Senador faz críticas a restrições de venda de bebidas alcoólicas.

Senador faz críticas a restrições de venda de bebidas alcoólicas. O senador considera absurda a proibição estabelecida na MP 415/08.

Laércio Franzon - Agência Senado [31/03/2008]


O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou, nesta segunda-feira (31), a medida provisória (MP 415/08) e o projeto de lei (PL 2733/08) enviados ao Congresso pelo Poder Executivo com o objetivo de disciplinar o consumo de bebidas alcoólicas. As duas proposições ainda estão tramitando na Câmara dos Deputados.

Francisco Dornelles considerou absurda a proibição, estabelecida pela MP 415/08, de passageiros de um ônibus de turismo, por exemplo, não poderem comprar bebida alcoólica em um restaurante à beira de uma estrada federal. Enquanto isso, acrescentou, motoristas que trafegam pelas rodovias ficariam livres, devido à falta de fiscalização, para consumir bebidas trazidas de casa.

"Na verdade, a punição prevista na MP 415/08 atinge aqueles que não dirigem, sem alcançar os que dirigem embriagados" disse.

Quanto ao PL 2733/08, o representante do Rio de Janeiro chamou atenção para a inexistência de relação, em sua avaliação, entre publicidade e aumento de consumo de bebidas alcoólicas. Francisco Dornelles lembrou que a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) não referenda a restrição à publicidade desse produto como uma política eficaz para o combate ao consumo nocivo de álcool.

Segundo argumentou, a diminuição dos efeitos negativos do consumo indevido de bebidas alcoólicas ocorrerá principalmente com a intensificação da fiscalização nas estradas e com a aplicação de punições para os motoristas que dirigem embriagados.

Em apartes, os senadores Mão Santa (PMDB-PI), Paulo Paim (PT-RS) e Eduardo Suplicy (PT-SP) comentaram o pronunciamento de Francisco Dornelles. Mão Santa convidou Dornelles a incentivar os presidentes de associações comerciais do Rio de Janeiro a entrarem com pedidos de liminar na Justiça visando liberar a venda de bebidas nas rodovias. Paim defendeu a implementação de campanhas de esclarecimento sobre os prejuízos à saúde decorrentes do uso indevido do álcool. Já Suplicy considerou que a restrição à publicidade de bebidas poderia ter resultado satisfatório, tal como verificado, há alguns anos, com os limites impostos à propaganda de tabaco no Brasil e em outros países.

É só o álcool que mata na Dutra? Acidentes na Dutra sobem 15% em 2007

Foram 9.518 sinistros, com 246 óbitos, na rodovia no ano passado.Em 2006, foram registrados 8.464 acidentes, com 230 mortes.

Do G1, em São Paulo, com informações do Vnews

De acordo com balanço da concessionária responsável pela administração da Via Dutra, a Nova Dutra, aumentaram os casos de mortes na rodovia. Além da imprudência dos motoristas, um dos principais motivos apontados pela polícia é o crescimento do tráfego na estrada.

Flagrantes de desrespeito às leis de trânsito são fáceis de encontrar. Na rodovia Presidente Dutra, passam, em média, 792 mil veículos por dia. Os motoristas não reclamam da sinalização e das condições do asfalto, mas da quantidade de carros e de caminhões.

Enquanto a rodovia continuou a mesma, o fluxo de veículos aumentou 8% nos últimos dois anos, e também foram mais acidentes. Nos dois primeiros meses de 2006, foram mais de 1.300 acidentes com 34 mortes. No mesmo período deste ano, foram 1.570 acidentes e 44 óbitos. Em 2006, houve registro de 8.464 acidentes com 230 mortes. Em 2007, 9.518 sinistros, com 246 óbitos.

"A gente tem intensificado bastante a fiscalização, principalmente em cima dos caminhões, porque a gente vê que eles são os causadores dos acidentes mais graves", conta um inspetor da Polícia Rodoviária Federal.

O trecho do Vale do Paraíba é considerado um dos mais movimentados da rodovia por causa do tráfego intenso entre as cidades. Só na região de São José dos Campos, passam 160 mil carros por dia.

Segundo a Polícia Rodoviária, também é um dos trechos onde acontecem mais acidentes, como o que ocorreu no início da semana, quando um caminhão bateu na traseira de outro. Um motorista morreu e o congestionamento chegou a oito quilômetros.

Entre Guaratinguetá e Aparecida, foram dois acidentes graves em 30 dias. O do ônibus que matou 8 pessoas, nesta quinta-feira (27), e um outro, também envolvendo ônibus, que causou a morte de 5 pessoas e deixou 16 feridos.

Quem precisa enfrentar a Dutra todos os dias sabe do perigo. "Uma rodovia dessa aí é imprevisível", comenta o caminhoneiro Júnior Freitas. "A rodovia é muito perigosa. Ela é bem sinalizada, mas é perigosa, o pessoal abusa da rodovia", disse outro caminhoneiro.

Duplicação da rodovia, mais policiais para fazerem a fiscalização e a diminuição da imprudência dos motoristas: com esse conjunto de fatores, a Polícia Rodoviária Federal acredita que o número de acidentes na Via Dutra seria muito menor.

"Se eu tivesse o dobro do número de policiais que tenho hoje, realmente eu poderia dar mais segurança aos motoristas, poderia tornar o motorista imprudente mais atento, com medo de tomar uma multa. Não adianta somente a Polícia Rodoviária fazer o trabalho dela, o que precisa, realmente, é infra-estrutura na rodovia", explica o inspetor da Polícia Rodoviária Federal.

