes e relevantes. Minha expectativa é de que o Senado aperfeiçoe ainda mais o projeto e que a gente possa comemorar a redução sustentada dos índices de acidentes de trânsito nos anos subseqüentes”, disse.

O ministro enfatizou também que o projeto aprovado pela Câmara só terá sucesso com fiscalização e que a MP transfere grande responsabilidade aos comerciantes e aos cidadãos. “Só a associação entre educação, conscientização e fiscalização vai permitir a redução dos acidentes de trânsito, que é o objetivo último da MP que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional”, completou.

Autor: Silvana Ribas

Mudanças em MP sobre venda de bebidas em estradas foram uma vitória em favor da vida

2008-04-25T18:25:00.001-07:00

Mudanças em MP sobre venda de bebidas em estradas foram uma vitória em favor da vida

Publicada em 25/04/2008 às 16h01m
Por Fábio Racy

As diversas alterações realizadas na Medida Provisória 415/2008, que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias federais, já aprovadas pela Câmara Federal, complementam algo que já era muito positivo e que, na visão da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), representam uma enorme vitória em favor da vida. A Abramet, que há anos defende alcoolemia zero para condutores de veículo automotores, acredita que a decisão reduzirá significativamente o número de mortos e feridos em acidentes de trânsito, uma das principais causas de morte entre jovens de 18 até 25 anos.

" Com o limite de zero grama/litro, a responsabilidade deixa de ser exclusiva de quem vende e passa a pesar muito mais para quem consome "

Sobre a proibição da venda de bebidas nas estradas, há pontos positivos na alteração da medida, já que, com o limite de zero grama/litro, a responsabilidade deixa de ser exclusiva de quem vende e passa a pesar muito mais para quem consome. Flagrado dirigindo com até 0,6 g/l de álcool, o condutor recebe multa de R$ 1.500 e perde o direito de dirigir por um ano. Para aqueles que extrapolarem este limite, a legislação será ainda mais rigorosa: prisão sem direito a fiança. Como médico e também membro da Abramet, afirmo que esta rigidez é, sem dúvida alguma, o principal fator positivo incluído na medida.

A Abramet considera ainda que o prazo estabelecido para o início da restrição de propagandas de bebidas alcoólicas em rádio e televisão - que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 - está adequado e deve satisfazer a indústria que briga contra esta proibição. Neste ponto, quero cumprimentar a sobriedade mostrada pela comissão criada para a elaboração da proposta, que esteve a todo o momento atenta, mas não suscetível ao lobby criado em torno desta medida.

Em linhas gerais, o texto final, que agora depende de outras instâncias para entrar em vigor, é positivo e exatamente por isso merece atenção e apoio de toda a sociedade. Não podemos nos esquecer, entretanto, que para a redução efetiva do número de mortos no trânsito os agentes fiscalizadores das rodovias deverão estar bem equipados e, principalmente, bem preparados para exercer esta importante função. Desta maneira poderemos, enfim, combater a epidemia que tomou conta do trânsito brasileiro.

Fábio Racy é diretor de Relações Institucionais da Abramet

Informe FNHBRS Medida Provisória 415/08

2008-04-25T13:05:00.001-07:00

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2008.
C.CRJ 030/08

A Federação Informa

Ref.: Medida Provisória 415/08

Senhor(a) Presidente,

A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares alerta que apesar da vitória parcial na Câmara dos Deputados em relação à Medida Provisória 415/2008 (exclusão das áreas urbanas), a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais continua em vigor, salvo onde há decisão judicial favorável.

A mencionada Medida Provisória tramitará no Senado e, será por fim, encaminhada à Presidência da República para sanção.

Atenciosamente,

Norton Luiz Lenhart
Presidente da FNHRBS
Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

Praia do Flamengo, 200 - 4º andar
CEP: 22210-060 - Rio de Janeiro - RJ
Tel: 21 2558 2630 Fax: 21 2285 5749

Liberada a venda de bebidas em rodovias que cortam áreas urbanas

2008-04-25T10:31:00.001-07:00

24 Horas News
24/04/2008 - 17h18
Liberada a venda de bebidas em rodovias que cortam áreas urbanas
Assessoria

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias federais. As principais mudanças em relação ao texto do Executivo são a proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue e a permissão de venda em áreas urbanas por onde passam as rodovias.

Entre as iniciativas que provocaram mudanças no texto da MP está o projeto de Lei do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que buscou sensibilizar os congressistas, livrando da exigência os comerciantes que estão à margem das rodovias, desde que no perímetro das cidades que são cortadas pelas BRs.

Fagundes disse que não seria justo aprovar uma medida provisória que fosse causar o desemprego de milhares de trabalhadores e, ao mesmo tempo, contribuir com o fechamento de centenas empresas. “Por isso, apresentei o Projeto de Lei”, disse. Fagundes lembrou que grande parte das cidades de Mato Grosso surgiu às margens das rodovias e a MP 415 tem o sentido de garantir o direito à vida dos motoristas e não o de provocar o desemprego.

O texto de Fagundes permitiu que bares, restaurantes e supermercados que ficam em rodovias federais dentro de perímetros urbanos fiquem de fora da lei seca. "Foi possível fazer modificações na MP sem tirar a clareza de seu sentido, que é criar dificuldades para que o motorista beba", afirmou.

Por outro lado, Fagundes concorda com o texto mais duro, que foi aprovado e penaliza com mais contundência os motoristas que consomem bebidas alcoólicas antes de se sentar ao volante. “Esses atos de irresponsabilidade têm que ser coibidos e só a dureza da lei vai produzir a reciclagem e as mudanças necessárias”, finalizou o deputado.

A Medida Provisória será votada agora pelo Senado.

Estradas rurais

A proibição da venda de bebidas alcoólicas continua a existir em áreas não urbanas e atinge a chamada faixa de domínio (trecho que margeia a rodovia em ambos os lados) e os acessos diretos à rodovia.

A Lei

Em relação ao Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, em qualquer quantidade, passa a ser infração gravíssima, punida com multa de cinco vezes o valor desse tipo de infração e suspensão do direito de dirigir por doze meses. Além disso, a carteira de motorista é apreendida e o veículo é retido até a apresentação de condutor habilitado. O condutor envolvido em acidentes de trânsito ou parado para fiscalização que se recusar a se submeter a testes para verificar a influência do álcool receberá essas mesmas penalidades.

