Vale do Paraíba tem 39 cidades, mas apenas cinco bafômetros

Vale do Paraíba tem 39 cidades, mas apenas cinco bafômetros para fiscalizar motoristas
VNews, O Globo Online

SÃO PAULO - O Vale do Paraíba tem 39 municípios, mas para fiscalizar os motoristas de toda a região existem cinco aparelhos de bafômetros. Quatro deles pertencem à Polícia Rodoviária Estadual, e um à prefeitura de São José dos Campos. Dois meses depois da entrada em vigor da Lei Seca, a Polícia Militar ainda não dispõe do equipamento, o que em muitos casos impede de fazer o flagrante do motorista alcoolizado.

- Flagrante mesmo só com bafômetro, porque ele mostra quantificação, se está acima de 3 decigramas de álcool no sangue ou outra substância psicoativa - explica o delegado Roberto Martins.

Entre junho e agosto, foram feitas 33 autuações por embriaguez ao volante em Taubaté. Apenas quatro pessoas foram presas e vão responder em liberdade. Entre junho e agosto, das 33 pessoas autuadas por embriaguez ao volante em Taubaté, apenas quatro chegaram a ser presas. Mas já pagaram fiança e vão responder em liberdade.

A secretaria de Segurança Pública informou que vai comprar, até o fim do ano, 400 bafômetros para atender a Polícia Militar em todo o estado.

O número de acidentes de trânsito e atendimentos de vítimas de acidentes diminuiu na região depois que a Lei Seca entrou em vigor. Na Via Dutra, o efeito foi o mesmo. Em julho, o número de acidentes diminuiu 4% em relação ao ano passado, e o de vítimas caiu quase pela metade. No Hospital Regional de Taubaté, antes da Lei Seca, quase 30% das vítimas de acidentes de trânsito estavam alcoolizadas. Agora, esse número caiu para 12%.

- Registramos 40% a menos no número de mortes e 43,2% de redução no número de feridos - diz o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Ernani Guedes.

Mas alguns motoristas não perdem o hábito de, na hora do almoço, tomar uma bebida.

- Meu escritório é próximo, então venho almoçar e tomo um chope. Mas volto caminhando. Eu sou a favor da lei seca - explica um motorista.

16 motoristas são presos em blitze durante feriadão

Érica Azevedo
da Redação

As prisões dos motoristas alcoolizados aconteceram nos municípios de Itaitinga, Horizonte, Caucaia, Maranguape, Iguatu e em Fortaleza e resultaram de 20 autuações da operação integrada entre Detran, Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV), AMC e Polícia Rodoviária Federal (CPRV)
19/08/2008 00:38

Dezesseis prisões de motoristas alcoolizados, 133 acidentes, 90 feridos e seis mortos. Esse foi o saldo do feriado prolongado de Nossa Senhora da Assunção, que começou na sexta-feira, 15, e terminou no domingo, 17. Nas estradas federais e rodovias estaduais aconteceram 44 acidentes. Na Capital, foram 89 acidentes, sendo que 44 deles envolveram vítimas. Não houve morte.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou quatro prisões de motoristas nas estradas federais, que infringiram a Lei 11.705 (Lei Seca). As autuações, ao todo quatro, foram nos municípios de Itaitinga, Horizonte, Caucaia e Maranguape. Já a Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV) informou que prendeu cinco condutores com nível acima de 0,03 decigramas de álcool por ar expelido no bafômetro, quatro em Caucaia e um em Iguatu. Outras três pessoas se recusaram a fazer o teste do bafômetro e foram multadas em R$ 957.

Em Fortaleza, cinco pessoas foram presas por dirigir com nível de álcool no sangue acima do permitido, de acordo com dados da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC). As duas primeiras prisões aconteceram na madrugada de quinta-feira, 14, para sexta-feira, 15, durante blitz na avenida Pontes Vieira. Da sexta-feira para o sábado, 16, um motorista embriagado foi preso depois de provocar uma colisão, na avenida Beira Mar; e na avenida Ministro José Américo, um motorista de ônibus foi preso por dirigir alcoolizado.

No domingo, ainda em Fortaleza, uma pessoa foi presa por dirigir com nível acima de acima de 0,03 decigramas de álcool por ar expelido no bafômetro, durante uma blitz na rua Princesa Isabel, no Centro. Outra pessoa foi multada por se recusar a usar o aparelho, também durante uma blitz, em Messejana. Ainda entre as 20 horas e meia-noite, mais dois motoristas alcoolizados foram presos em Fortaleza, numa blitz realizada na avenida Osório de Paiva, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ce).