Relator admite emenda que proíbe propaganda de cerveja

Pauta - 28/03/2008 18h44

Relator admite emenda que proíbe propaganda de cerveja
Laycer tomaz

Hugo
Leal analisa flexibilização da venda de bebidas
alcoólicas em locais considerados de perímetro urbano.

O relator da Medida Provisória 415/08,
deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou em entrevista à
Agência Câmara que vai acatar uma emenda que, na
prática, veda a propaganda de cervejas nos veículos de
comunicação. A MP proíbe a venda de bebidas
alcoólicas nas margens de rodovias federais ou em locais com
acesso direto às rodovias, e considera alcoólica a bebida
que contenha concentração igual ou acima de meio grau
Gay-Lussac (0,5º GL). Cervejas contêm índice acima de
3º GL, enquanto uma cachaça pode chegar a 54º GL.

A emenda, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR),
determina que o novo conceito seja aplicado à Lei 9.294/96, que
atualmente restringe a propaganda de produtos fumígeros e
bebidas alcoólicas com concentração acima dos
13º GL, entre outros produtos. Caso a proposta seja aprovada, a
publicidade de cerveja seria permitida por meio de pôsteres,
painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. "A Lei
9.294/96 estabeleceu os critérios exatamente para não
afetar a propaganda das cervejas. Eu vou incorporar a emenda para ver
se conseguimos atingir essa questão", declarou Leal, que
também é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

Perímetro urbano
Outra mudança que poderá ser incorporada ao texto é a
flexibilização da venda em locais considerados de
perímetro urbano. A proibição da venda de bebidas
alcoólicas nos locais de acesso às rodovias federais
é a principal fonte de resistência à MP.

Hugo Leal afirmou que pretende manter a proibição da venda nas
rodovias, e dará um tratamento diferenciado aos estabelecimentos
que ficam dentro do perímetro urbano. Ele informou que os
representantes dos bares e restaurantes já estão sendo
contactados para que, dentro das cidades, haja um trabalho de
conscientização, mais do que de repressão.

Leal acrescenta que prefere aguardar a opinião da sociedade sobre
qual será a contribuição que sindicatos, bares,
restaurantes, federação e confederações
darão para reduzir os números dessa tragédia. "O
que pode ser feito, não só na vedação da
bebida, mas principalmente que outra contribuição eles
também estão dispostos a dar."

Punição ao motorista
O presidente do sindicato de bares, hotéis e restaurantes do
Distrito Federal, Clayton Machado, critica a medida provisória e
afirma que ela deveria se concentrar em punir o motorista infrator e
não comerciantes que trabalham de forma honesta e estão
acumulando prejuízos desde o início da vigência da
medida. "Ela não contempla o verdadeiro infrator que é o
motorista alcoolizado. Ela penaliza a comunidade, o empresário,
e não fala nada sobre o infrator. Estamos lutando exatamente
para que o empresário tenha o direito de comercializar um
produto legalmente reconhecido pelo governo federal."

Segundo Clayton Machado, caso a MP permaneça com a redação
atual, poderá provocar a demissão de 400 mil pessoas e o
fechamento de até 50 mil estabelecimentos comerciais em todo o
País.

A possibilidade de flexibilizar a venda em
perímetro urbano é admitida pelo próprio governo.
O coordenador da área técnica de Saúde Mental,
Álcool e Drogas do Ministério da Saúde, Pedro
Gabriel Delgado, declarou que o governo aceita as
ponderações e as emendas que aperfeiçoarem a
questão das áreas urbanas. Ele acrescenta que as
propostas terão atenção para reduzir o foco da
resistência.

Pauta - 28/03/2008 18h44
Relator admite emenda que proíbe propaganda de cerveja
Laycer tomaz
Hugo Leal analisa flexibilização da venda de bebidas alcoólicas em locais considerados de perímetro urbano.
O relator da Medida Provisória 415/08, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), afirmou em entrevista à Agência Câmara que vai acatar uma emenda que, na prática, veda a propaganda de cervejas nos veículos de comunicação. A MP proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas margens de rodovias federais ou em locais com acesso direto às rodovias, e considera alcoólica a bebida que contenha concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac (0,5º GL). Cervejas contêm índice acima de 3º GL, enquanto uma cachaça pode chegar a 54º GL.

A emenda, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), determina que o novo conceito seja aplicado à Lei 9.294/96, que atualmente restringe a propaganda de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas com concentração acima dos 13º GL, entre outros produtos. Caso a proposta seja aprovada, a publicidade de cerveja seria permitida por meio de pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. "A Lei 9.294/96 estabeleceu os critérios exatamente para não afetar a propaganda das cervejas. Eu vou incorporar a emenda para ver se conseguimos atingir essa questão", declarou Leal, que também é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

Perímetro urbano
Outra mudança que poderá ser incorporada ao texto é a flexibilização da venda em locais considerados de perímetro urbano. A proibição da venda de bebidas alcoólicas nos locais de acesso às rodovias federais é a principal fonte de resistência à MP.

Hugo Leal afirmou que pretende manter a proibição da venda nas rodovias, e dará um tratamento diferenciado aos estabelecimentos que ficam dentro do perímetro urbano. Ele informou que os representantes dos bares e restaurantes já estão sendo contactados para que, dentro das cidades, haja um trabalho de conscientização, mais do que de repressão.

Leal acrescenta que prefere aguardar a opinião da sociedade sobre qual será a contribuição que sindicatos, bares, restaurantes, federação e confederações darão para reduzir os números dessa tragédia. "O que pode ser feito, não só na vedação da bebida, mas principalmente que outra contribuição eles também estão dispostos a dar."