Câmara aprova MP contra bebidas alcóolicas nas estradas

2008-04-25T10:28:00.001-07:00

Álcool na estrada

Principal emenda aprovada autoriza a venda em áreas urbanas
Agência MJ
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e reduz o índice tolerado de concentração no sangue do condutor.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), recebeu 45 emendas de modificação do texto original. Considerou 20 delas. A principal autoriza a venda em áreas urbanas.

O novo texto também determina aos estabelecimentos fixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime dirigir alcoolizado.

Em relação ao teor alcoólico no sangue, será multado o motorista com nível entre 0,1º até 0,6º. Acima dessa taxa, passa a ser configurado crime.

De acordo com o ministro da Justiça, Tarso Genro, os deputados demonstraram sensibilidade ao reconhecerem que a MP vai ajudar a reduzir o número de mortes nas rodovias.“A Medida Provisória está mantida na sua essência, o que é altamente positiva para o país e para a segurança nas estradas. A colaboração do Congresso foi fundamental para aprimorar a proposta enviada pelo Governo”.

Histórico

Assinada no final de janeiro pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 415 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro, com o objetivo de diminuir a violência no trânsito.

Foram realizadas três operações (Carnaval, Páscoa e Tiradentes) pela Polícia Rodoviária Federal. Os comerciantes que descumpriram a norma foram multados em R$ 1,5 mil.

Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro e o acesso do estabelecimento à rodovia bloqueado por dois anos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
Justiça
Outras Notícias

FNHRBS comemora vitória

2008-04-25T10:24:00.001-07:00

News FNHRBS 063/08 - FNHRBS comemora vitória conseguida na Câmara dos Deputados sobre MP 415

Câmara atende ao apelo do setor de hospedagem e alimentação e flexibiliza Medida Provisória que proíbe venda de bebida alcoólica nas rodovias federais

O primeiro resultado positivo do "Encontro de Líderes", ocorrido em Brasília no mês de março, em uma grande mobilização dos empresários dos setores de Hospedagem e Alimentação junto ao Congresso Nacional para a derrubada da Medida Provisória 415/2008, foi sentida ontem (23).

A movimentação, liderada pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), contou com a parceria da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), do Resorts Brasil, e teve o apoio da Confederação Nacional dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que proíbe apenas a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais que passam por áreas rurais. Assim, é retirada a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos perímetros urbanos. A proposta aprovada libera a venda ao longo das estradas federais em área urbana e mantém a proibição em área rural. Em contrapartida, o motorista que dirigir com qualquer concentração de álcool no sangue ou qualquer outra substância psicoativa poderá ser punido com a proibição de dirigir por um ano, além do pagamento de multa. Segundo a proposta, bebida alcoólica é a que contém álcool em sua composição com grau de concentração igual ou superior a 0,5° Gay-Lussac, o que inclui cerveja e os chamados "ices".

O presidente da FNHRBS, Norton Luiz Lenhart, que ao longo do tempo vem tendo diversos encontros e reuniões com parlamentares, Ministros das pastas do Trabalho, da Justiça, das Relações Institucionais e também do Turismo, acompanhou de perto a votação na Câmara e diz que essa ação é um grande avanço, contribuindo para que se minimize os efeitos negativos que a MP vem causando desde que entrou em vigor, no início de fevereiro desse ano, com o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a demissão de milhares de trabalhadores.

Lenhart acredita que essa sensibilização da Câmara deve-se ao trabalho intensivo promovido pela Federação Brasileira de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, em parceria com outras entidades do setor de hospedagem e alimentação, às ações promovidas pelos sindicatos da FNHRBS, que trabalharam junto às suas bases, conversando e esclarecendo os parlamentares de cada estado sobre os efeitos nocivos, e também ao excelente trabalho promovido pela Confederação Nacional dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), em uma grande manifestação ocorrida em Brasília nas ultimas semanas, quando trabalhadores do setor, com cartazes e faixas dizendo "Beber é opção, trabalhar é uma necessidade", pedindo que não fosse penalizado quem luta pelo seu sustento, apresentaram suas demandas ao Congresso Nacional.

Os Deputados apontaram ontem que falta de fiscalização nas estradas e não a venda de bebidas é o grande fator contribuitivo para o grande número de acidentes. O texto da proposta foi aprovado por votação simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico. Segundo alguns parlamentares, a Câmara estabeleceu a política do "bêbado zero" ao volante.

O presidente da FNHRBS desde o início defende que a Medida não pune o verdadeiro infrator, que é o motorista que dirige alcoolizado, mas penaliza o comerciante que exerce legalmente o seu trabalho. E vem alertando que além do desemprego, esse ato arbitrário do Governo levaria muita gente para a informalidade.

A MP agora será votada pelo Senado Federal, mas Norton Lenhart afirma que o setor continuará promovendo ações e batalhando para que a liberação seja estendida às áreas rurais. Lenhart será recebido pelos senadores na próxima semana, em Brasília.

Câmara aprova proibição de venda de bebidas em rodovias

2008-04-25T10:21:00.001-07:00

"Hugo Leal, relator da MP, disse que índices de acidentes estão relacionados à embriaguez ao volante.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira(23/04) a Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais. As principais mudanças em relação ao texto original são a proibição de dirigir com qualquer grau de álcool no sangue e a permissão de venda em áreas urbanas por onde passam as rodovias. A MP será votada agora pelo Senado.

Para os efeitos da futura lei, passa a ser considerada como bebida alcoólica aquela com concentração de 0,5º Gay-Lussac (GL) ou superior, atingindo bebidas atualmente não enquadradas nesse conceito, como cerveja, alguns vinhos e bebidas do tipo ice.

O único destaque para votação em separado (DVS) aprovado, de autoria do DEM, excluiu do texto a multa proposta pelo relator para quem levasse bebida alcoólica no veículo fora do compartimento de bagagem ou de carga.

Venda em rodovias
Hugo Leal acatou emenda para permitir a comercialização de bebidas em área urbana pela qual passe a rodovia.