Desde que a Lei Seca entrou em vigor, no dia 20 de junho, segundo balanço da AMC, foram realizadas 54 autuações em Fortaleza. Vinte pessoas foram presas, flagradas com nível de álcool acima de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Quatro pessoas foram apenas multadas e tiveram as carteiras de habilitação retidas. Além disso, 30 pessoas se recusaram a usar o bafômetro.

Sem mortes
A ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) não resultou de uma operação especial, porque o feriado do dia 15 era somente na Capital. A assessoria de comunicação do órgão informou que foram realizadas somente operações de rotina, que contabilizaram 22 acidentes, com 18 feridos e dois mortos nas estradas federais, de quinta-feira, 15, a domingo, 17.

Já a Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV) realizou operação especial das 16 horas da última quinta-feira, 14, até as 23 horas de domingo, 17. Para tanto, 380 policiais militares da CPRV foram mobilizados para a fiscalização, que somou 22 acidentes, com 28 vítimas, sendo quatro mortos. Em 2007, foram 26 acidentes, com 28 vítimas e 12 mortes.

Em Fortaleza, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) registrou 89 colisões, sendo um choque com árvore, oito choques com postes e um capotamento. Desse total, 44 acidentes envolveram vítimas. Não houve morte.

E-MAIS

Conforme determina a Lei Seca, para estar sujeito a responder criminalmente, o limite é de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar expelido no bafômetro - equivalente a dois chopes.

Para punições administrativas, a tolerância é menor: dois decigramas por litro de sangue, ou 0,1 miligrama por litro de ar expelido. Caso o condutor seja enquadrado criminalmente, a pena é de seis meses a três anos de prisão, com direito à fiança.

203 presos em dois meses

203 presos em dois meses
Posto da Polícia Rodoviária Federal em Anápolis durante uma das primeiras operações especiais depois que a lei seca entrou em vigor: só nas rodovias federais, 77 condutores foram autuados


Matheus Álvares Ribeiro
Da Editoria de Cidades


Desde que a Lei 11.705, apelidada de “lei seca”, entrou em vigor, em 20 de junho, pelo menos 203 motoristas foram presos, dirigindo embriagados. Destes, 81 foram autuados em Goiânia, 77 nas rodovias federais do Estado e, pelo menos, 35 nas estaduais. Todos ultrapassaram o limite de 0,29 miligramas de álcool por litro de ar e foram encaminhados a delegacias. Eles responderão criminalmente, além de pagar multa de R$ 955 e ter a Carteira Nacional de Habilitação suspensa.
Levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) constatou que, no mês de julho, o número de acidentes com vítimas nas BRs foi 12% menor que o mesmo período de 2007. Foram 13 mortes contra 15 no ano passado. Comparado ao mês anterior, no entanto, o número é ainda menor. Em junho deste ano, 28 pessoas morreram nas vias federais. Em agosto, até o momento, foram sete mortes.
“De um modo geral, os motoristas aprovaram a lei”, afirmou o assessor de Comunicação da PRF, inspetor Newton de Morais. A corporação possui, hoje, 360 agentes fiscalizando 3,1 mil quilômetros de BRs.
O maior número de flagrantes aconteceu na BR-153, dado o grande fluxo de veículos nessa via. Foram 33 casos registrados. Em segundo lugar, está a BR-060, com 24 motoristas flagrados. Mais da metade dos motoristas (54 no total) tinha mais de 40 anos e a maioria apresentou teor alcoólico entre 0,29 e 0,8 miligramas de álcool por litro de sangue.
Apesar dos flagrantes envolverem, principalmente, condutores de motos (38) e carros (36), 19 caminhoneiros foram indiciados por dirigirem embriagados. Dos 93 motoristas flagrados, 27 se envolveram em acidentes. O teor alcoólico mais alto encontrado pela PRF foi de um motociclista que apresentou índice de embriaguez de 1,42 miligramas/litro. Em pelo menos dois casos, a família do condutor se recusou a pagar a fiança, entre R$ 300 e R$ 1,2 mil.

Região Tocantina sem bafômetro para fiscalização

IMPERATRIZ - Ainda não há previsão de quando a Polícia Militar (PM) de Imperatriz e região terá os etilômetros (bafômetros), instrumentos necessários ao trabalho de fiscalização do cumprimento da Lei 11.705 (Lei Seca), que proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas por condutores de veículos.

O comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Marco Antonio Alves, informou que os equipamentos estão sendo adquiridos por meio de um convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Secretaria de Estado de Segurança Cidadã e a Polícia Militar.

Mesmo com o trabalho de monitoramento discreto no segundo maior município do estado, que tem um fluxo diário de quase 50 mil veículos na área urbana, três motoristas embriagados são pegos em flagrante por fim de semana.