Punição ao motorista
O presidente do sindicato de bares, hotéis e restaurantes do Distrito Federal, Clayton Machado, critica a medida provisória e afirma que ela deveria se concentrar em punir o motorista infrator e não comerciantes que trabalham de forma honesta e estão acumulando prejuízos desde o início da vigência da medida. "Ela não contempla o verdadeiro infrator que é o motorista alcoolizado. Ela penaliza a comunidade, o empresário, e não fala nada sobre o infrator. Estamos lutando exatamente para que o empresário tenha o direito de comercializar um produto legalmente reconhecido pelo governo federal."

Segundo Clayton Machado, caso a MP permaneça com a redação atual, poderá provocar a demissão de 400 mil pessoas e o fechamento de até 50 mil estabelecimentos comerciais em todo o País.

A possibilidade de flexibilizar a venda em perímetro urbano é admitida pelo próprio governo. O coordenador da área técnica de Saúde Mental, Álcool e Drogas do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado, declarou que o governo aceita as ponderações e as emendas que aperfeiçoarem a questão das áreas urbanas. Ele acrescenta que as propostas terão atenção para reduzir o foco da resistência.

Governo prorroga 10 MPs

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional N° 17, de 2008, que nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 415, de 21/01/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (p. 01).

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias volta ao debate no Supremo

28/03/2008 - 16h43
MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias volta ao debate no Supremo
Redação 24HorasNews

A Medida Provisória 415/2008, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais brasileiras é questionada novamente no Supremo Tribunal Federal (STF), agora pela Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4063 chegou ao STF ontem (27), e foi distribuída para o ministro Eros Grau - relator da ADI 4017, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que também questiona a legalidade a medida do Presidente da República.

Para a associação, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a missão do poder Público é regular apenas o trânsito nas vias terrestre, e não a comercialização de bebidas alcoólicas. A atividade econômica, que gera em torno de quinze milhões de empregos, está sendo constrangida e ameaçada em suu liberdade de atuar, afirma.

A associação declara reunir categoria econômica prestadora de serviços de relevante interesse público, de caráter vital. A MP violaria direito adquirido pela legislação anterior, “que não poderá ser alterada por ato provisório e sem o crivo do poder Legislativo brasileiro”. A MP teria, ainda, de acordo com a autora, tornado nulo o “ato jurídico perfeito dos estabelecimentos que possuem alvará de funcionamento para a devida comercialização de bebidas e alimentos”.

Outra ilegalidade apontada na ação é a incompetência do Departamento de Polícia Rodoviária Federal para proibir a comercialização de bebidas alcoólicas. De acordo com a MP 415/2008, caberia à PRF a fiscalização do cumprimento da medida pelos estabelecimentos comerciais.

A MP afrontaria, alega a associação, o artigo 5º (inciso XIII) – que dispõe sobre o respeito à livre iniciativa e à liberdade de exercício profissional, e o artigo 170 – que trata da reserva de mercado e livre concorrência, ambos da Constituição Federal. Desrespeita, ainda, os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A ação pede a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento final da ADI pelo STF. E no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da MP 415/2008.

Sindhoteisfoz ganha Liminar contra MP 415

Sexta-feira, 28 de março de 2008
News FNHRBS 051/2008 - Sindhoteisfoz ganha Liminar contra MP 415

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu (SINDHOTEISFOZ) impetrou mandado de segurança para suspender os efeitos da Medida Provisória 415/08, impedindo assim a Polícia Rodoviária Federal de fiscalizar e multar estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas e estão localizados às margens das rodovias federais.

A Exma. Juiza Luciana da Veiga Oliveira acatou os argumentos do Sindicato, permitindo que os empresários comercializem bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e determinando que a Polícia Rodoviária Federal se abstenha de vedar, notificar, autuar e apreender bebidas alcoólicas que estejam expostas à venda nos estabelecimentos localizados no perímetro urbano.

Sendo Foz do Iguaçu uma das mais importantes cidades turísticas de nosso país, que recebe milhares de turistas anualmente e que prima em bem atender a todos os turistas que nos visitam é que premissa primordial, esta Medida Provisória afetou seriamente um grande número de empresas, que viram-se impedidas de atender aos seus clientes de forma satisfatória.

A Diretoria do Sindicato trabalha sempre para atender a todas as necessidades de nossos associados e, em uma questão tão importante como esta não poderia se furtar de expressar, em nome da categoria, a contrariedade ante uma Medida que impede o livre exercício de uma atividade lícita e legal.

Para maiores informações, entrar em contato com o Sindicato pelo fone: (45) 3522-1836 e faar com Luci.

Gravatá obtém liminar contra Lei Seca na BR-232

28/03/2008 11h49

Do JC OnLine

Um dia após a liberação da venda de bebidas alcoólicas no município de Bonança, comerciantes de Gravatá, também localizado no Agreste do Estado, comemoram liminar que suspende a Medida Provisória 415, em vigor desde 1º de fevereiro deste ano, que proíbe o comércio de bebidas nas rodovias federais. A liminar foi concedida ontem pela 21ª Vara Federal da Justiça de Pernambuco.

O procurador-geral do município, José David Gil Rodrigues Filho, só lamenta que a liberação tenha sido concedida após o feriado de Semana Santa, época em que o município recebe muitos turistas. A liminar favorece bares, restaurantes e similares, que poderão voltar a vender bebida alcoólica no trecho na BR-232 que passa por Gravatá, localizada a 85 quilômetros do Recife.

"Desde a vigência da medida provisória que o município vem sofrendo agressões, com desdobramentos negativos para o comércio local. Já ficou comprovado que a proibição da venda nas BRs não diminuiu o número de acidentes", afirmou o procurador.