A proibição continua a existir em áreas não urbanas, e atinge a chamada faixa de domínio (trecho que margeia a rodovia em ambos os lados) e os acessos diretos à rodovia. O comerciante que desrespeitar a proibição está sujeito a multa de R$ 1,5 mil. Em caso de reincidência, ela é aplicada em dobro, juntamente com suspensão de funcionamento por até um ano.

Os pontos de comércio em beiras de rodovias devem fixar aviso dessa proibição em local de ampla visibilidade, sob pena de multa de R$ 300.

A fiscalização da comercialização de bebidas alcoólicas será feita pela Polícia Rodoviária Federal, mas os municípios e o Distrito Federal poderão realizá-la por meio de convênios, mantendo comunicação com a polícia, com o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a reincidência para a suspensão da autorização de funcionamento.

Hugo Leal lembrou que, no estado de São Paulo, a venda de bebidas alcoólicas é proibida desde a década de 1980, com aval do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a lei estadual for contestada. "Não é de comércio ou trânsito que a MP cuida. Ela trata é da vida de cada brasileiro. Conhecemos os elevados índices de acidentes de trânsito e a sua relação com a embriaguez ao volante", afirmou."

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Líderes governistas fecham acordo para votar MP da bebida alcoólica

2008-04-23T16:39:00.001-07:00

Líderes governistas fecham acordo para votar MP da bebida alcoólica
Chico de Gois - O Globo

BRASÍLIA - Líderes da base aliada fecharam um acordo, durante almoço com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, para votar a medida provisória 415, que trata da comercialização de bebidas alcoólicas nas estradas. De acordo com o líder do PT, Maurício Rands (PE), o acordo prevê que a partir da aprovação da medida o foco principal da sanção será o motorista, e não mais o estabelecimento comercial que vender bebida alcoólica. Isso significa que não haverá mais tolerância ao álcool. Até o momento, a legislação permite um acúmulo de até 0,5 decigramas de álcool no sangue. Quando a MP for aprovada, isso não será mais tolerado. A partir de 0,6 decigramas o infrator poderá ser preso e irá responder criminalmente pelo ato. Até 0,5 decigrama haverá multa.

O acordo de líderes também irá permitir que estabelecimentos comerciais em áreas urbanas vendem bebidas, mas proibirá a venda em áreas rurais. A MP deverá ser votada hoje à tarde.

Governo muda texto de MP

2008-04-23T16:36:00.001-07:00

Governo muda texto de MP, que passará a permitir venda de bebida nas estradas em zonas urbanas

Publicada em 23/04/2008 às 17h03m
Globonews TV; O Globo; Agência Brasil

Deputados discutem a MP 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares de beira de estradas - Agência Brasil

BRASÍLIA - Um acordo de líderes da base com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, muda o texto da medida provisória 415, que trata da comercialização de bebidas alcoólicas nas estradas e está valendo desde fevereiro. O novo texto, que pode ser votado ainda nesta quarta-feira, traz regras mais brandas para o setor de bebidas. A proibição valeria apenas para bares e distribuidores em zonas rurais. Na zona urbana, a comercialização seria permitida.

" Há um valor a ser preservado: os empregos dos centenas de milhares de brasileiros que trabalham nesses estabelecimentos "

Segundo o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), a idéia desta proposta é punir o motorista e não o setor de bebidas. Até o momento, a legislação permite um acúmulo de até 0,5 decigramas de álcool no sangue. Quando a MP for aprovada, isso não será mais tolerado. A partir de 0,6 decigramas o infrator poderá ser preso e irá responder criminalmente pelo ato. Até 0,5 decigrama haverá multa. Para Rands, a mudança reflete a busca por consensos:

- Há um valor a ser preservado: os empregos dos centenas de milhares de brasileiros que trabalham nesses estabelecimentos [onde se vendem bebidas alcoólicas]. Encontrou-se o ponto de equilíbrio.

O governo cede assim à pressão dos estabelecimentos comerciais. A edição da medida abriu uma guerra jurídica. Em vários estados liminares concedidas pela Justiça permitiam que supermercados e outros estabelecimentos continuassem comercializando bebidas alcoólicas nas estradas. Os bares e restaurantes alegam que a MP causa prejuízos aos negócios e poderia causar desemprego.

O governo promete que, se a proposta for aprovada, vai aumentar a fiscalização e também equipar a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Armando Félix, segundo Rands, comprometeu-se a realizar um amplo programa de aumento da fiscalização utilizando as três mil viaturas da Polícia Rodoviária Federal.

A regulamentação da propaganda ficará fora da medida provisória e será discutida em um projeto de lei específico.

Mais restrições

2008-04-23T09:57:00.001-07:00

Começou a tramitar na Assembléia Legislativa de Minas Gerais projeto que proíbe não somente a venda, mas também a posse e a exposição de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias estaduais. É o PL 2.031/08, do deputado João Leite (PSDB), que altera o artigo 1º da Lei 11.547, de 1994, e que passou, na manhã desta terça-feira (22/4/08), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A lei que o projeto pretende modificar já proíbe a venda de bebida alcoólica em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados nas rodovias estaduais, em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). O relator do PL 2.031/08, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade da matéria sem emendas. Agora o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública, antes de estar pronto para ser apreciado pelo Plenário em 1º turno. O relator e os deputados Hely Tarqüínio (PV) e Sargento Rodrigues (PDT) apóiam o projeto devido ao número de mortes causadas pelo consumo do álcool. No entanto, os parlamentares ponderam que a cultura não muda apenas com a edição de normas. Para eles, as leis precisam vir acompanhadas de medidas pedagógicas. Autor do projeto destaca dificuldades práticas para caracterizar flagrante Na justificativa para apresentar o projeto, o deputado João Leite lembra que, apesar das sanções da lei atual, sua eficácia tem sido comprometida em função das dificuldades de ordem prática para caracterizar o flagrante do ilícito. Muitas vezes as bebidas são depositadas debaixo de balcões ou em prateleiras inacessíveis à fiscalização. Além disso, explica o relator, não é raro os consumidores, coniventes com as infrações à lei, alegarem não estar adquirindo bebidas nos estabelecimentos. Assim, a mudança poderia conferir maior valia operacional à proibição, afastando as dificuldades de caracterizar o ilícito para efeito do flagrante. As penas para o descumprimento da atual lei são: advertência na primeira autuação, para que seja providenciada a imediata retirada das bebidas alcoólicas do comércio; apreensão das bebidas alcoólicas e multa progressiva, na forma do regulamento, no caso de reincidência, até o limite de três autuações; e o fechamento, pelo órgão competente, do trecho que permite o acesso do estabelecimento à rodovia estadual a partir da quarta autuação. Segundo pesquisa da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), 2/3 dos motoristas já dirigiram depois da ingestão de bebida alcoólica em quantidade superior à permitida. Outra pesquisa, da Associação Brasileira de Departamento de Trânsito (Abdetran) em quatro capitais (Salvador, Recife, Brasília e Curitiba), apontou que, entre as 865 vítimas de acidentes, 27,2% apresentaram taxa de alcoolemia superior ao limite legal. O relator avalia que os gastos com procedimentos hospitalares decorrentes de acidentes de trânsito associados ao uso de álcool vêm aumentando consideravelmente, com graves conseqüências para as políticas públicas da área.. Medida provisória - Na esfera federal, foi editada a Medida Provisória (MP) 415/08, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O relator lembra que a edição da MP motivou inúmeras ações judiciais, havendo, inclusive, decisão de liberar a comercialização de bebidas, com posterior cassação da liminar. Ele pondera, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade de norma proibitiva de venda de bebida alcoólica em rodovias, sob o argumento de se tratar de exercício de poder de polícia vinculado à segurança no trânsito.