Imirante/O Estado do Maranhão

Deputados favoráveis à Lei Seca levam estatísticas ao STF

Quarta-feira, 13 de Agosto de 2008 13:38 / Conjuntura online


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, recebeu ontem dados trazidos por cinco deputados da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro sobre a mudança de comportamento da sociedade desde que a Lei 11.705/08 (Lei Seca) entrou em vigor, há menos de dois meses.

Os legisladores estimam que houve uma redução de até 35% nos atendimentos de socorro da rede Samu e nas emergências de hospitais desde que a tolerância ao álcool combinado com volante foi reduzida a zero. Embora as estatísticas sejam preliminares, eles destacaram a redução de cerca de 24% no número de mortes no trânsito em todo o Brasil. Antes de a lei ser sancionada, cerca de 35 mil pessoas perdiam a vida por ano nas estradas brasileiras, de acordo com a Organização Mundial de Saúde.

A preocupação dos parlamentares da Frente é com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4103 ajuizada contra a Lei Seca em julho pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). No Supremo, a expectativa é que a ADI seja votada ainda neste semestre. Relatada pelo ministro Eros Grau, a ação aguarda neste momento o parecer da Advocacia Geral da União e, em seguida, da Procuradoria Geral da República.

O deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), coordenador da Frente, disse que espera que o julgamento no STF seja rápido e independente. “Em menos de dois meses essa lei mostrou que salva vidas, muda comportamentos e é eficaz por proteger vidas e diminuir gastos com a saúde pública”, disse.

Ele defende a constitucionalidade da matéria refutando a aplicação do argumento de que o indivíduo não pode ser obrigado a produzir provas contra si. Albuquerque lembrou que alguns direitos do cidadão, como o de dirigir um veículo, são precários e podem ser suspensos a qualquer momento se o motorista não se comprovar habilitado para exercer esse direito.

“As pessoas não nascem com o direito de dirigir. Para ter a habilitação o motorista precisa enxergar, fazer teste de direção e obedecer a regras sob risco de perder a carteira. Uma dessas regras é não estar alcoolizado”, disse.

Ele alegou que ninguém questiona a obrigação do motorista de mostrar a carteira e os documentos do carro à polícia. “Portanto, quem procura salvo-conduto para não soprar o etilômetro faz isso porque quer beber e driblar a lei”, atacou o deputado.

Coletividade

O deputado Hugo Leal (PSC/RJ), relator do projeto de conversão da Medida Provisória que resultou na Lei 11.705/08, disse que o interesse coletivo, de segurança no trânsito, deve estar acima do interesse do indivíduo de dirigir após beber. Ele também criticou as liminares concedidas por juízes como salvo-condutos para que o condutor não seja submetido ao teste do bafômetro. “Quem pede isso tem a intenção de beber e dirigir, colocando a própria vida e as de outros em risco”, afirmou.

Segundo ele, a Câmara dos Deputados já apresentou ao Supremo informações sobre a lei.

Exame clínico é válido para comprovar embriaguez ao volante, decide TJ-DF

A 1ª Turma Criminal do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) considerou válido o exame clínico para comprovação de embriaguez. Tomada por maior de votos, a decisão muda o entendimento que estava sendo firmado na Corte sobre a aferição de desrespeito por motoristas à chamada Lei Seca (11.705/08).

Nos casos anteriores, os desembargadores decidiram que apenas o bafômetro ou o teste de sangue poderiam determinar se uma pessoa ingeriu álcool e, assim, infringiu a lei. No entanto, ao julgar um caso de um servidor do Senado, detido em blitze realizada na 910 Sul, em Brasília, a 1ª Turma considerou que o exame visual pode atestar se o motorista está bêbado.

A decisão foi tomada com base no artigo 277 da Lei 11.705/08, que prevê que a infração pode ser caracterizada pelo agente de trânsito a partir de provas obtidas em conformidade com o direito.

Segundo informa do TJ-DF, os policiais que realizavam a blitze constataram a embriaguez do motorista, que derrubou cones, parou no lugar errado e desacatou os agentes de trânsito ao ser parado. Na ocasião, ele se recusou a fazer o teste do bafômetro, pagou fiança de R$ 2.000 e foi liberado.

A 1ª Turma decidiu dar seguimento à ação penal movida contra o servidor, negando o pedido de trancamento do processo. Para os desembargadores, seria “ingenuidade” pensar que todo motorista que dirige sob efeito de álcool queira se submeter ao teste do bafômetro. Por isso, a decisão de que, na presença de sinais visíveis de embriaguez, não se pode concluir que o condutor dirige sóbrio.