Pauta trancada atrasa discussão da MP sobre bebidas

Quinta-feira, dia 27 de Março de 2008 às 18:50hs


Deve atrasar em pelo menos 30 dias a discussão na Câmara dos Deputados da Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O excesso de matérias na casa vai causar o atraso. A votação da medida deveria acontecer até segunda-feira, dia 24.

Na segunda-feira terminou o prazo constitucional de 45 dias para a apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. Por enquanto, 14 medidas provisórias estão trancando a pauta na Câmara, nove delas estão à frente da MP 415.

Para o deputado federal Waldemir Moka (PMDB), os parlamentares vão ajustar pontos polêmicos da medida com o objetivo de evitar prejuízo ao comércio em municípios cortados por rodovias. Moka defende a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias, mas sugere mudanças quanto à responsabilidade pela infração.

O parlamentar defende que os motoristas flagrados comprando, ou consumindo bebidas alcoólicas sejam punidos, ao invés dos comerciantes nas áreas de vigência da proibição.

Liminar suspende MP e

RODOVIAS
A medida judicial vale para empresas filiadas ao sindicato

Após quase dois meses sem vender bebidas alcoólicas, mais de 50 estabelecimentos da região oeste instalados nas rodovias federais 277, 467 e 369 reconquistaram a autorização para o comércio. A liminar que suspendeu a eficácia da MP (Medida Provisória) 415 foi deferida na tarde de ontem pelo juiz federal Vitor Marques Lento, referente ao mandado de segurança impetrado há cerca de um mês pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Oeste do Paraná. A medida vale para os comerciantes de Cascavel e de mais 15 municípios da região oeste filiados ao sindicato.
“A liminar não tem caráter definitivo e pode ser cassada pela Advocacia Geral da União. Esta é a segunda liminar concedida no interior do Paraná”, esclarece o advogado do sindicato, Odair Duarte. A primeira liminar da região referente à MP foi concedida esta semana ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Foz do Iguaçu.
Segundo ele, o juiz federal considerou a MP inadequada para o fim. “Na Justiça, trabalhamos com caminhos adequados para determinadas situações. A proposta era acabar com acidentes, mas no último feriado triplicou o número de mortes nas estradas. Isso prova que a medida não surte de forma efetiva”, argumentou o advogado.
Assim como a liminar, a MP 415 tem caráter provisório. “A medida provisória ainda tem que ser votada no Congresso Nacional. A norma teve um caráter emergencial e não deveria ser feita na modalidade em que ocorreu. Houve uma antecipação, pois o governo acreditou que era o meio cabível”.
PROIBIÇÃO
A Medida Provisória 415 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro e proíbe todos os comércios instalados nas rodovias federais de vender bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 gay lussac. A fiscalização ficou sob a responsabilidade da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que foi instruída a notificar todos os empresários que vendessem bebidas e que não deixassem em local visível uma placa que informa a proibição.
A MP prevê multa de R$ 1,5 mil a quem a desrespeitá-la. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado e o acesso do estabelecimento pela rodovia suspenso por dois anos.

Bares de Bonança obtêm liminar contra Lei Seca na BR-232

Justiça
Bares de Bonança obtêm liminar contra Lei Seca na BR-232
Publicado em 27.03.2008, às 19h42

Do JC OnLine

A 12ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco emitiu uma liminar que autoriza sete comerciantes do distrito de Bonança, em Moreno, no Grande Recife, a continuarem vendendo bebidas alcoólicas. A determinação atende ao pedido do procurador geral de Moreno, Éricson Barros, que contesta a Medida Provisória 415, em vigor desde 1º de fevereiro, que proíbe o comércio de bebidas nas rodovias federais.

A alegação é de que os estabelecimentos comerciais de Bonança estão a pelo menos 65 metros de distância da BR-232, portanto fora da faixa de domínio da rodovia federal, fato que não submeteria os comerciantes à proibição de venda de bebidas alcoólicas. O procurador também deu entrada em agravos de instrumento contra a não concessão de liminares em outros três mandados de segurança referentes à questão.

Comercialização proibida

Carrefour não pode vender bebidas alcoólicas em estrada

Está suspensa a liminar que permitia a comercialização de bebidas alcoólicas pelas franquias do hipermercado Carrefour, com acesso às rodovias federais em São Paulo. A liminar foi cassada pela 6ª Turma do Tribunal Regional da Federal da 3ª Região. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Regional da União, em São Paulo.

A liminar havia sido concedida pela primeira instância ao Carrefour e impedia a autuação ou apreensão de mercadorias nas lojas da rede. Recentemente, o TRF-3 também suspendeu decisão que autorizava a venda de bebidas nas rodovias que cortam São José do Rio Preto (SP).

A decisão foi tomada com base na Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, para diminuir o número de acidentes causados pelo uso do álcool.

Com a decisão, as lojas Carrefour com acesso às rodovias federais terão que se adequar às normas da MP. Caso contrário, poderá ter de pagar multa e terá suspensa a autorização para acesso à rodovia pelo prazo de dois anos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2008

Garçon consegue apoio de mais de 100 deputados para alterar a MP 415

[POLÍTICA] [Quarta-feira, 26 de Março de 2008 - 17:18]

O deputado Federal Lindomar Garçon-PV-RO, participou nesta quarta feira, de mais uma audiência Pública, na Câmara para discutir os efeitos e prováveis alterações na MP( Medida Provisória) 415, editada pelo governo federal em 21 de janeiro de 2008, a qual veda aos bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento situado às margens de rodovia federal, a venda de bebidas alcoólicas. Na oportunidade, o deputado Lindomar Garçon entregou requerimento subscrito por mais de 100 parlamentares ao relator da medida, o deputado federal, pelo Rio de Janeiro, Hugo Leal –PSC, e ao governo federal que se sensibilizaram com a proposta.