Plenário pode votar hoje MP que proíbe bebidas em rodovias

2008-04-23T09:55:00.001-07:00

Hoje - 23/04/2008 11h59
Plenário pode votar hoje MP que proíbe bebidas em rodovias
O Plenário continua hoje a votação de medidas provisórias que trancam a pauta. Há seis medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. O primeiro item da pauta é a MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias federais. Outra MP polêmica na pauta é a 413/08, que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido pelos bancos.

Além das MPs, há três projetos de lei com urgência constitucional vencida que também trancam a pauta. Entre eles, está o Projeto de Lei 2733/08, do Executivo, que tramita apensado ao PL 4846/94. A proposta do governo enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal das restrições impostas pelo Decreto 6.117/07 quanto a uso e propaganda.

Outro projeto na pauta é o 1650/07, também do Executivo, que prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física para os ganhos de transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

O terceiro projeto com urgência constitucional é o 2300/07, enviado pelo Executivo, depois da rejeição da Medida Provisória 377/07. A proposta recria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Relator de MP adia fim de publicidade alcoólica para 2011

2008-04-22T17:38:00.001-07:00

22/04/2008

O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator da Medida Provisória (MP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais, alterou seu relatório e adiou para 1°de janeiro de 2011 a proibição de publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico no rádio e na televisão.

O fim da publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão foi incluído na MP por emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Conforme a emenda, entretanto, a proibição era imediata. Após reuniões com partidos da oposição e da base aliada, na semana passada, o deputado decidiu propor essa alteração.

O objetivo é não provocar uma quebra nos contratos de publicidade que as fabricantes de bebida têm com os veículos de comunicação. Com o novo texto, produtores de bebida e emissoras de rádio e TV terão um período de adaptação.

Atualmente, a lei permite essa publicidade nas emissoras de rádio e TV, sem restrição de faixa horária, desde que as bebidas tenham teor alcoólico inferior a 13 graus Gay-Lussac (GL).

Já a publicidade de bebidas com graus alcoólicos acima de 13 graus, as emissoras de rádio e TV só podem veiculá-las, atualmente, entre as 21 horas e 6 horas do dia seguinte. Incluem-se aí bebidas como vodca; bourbon; aguardente, conhaque, rum, e uísque, entre outras.

PRF não registrou mortes nas rodovias federais

2008-04-22T17:35:00.001-07:00

Houve um aumento no número de acidentes comparado com o balanço do feriado da Semana Santa
22/04/2008 - 14:49

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou durante o feriado prolongado, a ‘Operação Tiradentes’, que teve o saldo de 21 acidentes, 35 feridos e nenhuma vítima fatal. Comparando com a operação Semana Santa, que registrou 17 acidentes e seis feridos, houve um expressivo aumento no número de ocorrências. Segundo a PRF, o grande fator causador dos acidentes foi a imprudência de alguns motoristas.

Além de fiscalizar o tráfego, a polícia autuou no KM 151 da BR 101 um estabelecimento comercial que já havia sido notificado no dia 02 de fevereiro, por descumprir a Medida Provisória nº 415/2008 que proíbe a venda de bebidas em rodovias federais.

Cinco motoristas detidos por dirigir alcoolizados

2008-04-22T07:15:00.001-07:00

Agentes da PRF notificam outros 11 condutores e 27 estabelecimentos comerciais

Perla Ribeiro

Cinco pessoas foram detidas e 11 notificadas nas rodovias federais que cortam a Bahia por dirigirem alcoolizadas nos três primeiros dias da Operação Tiradentes, realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Apesar de a Justiça baiana ter concedido duas liminares suspendendo o efeito da Medida Provisória 415, que proíbe a comercialização de bebidas nas estradas, a PRF notificou sete dos 27 estabelecimentos. Nenhum deles está protegido por liminar. Até às 19h, nem a PRF nem a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) haviam registrado acidentes com vítimas fatais ontem. O balanço geral da operação só será divulgado hoje, mas dados preliminares apontam 12 mortes nas rodovias federais e estaduais no feriadão.

De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, condutores que dirigem embriagados estão sujeito a multa de R$900, suspensão da carteira de habilitação e retenção do veículo. A infração é gravíssima. As notificações refletem o aumento da fiscalização da PRF em 26 postos dos 6.581km distribuídos em 25 rodovias federais que cortam a Bahia.

O professor Claudemir Nonato, 49, reconhece que a bebida interfere no desempenho ao volante, mas nem por isso abre mão. “Saí de Uauá e deixei para beber só aqui”, disse, referindo-se ao Km-17 da BR-324. Ele disse ainda achar imprudente e afirmou que só tomaria quatro copos de cerveja. Versão que os amigos, beberrões assumidos, desmentem.