Processo 20080020096716

Quarta-feira, 13 de agosto de 2008

40% dizem ter pensado em driblar o bafômetro, aponta enquete

A chamada lei seca (nº 11.705), que endureceu as regras para quem dirige alcoolizado no país, também incentivou a imaginação dos motoristas. Em enquete realizada pela Folha Online, 40% de 9.685 votantes disseram já ter pensado em alguma forma de engabelar o bafômetro.

O resultado da enquete não tem valor de amostragem científica e se refere apenas a um grupo de leitores.

A punição para quem não cumprir a lei é considerada gravíssima e prevê suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955 e retenção do veículo.

A suspensão por um ano do direito de dirigir é feita a partir de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue). Acima de 0,3 mg/l de álcool no ar expelido (ou 6 dg por litro de sangue), a punição inclui também a detenção do motorista (de seis meses a três anos). O crime é afiançável --o valor pode chegar a R$ 1.200.

Uma corrente que circula por e-mails e fóruns afirma que, ao misturar coca-cola e gelo momentos antes de passar pelo teste do assopro, uma certa quantidade de hidrogênio seria liberada da ingestão, confundindo o sistema da polícia.

A reportagem apresentou a tese a cinco doutores do Instituto de Química da USP (Universidade de São Paulo) --todos rechaçaram a idéia.

STF deve julgar até o final do ano ação contra a lei seca

Em reunião na noite desta terça-feira com integrantes da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, informou que espera concluir ainda neste ano a votação do mérito da Ação de Inconstitucionalidade (Adi) impetrada contra a chamada Lei Seca (11.705/08). A informação é do coordenador da frente, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Os deputados defenderam a manutenção do texto, que pune quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime o ato de dirigir com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.

De acordo com Beto Albuquerque, o objetivo da conversa com o presidente do STF foi demonstrar que a frente está convicta da constitucionalidade do texto, e ressaltar que em menos de dois meses de vigência os efeitos já podem ser medidos. "Esta lei salva vidas, faz pais e mães dormirem mais tranqüilos quando os filhos saem à noite. Estamos gastando muito menos com atendimentos de acidentados na rede pública da saúde", afirmou.

Dados apresentados pelos parlamentares ao STF estimam uma redução de até 35% nos atendimentos de socorro da rede Samu e nas emergências de hospitais, além de uma queda de 24% no número de mortes no trânsito no período.

Coletividade
Segundo o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que relatou na Câmara a Medida Provisória 415/08 (que proibia a venda de álcool em rodovias) e incluiu no texto penas rígidas para quem beber e dirigir, o presidente do Supremo demonstrou sua preocupação com os interesses da coletividade.

A constitucionalidade da lei foi questionada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), que ajuizou no dia 4 de julho uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi). A entidade alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de Direito e fere princípios constitucionais. A Abrasel também argumentou que o texto prejudica a lucratividade dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas e os empregos gerados pelo setor.

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou informações no final de julho ao STF rebatendo os argumentos da Abrasel. Segundo a AGU, a lei é plenamente adequada ao interesse público e é necessária para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

Exemplo da Alemanha
De acordo com os deputados, o ministro Gilmar Mendes relatou durante a reunião que na Alemanha, onde morou, o ato de beber e dirigir é comparado ao de corrupção no que se refere às penalidades.

Para Beto Albuquerque, o STF pode até reconhecer existência de inconstitucionalidade na parte da lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em locais próximos a rodovias que não cortam áreas metropolitanas. No entanto, avalia, isso não irá comprometer o que considera fundamental: a proibição de beber e dirigir. "A lei atende aos interesses da coletividade, que nunca podem ficar acima do interesse individual", destacou.

Resultados
Na semana passada, o presidente Arlindo Chinaglia disse que a Câmara deve comemorar os primeiros resultados da vigência da lei e lembrou que, inicialmente, a MP apenas proibia a venda de bebidas nas margens das rodovias. Em reunião com a Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro, continuou, a proposta foi considerada insuficiente do ponto de vista da defesa da vida. "A questão central era evitar que quem bebesse dirigisse", destacou.

Também participaram do encontro no STF os deputados Dagoberto (PDT-MS), Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e Marcelo Almeida (PMDB-PR).

Erros da Lei Seca

http://www.blogdotibu.com/2008/07/erros-da-lei-seca.html

Excelente matéria sobre os erros da Lei Seca. Vale a pena dar uma olhada

Operação alcoolemia zero prende 14 pessoas

Por Jully Camilo

“Lei Seca”

Na tarde de ontem representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Detran, Polícia Militar, Companhia de Polícia Militar Rodoviária do Estado, Polícia Civil e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, estiveram reunidos para fazer um balanço da Operação Alcoolemia Zero, que ocorreu na última sexta-feira (8) e domingo (10), em algumas ruas e avenidas da capital. Nos dois dias, 14 motoristas foram presos por excederem o limite de álcool no sangue, permitido pela nova lei.