No requerimento, Garçon sugere modificações no texto original. Entre eles, o parlamentar cita o que proíbe a venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas para consumo nos perímetros urbanos. Segundo o deputado se for mantido o texto original, milhares de comerciantes que estão localizados nos perímetros urbanos, nas cidades de todo o país terão suas atividades prejudicadas.

Nestes trechos urbanos das rodovias os estabelecimentos não servem aos motoristas, e sim aos cidadãos, como é o caso dos restaurantes com serviço de buffet (que têm inúmeros casamentos, formaturas, eventos agendados) e hotéis (que disponibilizam bebidas apenas aos hospedes), lembra o deputado.

De acordo com estimativas dos comerciantes de estabelecimentos de "beira de estrada", a falta de movimento nos bares e restaurantes ocasionou uma queda nas vendas de até 70%, o que, provavelmente, também provocará a perda de postos de trabalho.

O deputado Garçon ressalta ainda, que segundo os comerciantes destes estabelecimentos nos perímetros urbanos das cidades de Rondônia, a MP 415 viola o art. 170, incisos II e IV, e parágrafo único, da Constituição Federal, que trata dos princípios gerais da atividade econômica e assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica; e ainda, que ao proibir a comercialização de bens cuja produção é autorizada pelo próprio Governo Federal, a MP 415 viola, também, a norma do art. 1º, IV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho e à livre iniciativa.

A MP 415, segundo o deputado Lindomar Garçon, já foi incluída na ordem do dia com o item 11 da pauta, e que deverá ser votada em no Maximo 30 dias. Mesmo diante de toda polêmica que se criou em torno da medida provisória, Garçon está confiante de que o texto original será alterado e os estabelecimentos comerciais localizados nos perímetros urbanos poderão retornar suas atividades normais.

Garçon ressalta sua preocupação com o fato de que se aprovada o texto original pela câmara federal, a MP será transformada em lei, e os comerciantes de Rondônia que hoje estão trabalhando amparados por uma liminar perderão esse direito a comercialização de seus produtos.

Garçon acrescenta que está confiante na aprovação da MP com alterações e que não vê dificuldades em modificá-la, porque a própria base do governo já assinalou com essa possibilidade.

Fonte: Assessoria
Autor: Assessoria

Sindicato de Hotéis de Aparecida consegue liminar

12h11 Região

A Justiça Federal concedeu liminar favorável ao Sinhores (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Aparecida e Região), que libera a venda de bebidas alcoólicas em pontos comerciais às margens da BR-488, que corta a região central de Aparecida. A Medida Provisória 415/08, conhecida como Lei Seca, em vigor desde o dia 1º de fevereiro deste ano, estabelece a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais. A MP tramita no Congresso e deve ser alterada com aval dos próprios deputados governistas até o final deste mês. A liminar, concedida pelo juiz federal José Carlos Motta, de São Paulo, agradou comerciantes e hoteleiros da cidade que se sentiam prejudicados pela medida porque estão no perímetro urbano. Foi a segunda decisão liminar contra a Lei Seca dada pela Justiça na região --a primeira contemplou uma casa noturna de Ubatuba, às margens da Rio-Santos Leia mais no noticiário regional

SINDICATO DE HOTÉIS E RESTAURANTES DE APARECIDA GANHA LIMINAR

E LIBERA VENDA DE BEBIDAS NOS ESTABELECIMENTOS DO PERÍMETRO URBANO

Aparecida - 25 de março de 2008
- O Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Aparecida e
Vale Histórico (SINHORES) recebeu hoje a resposta da Justiça Federal ao
seu Mandado de Segurança com pedido de liminar em que pediu a suspensãoda Medida Provisória no. 415/2008. O Juiz Federal da 19a. Vara Cível,Dr. José Carlos Motta aceitou a tese desse sindicato, entendendo que "a MP não se aplica indistintamente a qualquer estabelecimento que comercialize bebidas alcóolicas e que se ache situado nas imediações de rodovias federais.

Assim, considera que a "prudente e razoável inteligência da norma legal recomenda que sejam excluídos de seu alcance os estabelecimentos comerciais que, apesar de localizados em áreas adjacentes às rodovias federais, encontrem-se dentro de perímetro urbano, cuja atividade não
se direcione àqueles que trafegam pela rodovia, ou seja, a clientela alvo do comércio deles seja constituída basicamente pelos moradores da cidade".

Considerando todos os elementos do processo, o Dr. José Carlos Motta deferiu o pedido de liminar para que "somente os estabelecimentos comerciais filiados à impetrante, localizados dentro de perímetro urbano, cuja clientela seja constituida basicamente pelos moradores da
cidade, não sejam impedidos de vender bebidas alcóolicas".

O SINHORES Aparecida e Vale Histórico está tomando todas as providências para fazer valer a liminar, informando as empresas beneficiadas e orientando quanto as ações a seguir, no âmbito de sua área de atuação.

Comemoramos assim, na oportunidade, a visão justa e digna que se teve sobre o assunto, visto que era gritante a injustiça praticada contra aqueles que, por força de uma situação criada quando da visita de Sua Santidade Bento XVI, viram federalizadas as ruas que faziam
frente a seus estabelecimentos, jamais imaginando que num futuro próximo fossem vítimas dessa situação.

Venceu a Justiça. Venceu o bom senso. Venceu a razão.