O advogado L.A.N.F, 51 anos, que não quis se identificar, admite que bebe enquanto viaja e mantém no fundo do veículo um minifrigobar. “Cada um conhece seus limites, se tiver de ser que seja”, filosofa.

***

Tranqüilidade nos terminais

Nas estradas, o intenso movimento de retorno começou por volta das 16h. Nos terminais rodoviário e de São Joaquim, o movimento foi tranqüilo. Diferentemente de outros feriados, quando a volta para a casa via sistema ferry-boat costuma ser marcada por grandes filas e confusões, quem deixou Bom Despacho ontem com destino a São Joaquim não teve grandes problemas. “Cheguei e fui logo embarcando. Comprei hora marcada, mas nem precisava”, disse a dona de casa Ednalva Santos Souza, 48 anos. Acostumado com os atrasos e filas longas, o rodoviário Vilson Rodrigues Santos Júnior, 28, estranhou a agilidade no retorno. “Acho que foi a micareta de Feira de Santana que esvaziou a ilha neste feriado”. De acordo com a assessoria da TWB, empresa que opera o sistema, 42 mil pessoas e seis mil veículos retornaram a Salvador até meio-dia. Depois, o movimento diminuiu.

PRF inicia 'Operação Tiradentes' à zero hora de sexta-feira

2008-04-17T16:50:00.001-07:00

17/04/2008 16:35:32 - Redação Gazeta Rádios e Internet
A Polícia Rodoviária Federal inicia à zero desta sexta-feira (18) a Operação Tiradentes 2008. O objetivo é intensificar a fiscalização de trânsito e policiamento nas rodovias federais que cortam o Estado do Espírito Santo durante o feriado de Tiradentes, permitindo que os motoristas trafeguem com segurança em todo o percurso.

De acordo com a PRF, o excesso de velocidade, as ultrapassagens indevidas, o transporte irregular de passageiros, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, o não uso do cinto de segurança, o mau estado dos equipamentos obrigatórios e a falta de documentação obrigatória serão os fatores mais vigiados pelos policiais de serviço durante a fiscalização do feriado de Tiradentes.

A operação contará com a presença ostensiva dos policiais lotados nas funções operacionais e contará também com o apoio dos policiais que desempenham funções administrativas. As equipes trabalharão ininterruptamente, em escalas de revezamento.

Durante a Operação haverá a presença de pelo menos o dobro dos policiais que trabalhariam em dias de tráfego normal, visando suprir a maior demanda ocasionada pelo feriado prolongado. Segundo a PRF, cerca de 35 viaturas serão empregadas, quase o dobro da quantidade empregada no ano de 2007, trazendo mais presença e ostensividade à presença policial nas rodovias, inibindo as imprudências e reduzindo o risco de acidentes.

A PRF destaca que haverá também, em pontos específicos, a presença de policiais em viaturas descaracterizadas, mais um motivo para que o condutor redobre a atenção e evite imprudências.

Seis bafômetros serão usados para identificar os condutores embriagados e quatro radares, sendo três fotográficos, (capazes de notificar um condutor infrator a até 600 metros de distância) vão notificar os motoristas mais apressados.

Operação Tiradentes será finalizada à meia-noite de segunda-feira (21).

Supervisão

Policiais que ocupam chefias estratégicas em Brasília já estão no Estado para, em conjunto com o Superintendente Regional acompanhar a Operação pessoalmente, todos os dias, visando não apenas ao cumprimento das metas, mas também para apoiar os policiais que estarão nas pistas.

Combate aos Clandestinos

Equipes especializadas fiscalizarão ônibus e vans, para impedir que veículos clandestinos acessem o Espírito Santo pelas rodovias federais. Esses veículos irregulares além de não oferecerem suporte aos passageiros em caso de acidentes, na maioria das vezes não atendem às condições mínimas de segurança.

Bebidas alcoólicas

A comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e faixas de domínio (região que margeia a BR) continua proibida, conforme Medida Provisória 415/08. A fiscalização dos pontos de venda é constante e será intensificada durante o feriado de Tiradentes. Parcela da redução de acidentes e mortes verificada na Operação Semana Santa deve ser creditada à proibição da venda de álcool. Naquele período, não foi registrada nenhuma morte relacionada ao consumo de álcool.

Trânsito pesado

Prevendo o aumento do fluxo nas rodovias durante o período do feriado de Tiradentes, a PRF restringiu o tráfego de alguns veículos (Combinações de Transporte de Veículos e Combinações de Transporte de Carga), que necessitem ou não de Autorização Especial de Transporte, nos horários de maior movimento. Horários da restrição: dia 18/04 (16h às 22h); dia 19/04 (06h às 12h); dia 21/04 (16h às 22h).

Retrospectiva

O feriado de Tiradentes em 2007 ocorreu em um sábado, não havendo feriado prolongado. Para efeitos comparativos, será utilizado o ano de 2006, em que ocorreram nas rodovias federais capixabas 52 acidentes, com 73 pessoas feridas e 01 óbito no local do acidente.

Polícia Rodoviária Federal lança Operação Tiradentes durante feriadão

2008-04-17T16:48:00.001-07:00

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta sexta-feira (18), em todo o Brasil, a partir da 0h desta sexta até a meia-noite da segunda-feira (21), a Operação Tiradentes. Os principais objetivos da ação é reforçar a segurança nas rodovias federais e manter a fluidez do trânsito em alguns pontos de maior circulação de veículos neste feriado.

Em Pernambuco, a abertura da Operação acontecerá na manhã desta sexta, na Delegacia da PRF de Moreno, que se localiza no quilômetro 27 da BR-232, a partir das 9h. As BRs que receberão maior atenção da PRF são a 101 e a 232. A primeira por dar acesso aos litorais norte e sul do Estado, e a última por ser rota dos viajantes que irão ao interior.

Cerca de 500 policiais fiscalizarão as 11 rodovias federais que cortam Pernambuco, o que dá aproximadamente 2.400 quilômetros de BRs. Serão empregadas no Estado 60 viaturas. A nível nacional, a operação vai contra com mais de 10 mil homens.

Radares medidores de velocidade e etilômetros para medir o nível de álcool no organismo dos condutores serão algumas das tecnologias utilizadas para a prevenção de acidentes.