O objetivo da Operação foi fazer valer a aplicação da Lei n° 11.705/2008 (a Lei Seca), que limita a quantidade de álcool em 0,2 grama (ou dois decigramas) por litro de sangue. Além da avaliação do estado dos condutores, as inspeções buscaram armas e drogas e checaram a regularidade dos documentos do motorista.

De acordo com o superintendente da PRF, inspetor Inácio Castro Junior, a Operação envolveu as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, além do Ministério Público, Conselho Tutelar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal e agentes da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Ao todo foram efetuadas 14 prisões; 19 veículos foram retidos ao pátio do Detran e um foi para o pátio da SMTT; 9 Carteiras de Habilitação vencidas e lavrados 43 autos de infração. “O nosso objetivo é fazer com que a Lei seja cumprida. Houve uma redução de 30 a 40% em mortes no trânsito, afinal a violência no trânsito causa um prejuízo anual à nação de R$ 22 bilhões”, disse ele.

Representando o delegado Agamenon de Jesus Azevedo, superintendente de Polícia Civil da Capital, participou da reunião o delegado Melônio Filho, que revelou que nos dias de fiscalização será criado um plantão especial, com peritos, delegados e agentes, para atender somente os infratores autuados na operação específica. Ele acrescentou que será usada uma das delegacias já existentes na capital, por conta de sua estrutura já montada com computadores, sistema Inforseg, entre outros. Liberando assim as equipes envolvidas na fiscalização para que retornem às ruas, dando mais eficiência ao trabalho.

A assessora jurídica da Diretoria Operacional do Detran, Mary Lircia Santos, informou que no prazo de 30 dias a instituição receberá 60 bafômetros iguais aos da PRF, adquiridos por meio de Pregão Eletrônico para serem utilizados nas blitzen.

Penalidades - Quem for flagrado com uma dosagem superior a 0,2 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente à ingestão de uma lata de cerveja ou um cálice de vinho) pagará multa de R$ 957, receberá sete pontos na carteira de motorista e terá suspenso o direito de dirigir por um ano. Aqueles cuja dosagem de álcool no sangue superar 0,6 g/l (duas latas de cerveja) deverão ser presos em flagrante. As penas poderão variar de seis meses a três anos de cadeia, sendo afiançáveis por valores entre R$ 300 e R$ 1.200 reais. Os infratores também perderão o direito de dirigir por 12 meses.

Segundo o chefe do Núcleo de Operações Especiais da PRF (NOE), Júlio Henriques, as fiscalizações não serão informadas e não terão mais caráter preventivo e sim repressivo. Ele afirmou que já existe uma programação mensal, mas não serão divulgados os pontos de fiscalização, e sim a execução da Operação. “A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. Por isso qualquer um que for flagrado dirigindo após o uso de bebidas será punido, sem qualquer exceção, afinal ela foi feita para todos”, declarou.

Bebidas quentes 8% mais caras em outubro

Bebidas quentes 8% mais caras em outubro


Depois da Lei Seca, o reajuste nos cardápios poderá intimidar ainda mais os clientes a beberem . Preços sofrerão reajuste por conta da alta em 30% na alíquota do IPI (imposto incidente sobre esses produtos)

Com a divulgação do reajuste de 30% na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre as chamadas bebidas quentes, os consumidores cearenses deverão pagar em média 8% a mais pelo vinho, vodka, cachaça e uísque, vendidos em estabelecimentos comerciais do Estado. A perspectiva é do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel/CE), Augusto Mesquita. ´A carga tributária para o setor, hoje, está muito elevada. O Governo Federal tem que reduzir os impostos e, não, aumentá-los´, comenta Mesquita.

O novo valor passará a valer nos cardápios a partir do próximo dia 1º de outubro. Decreto publicado em 2 de julho, definindo o reajuste, o colocava em vigor já em 1º de agosto, contudo, no dia 31 do mês passado, a Receita Federal adiou a sua vigência.

O titular da Abrasel/CE observa que, após a instauração da Lei Federal 11.705, popularmente conhecida como Lei Seca, que vigora no País desde janeiro, a venda de bebidas alcoólicas já havia sofrido retração. ´Daqui para frente, os clientes ficarão mais intimidados a consumirem essas bebidas´, diz Mesquita, observando que, não apenas a fiscalização feitas pelas blitze, mas, como também os preços, devem desanimar. Ele reclama que adquirir os estoques das bebidas alcoólicas já havia ficado mais caro, recentemente, por conta do reajuste do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado ao setor.

