terça-feira, 5 de fevereiro de 2008

Brasil/Ações na Justiça pedem suspensão da ‘lei seca’ nas estradas federais (02/02/08)

Brasil/Ações na Justiça pedem suspensão da ‘lei seca’ nas estradas federais (02/02/08)

BRASÍLIA - A proibição da venda de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais já é questionada por quatro ações na Justiça. Ontem, primeiro dia de vigor da medida, a regra não foi aplicada em Brasília, graças a uma liminar concedida pela Justiça Federal em um mandado de segurança proposto pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) também recebeu três mandados de segurança para permitir a comercialização. A análise dos pedidos que ingressaram no STF ainda não foi realizada. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, pediu à Presidência da República informações sobre a medida provisória que determinou a restrição da venda.

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