A PRF continuará cumprindo a determinação da Medida Provisória 415 que proíbe a comercialização e o oferecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens das rodovias federais. De 1º de fevereiro até ontem (16), em Pernambuco, já foram fiscalizados 1.309 estabelecimentos, sendo 137 o número de autuações.

Ano passado, durante a Operação Tiradentes, que teve um dia a menos que este ano, realizada entre os dias 20 à 22 de abril, foram registrados 43 acidentes, 31 feridos e cinco mortos nas BRs que cortam Pernambuco.
Da Redação do pe360graus.com

Plenário vota MPs que trancam a pauta ainda sem acordo

2008-04-10T10:43:00.001-07:00

10/04/2008 08h49
Plenário vota MPs que trancam a pauta ainda sem acordo
Mesmo sem acordo sobre o fim da obstrução, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, convocou sessão deliberativa para hoje, às 9 horas, para continuar votando as MPs que trancam a pauta. Ontem, a oposição concordou em votar apenas uma medida provisória (410/09), sem obstrução. Ainda restam nove MPs e três projetos em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação vencido para serem votados.

A oposição condiciona o fim das obstruções a mudanças no texto do relator da comissão especial que analisa mudanças no rito das MPs, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). A expectativa era que o relatório fosse votado ontem pela comissão especial que analisa o tema, mas, por falta de acordo, acabou adiada para a próxima terça-feira (15).

ProJovem
O primeiro item da pauta é a MP 411/07, que reformula o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05. A medida provisória divide o programa em quatro modalidades: ProJovem Urbano, ProJovem Campo - Saberes da Terra, ProJovem Trabalhador e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. A medida também reajusta o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família, de R$ 50 para R$ 58. Esse benefício será concedido para famílias com renda per capita de até R$ 60 mensais (o limite de renda atual é R$ 50).

Também está na pauta a MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas próximo às rodovias federais, e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelo sistema financeiro (MP 413/08).

Quintella pede modificações na MP 415

2008-04-10T10:41:00.001-07:00

O deputado federal Maurício Quintella (PR-AL), ao deputado Hugo Leal (PSC-RJ), um requerimento assinado por mais 100 deputados, que sugere modificações no texto da Medida Provisória 415, a qual proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento situado às margens de rodovias federais.

O requerimento sugere que a MP não inclua as áreas das rodovias que passam por perímetros urbanos. Para o deputado, caso o texto original seja mantido, milhares de comerciantes que têm seus estabelecimentos às margens das rodovias de federais, no trecho em que elas cortam diversas cidades, terão suas atividades prejudicadas.

'Nestes trechos urbanos das rodovias os estabelecimentos não servem aos motoristas, e sim aos cidadãos, como é o caso dos restaurantes, supermercados e hotéis', lembra o deputado.

De acordo com estimativas dos comerciantes desses estabelecimentos, a falta de movimento nos bares e restaurantes ocasionou uma queda nas vendas de até 70%, o que, provavelmente, também provocará a perda de postos de trabalho.

O deputado Hugo Leal, relator da medida, afirmou que vai acatar o pedido dos deputados e fará as modificações no texto da MP. Aprovada a MP com a modificação, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) deverá definir quais trechos das rodovias podem ser considerados como urbanos, onde será liberada a comercialização de bebidas.

Violação

Os deputados que assinaram o requerimento, afirmam que a MP 415 viola o art. 170, incisos II e IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, que trata dos princípios gerais da atividade econômica e assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica.

'Ao proibir a comercialização de bens cuja produção é autorizada pelo próprio Governo Federal, a MP 415 viola também, a norma do art. 1º da Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho e à livre iniciativa', completou Maurício Quintella.

por Assessoria

SHRBS Alagoas consegue vitória sobre MP

2008-04-08T09:32:00.001-07:00

News FNHRBS 056/08 - SHRBS AL consegue vitória sobre MP 415/08

SHRBS Alagoas consegue vitória sobre MP que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais

Mais uma vitória sobre a Medida Provisória n.º415/08, que proíbe à venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SHRBS) de Alagoas ganhou em 15/02, a liminar da Justiça Federal, concedendo autorização as empresas associadas para a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais em Alagoas.

O SHRBS-AL, recebeu a Sentença Favorável, confirmando a autorização aos subsídios (associados) do sindicato a venderem bebidas alcoólicas nas rodovias federais ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia.

A concessão da liminar dá uma margem para as empresas exercerem suas atividades até que as negociações em Brasília sejam concluídas para a retirada dessa Medida Provisória, considerando os movimentos que estão sendo deflagrados, confirma Eliete Morais, diretora executiva do Sindicato.

Bares e restaurantes lutam contra lei restritiva

2008-04-07T05:04:00.001-07:00

Empresários mineiros do setor de bares e restaurantes querem começar a ter voz na formulação de leis que podem gerar impactos no setor. Na terça-feira, a regional mineira da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/MG) fez parte de movimentação organizada em várias capitais para protestar contra as últimas medidas impostas pelo poder público, a exemplo da Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas nas margens das rodovias, e de legislações municipais que pretendem limitar horários de funcionamentos de bares (Lei Seca), restringir o direito de fumar nos estabelecimentos, exigir silêncio abaixo de 65 decibéis para atividades noturnas, entre outras.

O presidente da Abrasel/MG, Paulo Nonato, diz que não há um cálculo dos prejuízos do setor no país que podem ser causados pelas últimas medidas do poder público que afetam diretamente bares e restaurantes. Mas ele garante que, se a MP 415 se transformar em lei, na forma como está, por exemplo, vai gerar a extinção de algo entre 4,5 mil e 6 mil postos de trabalhos no estado, que tem cerca de 15 mil estabelecimentos às margens das rodovias ou em vias paralelas. "Até agora não tivemos prejuízos porque as liminares suspenderam os efeitos das multas”, diz.

Nonato diz que ele mesmo foi uma vítima da MP 415. Sua pastelaria Fujiyama, que fica no interior do Carrefour Contagem, foi multada na primeira semana depois que a medida entrou em vigor, em R$ 1,5 mil. “E não estava nem vendendo chope. A multa foi só pelo fato de existir a máquina lá”, conta. O lançamento da campanha nacional, com o tema Responsabilidade sim, enganar o povo não, foi feito na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O diretor executivo da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Pinto Veiga, em reunião em BH, informou que há vários centros de compras nas margens de rodovias que contam com lojas que vendem bebidas. “Temos de defender nosso ponto de vista. Estamos argumentando que esses estabelecimentos não são de passagem, mas um destino final dos consumidores que vão até lá. Por isso, não devem sofrer restrições por causa da MP”, diz.