´Há um mês, com o aumento do ICMS, a garrafa de uísque que comprávamos por R$ 44,00, passou para R$ 62,00. Agora, como o valor deve subir ainda mais, cabe ao consumidor, reclamar dessas medidas´, critica o empresário.

Por outro lado, mesmo com um cenário pouco positivo, tanto para o bolso dos proprietários de bares e restaurantes, como para o dos consumidores; Mesquita prevê incremento entre 15% e 20% no faturamento a ser contabilizado neste ano pelo setor, frente ao registrado em 2007.

Cerveja

Desde 2003, segundo a Receita Federal, o IPI incidente sobre as bebidas quentes não era reajustado. Entretanto, a medida anunciada no último dia 7 não afetará o imposto sobre a cerveja, que sofrerá reajuste apenas em janeiro de 2009. A bebida possui regras de tributação diferenciada.

Lívia Barreira
Especial para Economia

ABUSO COM ÁLCOOL LEVA MOTORISTAS À CADEIA

Levantamento parcial divulgado ontem à noite pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) dá conta de que, durante todo o final de semana, ocorreram diversas prisões de motoristas embriagados, tanto na capital quanto no interior do Estado. A “Lei Seca”, que passou a vigorar em 20 de junho, pegou de surpresa muitos motoristas beberrões.

Nas principais avenidas de São Luísa, entre as quais a Holandeses e São Luís Rei de França, foram realizadas blitzes, envolvendo contingentes a PRF, Polícia Militar, Polícia Civil, Detran e Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).

Motoristas foram presos depois de flagrados com auxílio do bafômetro

Segundo o sargento Alberto Filho, da Companhia de Polícia Militar Rodoviária do Estado (CPRv), que estava trabalhando na operação, nas proximidades da Churrascaria Querência dos Pampas, na Ponta d´Areia, duas pessoas foram conduzidas ao Plantão Central da Beira-Mar (antiga Rffsa), ao serem flagradas ao volante com dosagem de álcool acima do nível permitido.

Os motoristas Charles dos Santos Melo e Francisco Pereira da Silva Júnior, ao serem submetidos ao exame do bafômetro, foram flagrados por desrespeito à chamada “Lei Seca”. Conduzidos ao Plantão Central, foram autuados em flagrante pelo delegado Gutemberg. A operação começou às 16 horas de ontem e se estendeu ao longo da madrugada de hoje.

Por volta das 22 horas de ontem, o sargento Alberto Filho, da CPRv, conduziu ao Plantão do Cohatrac o motoqueiro Antônio de Pádua Gomes Araújo, que foi flagrado conduzindo uma moto Honda, em visível estado de embriaguês. A prisão aconteceu na Avenida São Luís Rei de França.

De acordo com informações da polícia, os condutores autuados em flagrante vão responder a inquérito policial na Delegacia de Acidentes de Trânsito (DAT). Os motoristas, neste caso, tiveram apreendidas suas Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), pois perderão o direito de dirigir por 12 meses, conforme estabelece a lei, que ainda prevê pagamento de multa no valor de R$ 957,00.

Operação - A Operação Alcoolemia Zero vem sendo planejada desde o dia 1º do corrente mês. Para tanto, a Polícia Rodoviária Federal emprestou três aparelhos etiômetros, ou seja, os bafômetros. Segundo o planejamento da operação, serão realizadas blitze sistemáticas em vários pontos da cidade, principalmente nas avenidas Ana Jansen (São Francisco), Litorânea, Holandeses, Mário Meireles (Ponta d’Areia), Senador Vitorino Freire (Areinha), Jerônimo de Albuquerque, São Luís Rei de França, Africanos, Portugueses, Franceses e Guajajaras.

A SMTT informou que a primeira fase da operação se estenderá até o final deste mês e acontecerá apenas nas principais avenidas da capital, mas, a partir de setembro, as outras vias dos bairros também serão incluídas. As fiscalizações deste mês acontecerão de quarta-feira a domingo, no horário das 21h às 4h. Nos dias 15, 20 e 23, das 21h às 3h, e nos dias 17, 24 e 31, das 16h às 22h.

Presos no interior - Segundo a PRF, um motorista foi preso no interior do Estado, por dirigir embriagado, logo nas primeiras horas da manhã de ontem. A ocorrência foi registrada no município de Caxias, à altura do quilômetro 542 da BR-316. A prisão ocorreu às 6h10: José de Ribamar de Sousa Lima não obedeceu a ordem de parada e, quando perseguido por agentes da Polícia Rodoviária Federal, foi constatado que estava com 0.43 mg/l de teor alcoólico. O preso em flagrante foi encaminhado a delegacia local da Polícia Civil. Com esta prisão, subiu somente na manhã de ontem para 24 pessoas presas nas BRs do Maranhão por desrespeito à Lei Seca.