Estamos trabalhando agora para que toda a área de atuação do sindicato (19 municípios) possa beneficiar-se dessa liminar, dentro de suas características locais.

Ernesto Elache
Presidente
SINHORES Aparecida e Vale Histórico

PLENÁRIO / Tempo Real

PLENÁRIO / Tempo Real
24/03/2008 - 20h06
Mão Santa volta a criticar MP que proibiu comércio de bebidas alcoólicas em rodovias federais

No final da sessão não-deliberativa desta segunda-feira (24), o senador Mão Santa (PMDB-PI) voltou a criticar a medida provisória (MP 415/08) que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Mão Santa disse ter recebido dezenas de mensagens de comerciantes prejudicados pela MP. De acordo com o senador, cerca de oito milhões de pessoas ficaram desempregadas em virtude da proibição. Ele prometeu empenho na rejeição dessa medida provisória quando ela chegar ao Senado. Logo depois, o senador Augusto Botelho (PT-RR), na presidência dos trabalhos, encerrou a sessão plenária.

PRF divulga hoje balanço de acidentes no feriado

24/03/2008 | 07h26 | Semana Santa

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Pernambuco divulga nesta manhã o balanço de acidentes de trânsito ocorridos no feriadão da Páscoa nos cerca de 2.400 quilômetros de BRs que cortam o estado. Ontem à noite, a PRF informou que o número de ocorrências da quinta-feira Santa até a manhã do domingo ficou abaixo do mesmo período do ano passado. Em 2007, o órgão registrou 55 acidentes, com três mortos e 40 feridos. Da operação Semana Santa realizada pela PRF participaram 500 policiais, 60 viaturas e dois helicópteros.

"Os acidentes mais comuns até a manhã de ontem, como colisão traseira e saída de pista, foram provenientes de falta de atenção e excesso de velocidade. Se houve morte, o departamento só pode falar quando divulgar o balanço total", esclareceu o inspetor Eder Rommel, assessor de comunicação da PRF. "No domingo não tem mais o espetáculo em Nova Jerusalém e o movimento mais intenso é registrado nas BRs 101 Sul e Norte, que são rotas para as praias".

A PRF continuou cumprindo a determinação da Medida Provisória 415, que proíbe a comercialização e o oferecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens das rodovias federais. Desde 1º de fevereiro, já foram fiscalizados 1.128 estabelecimentos, sendo 120 o número de autuações.

Da Redação do PERNAMBUCO.COM com informações do Diario de Pernambuco

Vigilância redobrada

Com a liberação da venda de bebiba alcoólica nas estradas, PRF reforça fiscalização e detém nove motoristas embriagados

Alexandre Lyrio - 24/03/2008

As liminares concedidas em favor do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes de Salvador (SHBRS) e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Bahia (Sindicombustíveis) provocaram o aumento do consumo de bebidas alcoólicas à beira das estradas e devolveram o lucro aos estabelecimentos que margeiam as rodovias. Os dois dispositivos, expedidos às vésperas da Semana Santa, suspenderam a Medida Provisória (MP) 415/08, que desde 1º de fevereiro proíbe a venda desse tipo de produto nas BRs de todo o país. Para tentar conter o consumo indiscriminado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) garante ter apertado o cerco aos condutores. Durante o feriadão, nove pessoas foram detidas por dirigir embriagadas nas rodovias federais da Bahia.

À exceção da Sexta-feira Santa, quando a maioria dos estabelecimentos permaneceu fechado, quinta-feira, sábado e domingo, as lanchonetes, churrascarias e restaurantes das rodovias voltaram a ser pontos de encontro de viajantes e recuperaram pelo menos parte dos prejuízos trazidos pela MP. A primeira liminar, expedida no último dia 14 pela 13ª Vara Federal, permitiu a comercialização de bebidas alcoólicas apenas nos estabelecimentos localizados até as proximidades de Simões Filho. Mas o documento judicial que serviu de efeito suspensivo da medida em boa parte dos postos às margens das BRs baianas foi impetrado pelo Sindicombustíveis.

Postos - A entidade conseguiu um mandado de segurança coletivo, tendo beneficiado 72 dos seus associados. Espalhados por 11 rodovias federais que cortam a Bahia, entre elas a BR-324 (com 15 postos), a 116 (14) e a 101 (21), os proprietários de estabelecimentos comemoraram a recuperação das vendas. “Quinta e sábado o movimento cresceu muito. Hoje (ontem), o pessoal também está chegando. Daqui a pouco, a casa está cheia”, animava-se o gerente da Churrascaria Ponto Alto, instalada nos primeiros quilômetros da BR-324, onde a venda de bebidas alcoólicas representa 50% do faturamento. “Já colocamos dois funcionários para fora. Espero que essa liminar continue valendo senão vamos terminar quebrando”, disparou.

Na volta para Salvador, muita gente aproveitou para dar os últimos goles do feriado à beira das estradas. Na Churrascaria A Gaúcha, já autuada duas vezes pela PRF, o proprietário teve que modificar o aviso pregado numa das geladeiras de resfriamento de bebidas. O “não” foi literalmente riscado do cartaz em que antes estava impresso: “Não vendemos bebidas alcoólicas”. Ainda assim, o gerente do estabelecimento, Jaci Neto, está receoso de investir no estoque de alcoólicos. “O problema é derrubarem essas liminares. Comprei algumas latinhas e a saída tem sido boa”, confirma, de olho na recuperação dos 60% de prejuízos angariados nos tempos de proibição.

