Agencia Estado
A concessão de 217 liminares pela Justiça em 16 Estados e no Distrito Federal tornou praticamente sem efeito a Medida Provisória 415, que impôs a lei seca às margens dos 61 mil quilômetros de rodovias federais em todo o País. Com isso, a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos ao longo das estradas alcança quase todo o País. Para complicar a situação, a Advocacia Geral da União (AGU), à qual compete recorrer contra liminares desse tipo, está em greve e não há perspectiva de retorno ao trabalho.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) havia montado um esquema gigantesco, para pôr em prática na Operação Semana Santa, que se estende até a meia-noite de domingo, de fiscalização dos estabelecimentos que vendem bebida à beira das estradas, sujeitos a multa de até R$ 1.500,00 quando autuados em flagrante. Resignada, a direção do órgão informou hoje que não lhe resta alternativa senão cumprir as decisões judiciais e concentrar a fiscalização nos Estados onde a MP não foi revogada, entre os quais São Paulo.
Os Estados campeões de liminares são Goiás (60), Santa Catarina (45), Piauí (32), Minas Gerais (24) e Rio Grande do Sul (14). A lei seca também está prejudicada na Bahia, recorde em autuações de estabelecimentos por venda ilegal de bebida às margens de rodovias, desde a edição da MP em dezembro passado. E ainda nos Estados do Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro, Acre, Rondônia, Sergipe, Pará e Alagoas, além de Brasília.
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