A Operação Alcoolemia Zero envolve as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, além do Ministério Público, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal e agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), que visa aplicação da Lei n° 11.705/2008 (a Lei Seca), que limita a quantidade de álcool em 0,2 grama (ou dois decigramas) por litro de sangue. Além da avaliação do estado dos condutores, as inspeções buscarão armas e drogas e checarão a regularidade ou não dos documentos do motorista.

Lei Seca autuou 70 motoristas em Manaus

MANAUS - O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM) autuou 70 pessoas por ingestão de bebida alcoólica desde que entrou em vigor a Lei 11.705, denominada ‘Lei Seca’ até o início deste mês. Somente na noite da última quinta-feira, quatro pessoas foram detidas por dirigirem após ingerir bebida alcoólica.

Antes da ‘Lei Seca’, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tolerava a ingestão de até seis decigramas de álcool por litro de sangue (o equivalente a dois copos de cerveja). Agora, só é permitido 0,2 decigramas.


Multa

O motorista que ingerir bebida alcoólica, agora, pagará multa de R$ 957,70, perderá o direito de dirigir por um ano, terá o carro apreendido e será encaminhado ao Departamento de Polícia. Só poderá ser liberado após pagamento de fiança e o valor será definido pelo delegado de polícia. Como perde o direito de dirigir por um ano, pode ter a carteira cassada, se não cumprir esse prazo, mesmo que não tenha cometido nenhuma infração.

De acordo com o Detran/AM, o número de acidentes com vítimas fatais em Manaus reduziu, aproximadamente, 70%, comparando o mês de junho dos anos de 2007 e 2008 e levando em consideração o crescimento da frota veicular. Em 2007, foram 22 acidentes com mortes e, este ano, foram sete, conforme dados parciais de junho deste ano.

Houve uma redução de 63% no número de acidentes, de 20 de junho a 21 de julho de 2008, em relação ao mesmo período em 2007, segundo o órgão. No caso de acidentes com vítimas lesionadas, a redução é de 30%.

Megaoperação

O Detran/AM vai realizar, neste fim de semana, uma nova megaoperação para fiscalizar o cumprimento da ‘Lei Seca’, que proíbe o motorista de dirigir após ter tomado bebida alcoólica.

A diretora-presidente do Detran/AM, Mônica Melo, informou que o órgão atuará na fiscalização com profissionais da Companhia de Trânsito (Ciatran) e do Núcleo de Operações de Trânsito (Neot). Para ampliar ainda mais o alcance da ação, o Detran firmou parceria com as polícias Civil e Militar, na abordagem aos condutores. Ao todo, estarão envolvidos 150 policiais e agentes de trânsito.

A Polícia Civil disponibilizará na megaoperação os investigadores e integrantes da Força Especializada de Resgate e Assalto (Fera). A operação terá apoio em diversos pontos da cidade, com equipes dotadas de guinchos, bafômetros e motocicletas, segundo o Detran. Mônica Melo ressaltou que as fiscalizações regulares prosseguem na cidade, durante todos os dias da semana.

Polícia Militar de Mato Grosso recebe na próxima semana mais 20 bafômetros

09 de agosto de 2008

Com a entrega de 20 etilômetros (bafômetros), a partir de segunda-feira (11) a Policia Militar vai intensificar fiscalizações para garantir o cumprimento da "lei seca", que proíbe a ingestão de bebidas alcóolicas pelos motoristas em todo Estado. As operações estão sendo realizadas em Cuiabá e Várzea Grande com apenas 5 aparelhos, dos quais 2 foram emprestados pela Policia Rodoviária Federal.Conforme o coronel da PM, Osmar Lino Farias, será realizada uma análise da demanda dos município e depois os bafômetros serão distribuídos.

A compra foi realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e encaminhado para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), onde serão aferidos.

Em Várzea Grande, após a implantação da "lei seca" em 20 de junho, o número de atendimento de pessoas acidentadas no trânsito diminuiu. O atendimento do Pronto-Socorro Municipal da cidade recebeu no mês de julho deste ano 155 pacientes feridos em colisões de veículos. O número é 33,7% menor que os casos atendidos em julho de 2008, quando chegaram ao hospital 255 vítimas.

O coronel Farias explica que com a lei foi muito divulgada, os motoristas temem as punições e consequentemente os casos envolvendo a embriaguez do condutor reduziram. Nas blitz realizadas pela PM foram presas apenas 8 pessoas.