***

Condutores são notificados

Nas regiões em que se liberou a venda de bebidas alcoólicas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou a fiscalização aos motoristas durante a Operação Semana Santa. Impedida de autuar boa parte dos bares e restaurantes, a PRF diz ter agido com mais rigor no feriado, o que culminou na prisão de nove pessoas. Outros 21 motoristas foram notificados por dirigir sob influência de álcool. Vinte e seis etilômetros (medidores do nível alcoólico) foram utilizados na ope-ração. “Para compensar as liminares, nos esforçamos para ampliar a fiscalização”, atestou a coordenadora do núcleo de comunicação da PRF na Bahia, Emmanuelle Schwartz.

Somente na sexta-feira, quatro condutores terminaram detidos. No sábado, outros cinco motoristas foram presos por embriaguez. Num dos casos mais patentes de desrespeito à vida nas estradas, Djalma Novaes da Silva, 31 anos, foi preso no km-672 da BR-116, em Jequié, numa blitz da Polícia Rodoviária Federal. Djalma conduzia a motocicleta de placa JLC-3852-BA, sem carteira de habilitação e sem capacete, e transportava na garupa uma adolescente de 15 anos, também sem capacete. Realizado o teste com o etilômetro, foi constatado que estava sob efeito de álcool, apresentando 1,063mg do produto por litro de ar expelido dos pulmões (o máximo permitido é 0,3mg/l).

Liminar complica a fiscalização da PRF

20/03/2008 (22:41) atualizada em 21/03/2008 (00:23)

Marco Aurélio Martins/ Agência A Tarde



O empresário Eduardo Paixão “passou” no teste do bafômetro
Adilson Fonsêca, do A Tarde

O juiz da 10ª Vara Federal na Bahia, Evandro Reimão dos Reis, concedeu liminar autorizando que os postos de combustíveis ao longo das rodovias federais no Estado possam comercializar bebida alcoólica. Na prática, a medida impede que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) aplique a Medida Provisória 415, assinada pelo presidente Lula e em vigor desde 1° de fevereiro, que proíbe esse tipo de comércio em rodovias federais de todo o País.

Nesta quinta-feira mesmo, 20, a procuradoria jurídica da PRF na Bahia informou que vai entrar com recurso na Advocacia Geral da União (AGU) para cassar a liminar. Até o fechamento da matéia, contudo, esse recurso ainda não tinha sido encaminhado. A advogada Maria Bernadete Cunha, plantonista da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), explicou que a liminar do juiz da 10ª Vara Federal pode ser derrubada caso a PRF entre com um pedido em caráter de urgência na Justiça. “Aí depende da interpretação do juiz de plantão, que pode acatar ou não. Caso seja acatado, o processo só pode ser revertido com um agravo de instrumento em Brasília”, diz.

Para o superintendente da PRF na Bahia, Antônio Azevedo, a medida é um agravante dos riscos de acidentes nas estradas. Em fevereiro, quando entrou em vigor a proibição do comércio de bebida, a BR-324, a principal rodovia no Estado, por onde passam aproximadamente 70 mil veículos (nos dois sentidos) por dia, registrou 529 acidentes, contra 561 no ano passado. Ele explica que, com a medida, a fiscalização contra o uso de bebida alcoólica por quem está dirigindo fica mais difícil. É que em todo o Estado, a Polícia Rodoviária Federal só conta com 26 etilômetros (“bafômetros”), distribuídos por 26 rodovias, um para cada posto de fiscalização. “É um número baixíssimo”, diz.

Para se ter uma idéia, a BR-324, no trecho de 112 km entre Salvador e Feira de Santana, onde se estima que pelo menos 150 mil veículos passem pelo local em direção ao interior do Estado, há apenas um equipamento. Na rodovia, 14 postos foram autorizados a vender bebidas alcoólicas. O mesmo acontece na BR-116 (Rio-Bahia), a segunda mais movimentada, com uma média diária de 25 mil veículos, onde 15 postos podem vender bebidas alcoólicas.

Postos - A decisão do juiz vale para todos os postos de gasolina associados ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sindicombustível) e abrange 72 estabelecimentos em 12 rodovias federais na Bahia. Uma outra liminar, concedida em 14 de março deste ano pelo juiz Carlos Alberto Gomes da Silva, da 13ª Vara Federal, autorizou que os postos de combustíveis no trecho de 13 km da BR-324, que atravessa Salvador, entre os bairros de Valéria até o Acesso Norte, possam vender bebidas alcoólicas. A liminar anterior foi concedida em favor do Sindicato dos Estabelecimentos Restaurantes, Hotéis e Bares de Salvador.

A Bahia é o primeiro Estado no País a determinar a liberação de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis, em todas as rodovias federais, após a implantação da MP-415. A medida beneficia os postos de combustíveis localizados ao longo das BR-324 (Salvador-Feira), 116 (Rio-Bahia), 110 (Salvador-Paulo Afonso), 330, 242 (Bahia-Brasília), 030, 407 (Salvador-Juazeiro), 415 (Porto Seguro), 367 e 135.

No ano passado, a Bahia teve 6.967 acidentes de trânsito nas rodovias federais, nos quais 5.034 pessoas ficaram feridas e outras 623 morreram. Não há uma estatística sobre quantas delas estavam embriagadas ou não, mas o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), com base em pesquisa feita em São Paulo, no ano passado, estima que pelo menos 75% das vítimas fatais de trânsito (passageiros, pedestres e condutores) tinham um nível de álcool acima do permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito.