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Proibir à venda de bebidas em rodovias não resolve o problema, afirma Heinze

2008-04-04T18:16:00.001-07:00

Proibir à venda de bebidas em rodovias não resolve o problema, afirma Heinze
Data:04/04/2008 - 14:28
Cidade:Regional
Fonte: Dep. Luis Carlos Heinze

Brasília, 4 de abril de 2008 - O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) está preocupado com os efeitos da aprovação da Medida Provisória 415/08 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento situado às margens de rodovias federais. Editada pelo governo federal na véspera do feriado de carnaval a MP trouxe problemas ao setor varejista instalado próximo as estradas. O deputado gaúcho manifesta que ao invés de punir comerciantes que trabalham de forma honesta e estão acumulando prejuízos desde o início da vigência da medida, o governo deveria adotar punições mais rígidas contra os motoristas infratores.

Heinze alerta que "milhares de pessoas podem perder o emprego e centenas de estabelecimentos podem ser fechados caso seja mantida a redação atual da MP". O deputado concorda que álcool e direção não combinam, porém acredita que com a publicação da norma o governo tirou do Congresso Nacional o poder de legislar e discutir profundamente o assunto.

O parlamentar questiona a urgência dessa medida, pois acredita que urgentes são os investimentos em obras de reparação da malha rodoviária brasileira e maior fiscalização nas estradas para coibir que motoristas dirijam alcoolizados. "Lamentavelmente aqueles dispostos a exagerar na bebida não vão respeitar a restrição do governo, por isso deve-se discutir medidas mais efetivas para punir os verdadeiros responsáveis pelo aumento de acidentes nas rodovias brasileiras", ressaltou Heinze.

O deputado destaca que a proibição de uma atividade comercial lícita como vender bebida alcoólica significa realizar uma intervenção danosa aos setores da economia envolvidos. "Se o governo quer coibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas, deve adotar outras providências e não proibir o comércio de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes situados nas rodovias federais, pois nesse caso perde o comerciante, o empregado, o consumidor e o Estado", afirma Heinze. Para finalizar o parlamentar alerta que a medida governamental além de inconstitucional, é ineficaz e prejudicial, comparada ao remédio que não cura a doença e ainda por cima causa sérios efeitos colaterais.

Em defesa de pequenas agroindústrias familiares Heinze quer derrubar MP

Contrário a aprovação da medida provisória 415/08 que deve ser votada na Câmara nos próximos dias, o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) reitera que mesmo o relator da MP, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ter admitido flexibilizar a venda de bebidas alcoólicas em locais considerados perímetro urbano, os prejuízos aos comerciantes e produtores serão enormes.

O deputado negocia com a bancada gaúcha e com a do agronegócio, a derrubada da MP, pois caso aprovada vai prejudicar, além de bares e restaures, milhares de famílias de pequenos produtores gaúchos que têm nas fábricas de vinho e cachaça à beira das rodovias, uma fonte de renda. "Não podemos concordar com essa imposição do governo", afirma.

A MP e seus efeitos

A Medida Provisória 415/08 publicada no dia 22 de janeiro proibiu a venda de bebidas alcoólicas no varejo a partir de 1º de fevereiro nas margens de rodovias federais ou em locais com acesso direto às rodovias. Os comerciantes que descumprirem a norma serão multados em R$ 1,5 mil. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e o acesso do estabelecimento à rodovia será bloqueado por dois anos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). A fiscalização da medida será feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Além disso, os estabelecimentos que oferecem bebidas e alimentos em geral deverão fixar avisos sobre a proibição. Em caso de descumprimento dessa norma, a multa é de R$ 300. A MP considera alcoólica a bebida que contenha concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (0,5º GL). Cervejas contêm acima de 3º GL, enquanto uma cachaça pode chegar a 54º GL.

Setor protesta contra proibições federais

2008-04-02T05:58:00.001-07:00

Setor protesta contra proibições federais
Associações de classe estimam que limitação pode gerar, em todo o País, 400 mil desempregados do universo de seis milhões de trabalhadores

Da Redação

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes e Bares e Similares (Fnhrbs) realizaram, hoje, o Movimento Nacional em Defesa dos Bares e Restaurantes, que protesta contra as limitações impostas à classe. O principal objetivo do encontro foi o de alertar a população. “O governo anuncia que o número de vítimas nas rodovias diminuiu, depois da Medida Provisória 415, no entanto, as pessoas devem saber que o número de acidentes aumentou, só o de vítimas que caiu e que o número de mortes diminuiu, devido à grande operação realizada pela Polícia Federal”, explica o presidente da Abrasel, Fernando Cabral.

A gota d'água para a realização do movimento, segundo Cabral, foi a Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados às margens de rodovias. A medida foi implantada uma semana antes do Carnaval e prejudicou a comercialização de bebidas. “O turismo brasileiro, geralmente, ocorre pelas vias rodoviárias, ou seja, de carro ou de ônibus. No caso de ônibus, existe somente um motorista, mas os 40 passageiros do veículo saem prejudicados, pois os estabelecimentos não podem vender bebidas”, revela.

Para a classe, o que deve ser feito é fiscalizar e punir, com maior rigor, os infratores, que forem flagrados embriagados. E não criar medidas para prejudicar os bares. Segundo o presidente da Abrasel, ainda não existe uma estatística acerca do aumento do número de desempregados do setor. No entanto, de acordo com o presidente da associação, um bar que funcionava próximo ao ParkShopping fechou porque não agüentou tantas medidas para coibir a venda de bebidas.

Estima-se que o número de pessoas desempregadas, diretamente, no setor chegue a 400 mil. O setor emprega seis milhões de trabalhadores. O Ministério da Justiça informou ao Coletivo que a medida será mantida, porém pode ser modificada, apesar de não ter nenhuma informação concreta acerca do assunto. (Colaboração da estagiária Vívian Vale).

