7/2/2008
AGU consegue cassar doze liminares contra MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas
A Procuradoria-Geral da União (PGU) já conseguiu derrubar na Justiça doze liminares concedidas no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul, contra a Medida Provisória (MP) nº 415/08 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas brasileiras. Até o momento, ainda estão em vigor 10 liminares nos estados de Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e do Sul.
Por meio de seus órgãos de execução distribuídos em todo país, a PGU vai recorrer de todas as liminares que impedem a Polícia Rodoviária Federal de multar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais localizados à beira de estradas.
Veja abaixo a íntegra do pedido de suspensão de liminar apresentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares de Brasília.
AGU consegue cassar doze liminares contra MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas
A Procuradoria-Geral da União (PGU) já conseguiu derrubar na Justiça doze liminares concedidas no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul, contra a Medida Provisória (MP) nº 415/08 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas brasileiras. Até o momento, ainda estão em vigor 10 liminares nos estados de Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e do Sul.
Por meio de seus órgãos de execução distribuídos em todo país, a PGU vai recorrer de todas as liminares que impedem a Polícia Rodoviária Federal de multar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais localizados à beira de estradas.
Veja abaixo a íntegra do pedido de suspensão de liminar apresentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares de Brasília.
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