GAZETA: Ação contra proibição da venda de bebidas nas estradas
BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2008 - Por considerar inconstitucional, os representantes de hotéis, bares, restaurantes e similares entrarão amanhã com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Governo Federal de proibir a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O pedido será feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), segundo o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart, que representa o setor em todo o País.
Ainda para tentar barrar a continuidade da Medida Provisória (MP) 415, que começou a vigorar na última sexta-feira, dia 1º, os dirigentes de 62 sindicatos associados a FNHRBS já estão conversando com deputados e senadores de todos os partidos para convencê-los da inconstitucionalidade da medida. A MP 415 deve passar pelo crivo do Congresso nos próximos 30 dias.
"A MP pode vigorar por um mês e depois pode ser revalidada por mais um mês (e assim vai)", informou o presidente da federação que representa o setor (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart.
Segundo a assessoria da Polícia Rodoviária Federal, até ontem, 9,7 mil policiais rodoviários escalados para a Operação Carnaval fiscalizaram cerca de 7 mil estabelecimentos, entre supermercados, hipermercados, postos de gasolina e botecos situados em locais com quaisquer ligamentos com rodovias federais. O órgão não informou ontem número de multas aplicadas, que vão de R$ 300 a R$ 1,5 mil, dependendo da situação, porque o balanço total da operação será anunciado hoje pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Até segunda-feira, os números pré-liminares da instituição revelavam 600 multas aplicadas.
Os dirigentes de hotéis, bares, restaurantes e similares alegam ser um dos principais prejudicados economicamente pela a iniciativa, já que os estabelecimentos situados a margens de rodovias representam por 40% ou 50%, aproximadamente, do faturamento anual do segmento. No total, são um milhão de empresas que respondem por oito milhões de empregos diretos, disse o presidente da FNHRBS, Lenhart, que não informou a receita anual do setor econômico.
Sem citar o impacto da medida sobre a receita do setor no período de carnaval, Lenhart disse temer o fechamento de empresas, o que pode acarretar em demissão de funcionários.
A MP 415 é inconstitucional, segundo Lenhart, porque ela fere alguns princípios da Constituição Federal. Dentre eles, destaca, a livre iniciativa do comércio, a garantia de propriedade, pois o governo não pode interferir na propriedade alheia, e os princípios gerais da sociedade econômica.
Ações judiciais
Os dirigentes dos sindicatos do setor, além de empresas individuais, de várias regiões do País, entraram com 34 ações judiciais desde sexta-feira contra a MP 415, segundo a Polícia Rodoviária Federal. A Procuradoria-Geral da União (PGU) informou ter conseguido derrubar 12 liminares concedidas no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. Até ontem, ainda estavam em vigor 10 liminares nos estados de Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e do Sul.
"A PGU, por meio de seus órgãos de execução distribuídos em todo país, vai recorrer de todas as liminares que impedem a Polícia Rodoviária Federal de multar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais localizados à beira de estradas", descreve nota divulgada no site da AGU. (Viviane Monteiro - Gazeta Mercantil)
BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2008 - Por considerar inconstitucional, os representantes de hotéis, bares, restaurantes e similares entrarão amanhã com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Governo Federal de proibir a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O pedido será feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), segundo o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart, que representa o setor em todo o País.
Ainda para tentar barrar a continuidade da Medida Provisória (MP) 415, que começou a vigorar na última sexta-feira, dia 1º, os dirigentes de 62 sindicatos associados a FNHRBS já estão conversando com deputados e senadores de todos os partidos para convencê-los da inconstitucionalidade da medida. A MP 415 deve passar pelo crivo do Congresso nos próximos 30 dias.
"A MP pode vigorar por um mês e depois pode ser revalidada por mais um mês (e assim vai)", informou o presidente da federação que representa o setor (FNHRBS), Norton Luiz Lenhart.
Segundo a assessoria da Polícia Rodoviária Federal, até ontem, 9,7 mil policiais rodoviários escalados para a Operação Carnaval fiscalizaram cerca de 7 mil estabelecimentos, entre supermercados, hipermercados, postos de gasolina e botecos situados em locais com quaisquer ligamentos com rodovias federais. O órgão não informou ontem número de multas aplicadas, que vão de R$ 300 a R$ 1,5 mil, dependendo da situação, porque o balanço total da operação será anunciado hoje pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. Até segunda-feira, os números pré-liminares da instituição revelavam 600 multas aplicadas.
Os dirigentes de hotéis, bares, restaurantes e similares alegam ser um dos principais prejudicados economicamente pela a iniciativa, já que os estabelecimentos situados a margens de rodovias representam por 40% ou 50%, aproximadamente, do faturamento anual do segmento. No total, são um milhão de empresas que respondem por oito milhões de empregos diretos, disse o presidente da FNHRBS, Lenhart, que não informou a receita anual do setor econômico.
Sem citar o impacto da medida sobre a receita do setor no período de carnaval, Lenhart disse temer o fechamento de empresas, o que pode acarretar em demissão de funcionários.
A MP 415 é inconstitucional, segundo Lenhart, porque ela fere alguns princípios da Constituição Federal. Dentre eles, destaca, a livre iniciativa do comércio, a garantia de propriedade, pois o governo não pode interferir na propriedade alheia, e os princípios gerais da sociedade econômica.
Ações judiciais
Os dirigentes dos sindicatos do setor, além de empresas individuais, de várias regiões do País, entraram com 34 ações judiciais desde sexta-feira contra a MP 415, segundo a Polícia Rodoviária Federal. A Procuradoria-Geral da União (PGU) informou ter conseguido derrubar 12 liminares concedidas no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. Até ontem, ainda estavam em vigor 10 liminares nos estados de Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e do Sul.
"A PGU, por meio de seus órgãos de execução distribuídos em todo país, vai recorrer de todas as liminares que impedem a Polícia Rodoviária Federal de multar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais localizados à beira de estradas", descreve nota divulgada no site da AGU. (Viviane Monteiro - Gazeta Mercantil)
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