Bares e Restaurantes de todo o país realizam protesto

2008-04-02T05:55:00.001-07:00

01/04/2008
Bares e Restaurantes de todo o país realizam protesto

Gervásio Baptista/ABr

Presidente da Abrasel no DF, Fernando Cabral, fala a imprensa sobre protesto nacional cosobre protesto nacional contra medidas do governo
Lideranças do setor de alimentação, bares e restaurantes, de todo o país realizam nesta terça-feira (1º), um grande protesto nacional contra a Medida Provisória (MP) 415, que proíbe a comercialização de bebida alcoólica em estabelecimentos próximos a rodovias federais.

Indignados com a medida, comerciantes distribuem durante o protesto, propositalmente realizado no dia da mentira (1º de abril), materiais informativos aos clientes e à população, alertando a sociedade sobre a conduta do governo na busca de solução para os problemas estruturais do país, como, por exemplo, nas áreas de segurança e saúde.

Segundo o setor, a medida ameaça 6 milhões de empregos em todo o Brasil.

Esta é a segunda ação do Movimento Nacional em Defesa dos Bares e Restaurantes. A primeira ação, aconteceu em Brasília, nos dias 11 e 12 quando cerca de 150 lideranças do setor reunidas levaram uma carta aberta à população ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia e fizeram um trabalho de "corpo a corpo" na Câmara e no Senado para pedir apoio dos parlamentares.

Redação Bonde

Donos de estabelecimentos protestam contra proibição da venda de bebidas

2008-04-02T05:54:00.001-07:00

Donos de estabelecimentos protestam contra proibição da venda de bebidas

Donos de estabelecimentos comerciais que ficam próximos às rodovias federais realizam protesto nesta terça-feira (01). O objetivo é chamar a atenção para os prejuízos dos comerciantes depois que a Medida Provisória (MP) 415 entrou em vigor, no final de janeiro de 2008. A medida proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O protesto é nacional.

No Espírito Santo manifestações ocorrem em Laranjeiras, na Serra, no município de Fundão e em Linhares. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares (Sindbares), Wilson Vettorazzo Calil, os comerciantes também protestam contra outra possível medida para a restrição do fumo em locais públicos, o que inclui os estabelecimentos já afetados pela MP 415.

A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o tabagismo a ambientes fechados e em salas com ventilação determinada pela agência, ainda não está em vigor. Uma consulta pública foi aberta até o dia 04 de maio para discutir a questão.

No Estado, de acordo com o Sindbares, cerca de 400 estabelecimentos foram afetados pela MP 415 e amargam prejuízos. A proibição da venda de bebidas diminui o consumo em bares, restaurantes, hotéis, supermercados, motéis, postos de combustível, dentre outros.

“Escolhemos o dia da mentira de propósito. A maior mentira é dizer que a proibição da venda de bebidas vai resolver o problema das mortes no trânsito”, afirma Calil. Ele diz que durante o protesto os comerciantes não vão interromper o trânsito. Eles apenas entregam panfletos.

Para o presidente do Sindbares a medida não ajuda a diminuir as mortes no trânsito. “Isso é um absurdo. Todos os redutores de velocidades das estradas federais estão parados desde novembro do ano passado. As balanças, que são muito importantes para prevenir o excesso de carga, estão paradas. Então o Governo Federal usou o nosso setor para dar uma desculpa esfarrapada para o cidadão, usando a defesa da vida. Mas essa medida é completamente inócua”, avalia.

Pela vida

Cabe à Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscalizar o cumprimento das normas. Para o inspetor da PRF no Estado, Edmar Camata, a medida ajuda a salvar vidas. Ele lembra que no último feriado, na Operação Semana Santa, não houve nenhuma morte em acidente causado por ingestão de bebida alcoólica nas estradas federais que cortam o Espírito Santo. Este dado já seria resultado da adoção da medida.

“Mesmo que a medida pareça radical e que haja reclamações sobre prejuízos, o fato é que as mortes reduziram. A sociedade tem que avaliar se vale a pena deixar de combater essas possíveis mortes e garantir o lucro desses comerciantes”, afirma o inspetor.

Ele também diz que a MP 415 é apenas uma das medidas que devem ser adotadas para combater as mortes nas estradas. Quanto aos equipamentos, o inspetor lembra que no Estado há três radares de medição de velocidade e todos estão em funcionamento. Durante a Semana Santa eles foram responsáveis por 5.000 autuações por excesso de velocidade.

Medida

Com o objetivo de diminiuir o número de acidentes e mortes nas estradas devido à ingestão de bebidas alcoólicas, a Medida Provisória 415 entrou em vigor no dia 21 de janeiro de 2008. Os estabelecimentos passaram a ser autuados no dia 1º de fevereiro.

De acordo com a nova regra quem for flagrado vendendo bebida alcoólica às margens das BRs em todo o Brasil está sujeito à multa de R$ 1, 5 mil. Além disso, os estabelecimentos devem fixar um aviso, informando sobre a proibição. A ausência do cartaz também gera multa, de R$ 300.

Câmara Federal vota proposta da CNTur/Abresi

2008-04-02T05:43:00.001-07:00

Câmara Federal vota proposta da CNTur/Abresi

Na última quarta-feira (26/03), a CNTur/Abresi participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, com parlamentares e entidades do setor para lançar a proposta de conscientização no trânsito.

Nelson de Abreu Pinto, presidente do Sistema CNTur/ABRESI, em nome do turismo afirmou que o setor dará a sua contribuição e apoio à legislação que vier a ser definida, esclarecendo seus usuários, através de campanhas educativas e com a afixação, nas entradas de restaurantes, de cartazes com frases de impacto como "Se beber não dirija – não mate e não morra".

A proposta é uma resposta a Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas nas Estradas Federais do país e consiste na criação de formas de identificação para motorista e passageiro com botons, pulseiras ou selos adesivos, com cor azul para passageiros, e vermelho para os motoristas.

A idéia seria de fácil adaptação e contará com o apoio do sistema CNTur/ABRESI e dos restaurantes ao longo das rodovias no Brasil que se comprometem a apoiar integralmente a medida. O deputado Hugo Leal garantiu que a proposta deverá ser brevemente apresentada e votada no Plenário do Congresso Nacional.