O PLV 8/08, proveniente da MP 410/07, continua sendo o primeiro item da pauta. O projeto cria contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelecendo ainda normas transitórias sobre a aposentadoria dessa categoria, além de prorrogar o período de contratação de financiamentos rurais. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades temporárias.
O PLV também dá novo prazo para trabalhadores rurais empregados e autônomos (contribuintes individuais) requererem aposentadoria por idade, cuja data foi fixada em 31 de dezembro de 2010. A prorrogação desse prazo está prevista na Lei 11.368/06, mas se estende somente até 24 de julho de 2008. Essa lei também se refere apenas aos trabalhadores rurais empregados.
O segundo item da pauta é o PLV 10/08, proveniente da MP 412/07, que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei 11.033/04 e extinto em 31 de dezembro de 2007. A medida institui que os beneficiários do Reporto, incluindo empresas de dragagem, recintos alfandegários de zona secundária e centros de treinamento profissional, poderão usufruir do programa até 31 de dezembro de 2011. Os beneficiários do Reporto, de acordo com a Lei 11.033/04, são o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
O Reporto, de acordo com o PLV, determina que as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou para exportação, ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quando adquiridos pelos beneficiários do programa.
Em seguida vem o PLV 11/08, proveniente da MP 416/08, para alterar a Lei 11.530/07, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), destinado a articular ações para prevenção, controle e repressão da criminalidade, por meio do estabelecimento de políticas sociais e ações de proteção às vítimas. As diretrizes do Pronasci passam a ser, entre outras, a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, apoio ao desarmamento e combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; criação e fortalecimento de redes sociais comunitárias; modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários.
O Pronasci deve ainda intensificar e ampliar medidas para enfrentar o crime organizado e a corrupção policial, garantir o acesso de justiça a áreas vulneráveis, ressocializar pessoas que cumprem penas privativas de liberdade por meio de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes e promover estudos e pesquisas sobre violência que levem em conta questões étnicas, de gênero, raciais, geracionais e de orientação sexual.
O PLV que consta em seguida na pauta é o 12/08, proveniente da MP 417/08, que prorroga até 31 de dezembro de 2008, sem pagamento de taxa, o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. A matéria altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Uma das mudanças feitas por esse PLV extingue a punibilidade pela posse irregular de arma de fogo para quem já é portador.Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punição anteriormente instituída para esse caso.
Financiamento
O PLV 14/08, proveniente da Medida Provisória MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A matéria também reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins na compra de veículos destinados ao transporte escolar rural. De acordo com a justificativa do governo, a MP estimula ainda os investimentos e a modernização do setor de turismo, reforça o sistema de proteção tarifária brasileiro e estabelece incidência de forma concentrada da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins na produção e comercialização do álcool. Ao todo, o PLV modifica 15 leis e uma MP (2.158-35/01).
A MP 414/08 - sexto item da pauta - determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá dispor de até R$ 12,5 bilhões de recursos extras, a serem concedidos mediante crédito do Tesouro Nacional, para poder ampliar sua capacidade de financiamento em projetos de investimento.
O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento a longo prazo, e, por esse motivo, de acordo com o governo, precisa atender às demandas por investimento, que aumentaram em função do crescimento da economia e da necessidade de financiamento relacionada aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 420/08, que também está incluída na pauta de votações, complementa o que dispõe na MP 414/08, abrindo crédito extraordinário, no valor de R$ 12,5 bilhões, para suprir o BNDES de recursos com vistas a atender a demanda por novos investimentos.
O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08, determina que as empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) ficarão isentas do pagamento de um total de sete impostos e contribuições em suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços. São eles: Imposto de Importação (II), IPI, Cofins, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).
Esse PLV altera a Lei 11.508/07, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs, e a Lei 8.256/91, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no estado de Roraima, para regulamentar essas ZPEs. O governo também institui exigências para as empresas alcançarem esses incentivos, que deverão ser aplicados, basicamente, na aquisição de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa. Caso as empresas que operam em ZPEs resolvam vendê-los, terão de pagar os impostos, contribuições e multa por descumprimento da legislação.
A MP 419/08 transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado chefe da referida secretaria. Para isso, o governo mudou a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. Por essa lei, existem no atual governo 23 ministérios e também são considerados ministros, além dos titulares dessas pastas, o chefe da Casa Civil, o chefe de Segurança Institucional, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o advogado-geral da União, o ministro de Estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central. Com a edição da MP 419/08, soma-se a esses cargos de ministro o chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A MP 421/08 elevou o salário mínimo mensal de R$ 380 para R$ 415, que corresponde a um reajuste de 9,21%, e passou a vigorar no dia 1º de março de 2008. Já a MP 423/08 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 613,752 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender despesas com obras em rodovias federais e populações vítimas de chuvas e inundações.
Projetos
Após a votação das MPs, os senadores poderão votar projetos de lei e de decreto legislativo (PDS), bem como propostas de emenda à Constituição (PECs) que aguardam deliberação do Plenário. Entre os projetos e PECs destacam-se, pela ordem da pauta:
PLC 27/08 - institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Esse regime permite a importação mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total de 42,25%. A adesão ao regime é opcional.
PDS 11/08 - aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2007.
PEC 48/03 - prorroga dos atuais 25 para 30 anos o prazo para a aplicação de recursos destinados à irrigação para as regiões Centro-Oeste e Nordeste. Pela PEC, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, ato das disposições transitórias da Constituição.
PEC 5/05 - determina que os brasileiros residentes no exterior deverão votar e eleger deputados federais que os representem. Atualmente, a legislação eleitoral do Brasil permite apenas que os residentes no exterior votem para presidente da República.
PEC 38/04 - estabelece voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar. Tratam desse mesmo tema as PECs 50/06 e 86/07, também na pauta do Plenário.
PEC 57/05 - permite que vetos presidenciais sejam apreciados separadamente no Senado e na Câmara.
PECs 20/99, 18/99, 3/01, 26/02, 90/03, 9/04 - tratam da redução da idade para a imputabilidade penal.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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