Todos tiveram a carteira de habilitação apreendida e serão penalizados com a perda do direito de dirigir por 1 ano, além do pagamento de multa de R$ 955.

O valor é 70% maior do que o cobrado antes da lei entrar em vigor, que era R$ 540.

Lei Seca - Lei, 11.705/08 prevê a intolerância a quem dirigir com qualquer nível de álcool no sangue, mas uma nota oficial divulgada pelo Ministério da Saúde em 22 de julho afirma que a margem de tolerância deve ser 0,2 g/l (dois decigramas por litro de sangue).

O documento foi elaborado para acabar com as dúvidas da população de que o uso de enxaguante bucal, xaropes e o consumo de bombons de licor poderiam alterar a análise do bafômetro e prejudicar os motoristas.

Na análise do Ministério, qualquer número superior ao publicado representa o consumo de bebida alcóolica.


Fonte: A Gazeta

A eficácia da fiscalização

O número de mortos e de feridos em acidentes de trânsito apresentou redução significativa nos hospitais das redes municipal e estadual de São Paulo, especializados no atendimento a vítimas de desastres nas ruas e estradas. Em cinco unidades administradas pela Prefeitura de São Paulo dedicadas a esse tipo de socorro, o movimento de julho, primeiro mês em que vigorou a nova Lei Seca, caiu 32% em relação ao mesmo período do ano passado. No Hospital Jabaquara, que mantém plantão 24 horas e atende os acidentados nas Rodovias Imigrantes e Anchieta, a redução ultrapassou os 59%. Na rede estadual, nos 30 hospitais públicos, o índice de queda atingiu 42%. Isso tudo significa que nesse último mês de julho houve 399 mortes a menos no trânsito da capital paulista e nas estradas do Estado do que em julho de 2007.

Os dados são animadores num país onde, anualmente, cerca de 35 mil pessoas perdem a vida e outras 400 mil ficam feridas em 1,5 milhão de acidentes de trânsito. É um equívoco, porém, atribuir as estatísticas animadoras exclusivamente ao rigor da Lei Seca, a Lei 11.705/08 que, para muitos especialistas em direito penal, contém exageros e chega a ferir a Constituição.

A redução do número de mortes e de atendimentos hospitalares se deve, efetivamente, à fiscalização intensa que as autoridades de trânsito e a polícia vêm fazendo nas últimas semanas, com maciça divulgação pela imprensa. Se a decisão de fiscalizar com rigor tivesse sido tomada há dez anos para fazer cumprir o que estabelecia o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o número de mortos e feridos nas ruas e estradas do Brasil, provavelmente, já seria equivalente ao de países desenvolvidos.

Diante do aumento acelerado do número de acidentes e mortes nos últimos meses, no entanto, os legisladores estabeleceram como critério diferenciador da infração administrativa e da infração penal o nível de álcool encontrado no sangue dos motoristas. Se o bafômetro ou qualquer outro exame indicar até 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue, a polícia não pune o condutor. Quem apresentar entre 0,2 a 0,6 decigramas responderá por infração administrativa e acima de 0,6 decigramas, por infração penal.

Como observa o mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Luiz Flávio Gomes, em artigo publicado na revista jurídica Última Instância, a tipificação do crime exige embriaguez e direção perigosa, com risco concreto para a segurança viária, ou seja, "condutor anormal e condução anormal". Portanto, não se deveria considerar incurso em infração penal o motorista que tenha concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas, mas que dirige o seu veículo corretamente. Trata-se de infração administrativa e a prisão em flagrante do motorista passa a ser um abuso.

Segundo o especialista, não se deve admitir presunção contra o réu: se estava bêbado, automaticamente cometeu infração penal. Não se pode nunca confundir a infração administrativa, que pode ter por fundamento o perigo abstrato, com a penal, que exige ofensa concreta ao bem jurídico protegido.

Antes da Lei Seca, o Brasil já dispunha de um código de trânsito que estabelecia limite de tolerância de 0,6 decigramas por litro de sangue para os motoristas dirigirem seus veículos. Agora, mesmo abaixo desse limite, os motoristas flagrados pelos bafômetros são execrados como bêbados e expostos de maneira abusiva nos meios de comunicação.

O que faltou foi fiscalização eficiente para impor o cumprimento de uma legislação equilibrada. A lei que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, por seu exagero, corre o risco de ser derrubada nos tribunais, por permitir a violação de direitos básicos.

É muito bom que o País possa comemorar a redução do número de vítimas de acidentes de trânsito, mas é preciso refletir sobre o afã dos legisladores de querer, com novas leis draconianas que atropelam direitos, resolver problemas que não existiriam se as autoridades tivessem exigido o cumprimento rigoroso das leis que já existiam.