Liminares tornam sem efeito MP da lei seca nas rodovias

20/03/2008 (19:52)

Agencia Estado

A concessão de 217 liminares pela Justiça em 16 Estados e no Distrito Federal tornou praticamente sem efeito a Medida Provisória 415, que impôs a lei seca às margens dos 61 mil quilômetros de rodovias federais em todo o País. Com isso, a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos ao longo das estradas alcança quase todo o País. Para complicar a situação, a Advocacia Geral da União (AGU), à qual compete recorrer contra liminares desse tipo, está em greve e não há perspectiva de retorno ao trabalho.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) havia montado um esquema gigantesco, para pôr em prática na Operação Semana Santa, que se estende até a meia-noite de domingo, de fiscalização dos estabelecimentos que vendem bebida à beira das estradas, sujeitos a multa de até R$ 1.500,00 quando autuados em flagrante. Resignada, a direção do órgão informou hoje que não lhe resta alternativa senão cumprir as decisões judiciais e concentrar a fiscalização nos Estados onde a MP não foi revogada, entre os quais São Paulo.

Os Estados campeões de liminares são Goiás (60), Santa Catarina (45), Piauí (32), Minas Gerais (24) e Rio Grande do Sul (14). A lei seca também está prejudicada na Bahia, recorde em autuações de estabelecimentos por venda ilegal de bebida às margens de rodovias, desde a edição da MP em dezembro passado. E ainda nos Estados do Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro, Acre, Rondônia, Sergipe, Pará e Alagoas, além de Brasília.

PRF faz operação nas BRs de Pernambuco

20/03/2008 | 12h49 | Semana Santa

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início nesta quinta-feira (20) a Operação Semana
Santa, que tem como objetivo reforçar a segurança nas rodovias federais e manter a fluidez do trânsito nos pontos de maior circulação de veículos no feriado. As BRs que receberão maior atenção da PRF são a 101, a 232 e a 104. A primeira rodovia dá acesso aos litorais Norte e Sul do estado e as duas últimas são rotas dos viajantes que seguem para Gravatá e o Espetáculo da Paixão de Cristo, em Nova Jerusalém.

Em todo Brasil dez mil policiais participam da Operação. Em Pernambuco 500 policiais irão trabalhar na fiscalização das 11 rodovias federais que cortam o estado –
proximadamente 2400 quilômetros de BRs. A operação conta ainda com 60 viaturas e dois helicópteros. De acordo com a PRF, uma das aeronaves ficará à disposição para resgatar vítimas de acidentes de trânsito e a outra será utilizada no monitoramento e no patrulhamento das estradas.

A Polícia Rodoviária Federal vai continuar cumprindo a determinação da Medida Provisória 415 que proíbe a comercialização e o oferecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens das rodovias federais. Desde 1º de fevereiro já foram fiscalizados 1.128 estabelecimentos, sendo 114 o número de autuações.

No feriado da Semana Santa do ano passado, foram registrados 55 acidentes, 03 mortos e 40 feridos nas BRs de Pernambuco.

Da Redação do PERNAMBUCO.COM

Paraná é o 2.º em multas por álcool em BRs

Paraná Online
Hélio Miguel [20/03/2008]

PRF realizou 182 autuações no Paraná.
O Paraná é o segundo estado brasileiro com mais autuações de estabelecimentos por venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais. Desde que a proibição entrou em vigor, em 1.º de fevereiro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou no Estado 182 atuações, tendo fiscalizado cerca de 690 estabelecimentos - uma taxa de 27% de locais autuados. Também nesse período, segundo a PRF, foram concedidas 62 liminares contra a Medida Provisória (MP) 415, que instituiu a proibição.

Para Maurício Hugolino Trevisan, da comunicação social da PRF, o importante é que sejam focados os 73% de estabelecimentos dentro da lei. “A maioria, que é o que importa, está respeitando a MP”, diz, lembrando que a PRF no Paraná deve mobilizar, no feriado da Páscoa, efetivo semelhante ao utilizado na Operação Verão.

Em todo o Brasil, segundo a PRF, já são 1.642 estabelecimentos autuados, de 14.664 que foram fiscalizados. O Estado com o maior número de autuações é a Bahia, com 233 em 1.181 locais vistoriados. O Rio Grande do Sul é o que mais fiscalizou estabelecimentos: 2.513. E Minas Gerais aparece em terceiro lugar, tanto em autuações (143) quanto em fiscalizações (1.103).

Dos estados que aparecem no ranking da PRF, o Paraná acabou sendo o que ficou com a maior taxa de estabelecimentos irregulares: cerca de 27%, contra 20% na Bahia e 13% em Minas Gerais. A PRF não divulgou, porém, detalhes dos outros estados.

Sobre as liminares, Trevisan lembra que algumas já foram derrubadas. “Mas a maioria ainda está vigorando”, informa. “E estamos respeitando todas elas”. O descumprimento da MP implica multa de R$ 1,5 mil. A reincidência dobra o valor.

A Operação Semana Santa da PRF tem início hoje e vai até domingo.

Polícia Rodoviária monta esquema especial para feriadão

A Operação Semana Santa, realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), terá início a 0h desta quinta-feira (20) e segue até a meia noite do domingo (23). A ação - que será realizada em todo País - tem como objetivo reforçar a segurança nas rodovias federais e evitar a retenção de veículos nos pontos de maior circulação. Em Pernambuco, a abertura da operação será nesta quinta-feira, às 8h, na Delegacia da PRF de Moreno, localizada no km 27 da BR 232.

As rodovias que receberão atenção especial são a 101, que dá acesso ao Litoral Norte e Sul do Estado, e a 232 e 104 que são caminhos para Gravatá e Brejo da Madre de Deus - onde acontece a Paixão de Cristo de Nova Jerusalém - destinos mais procurados durante a Semana Santa.

O efetivo da PRF será reforçada durante a operação e dos 10 mil policiais que participarão das atividades em todo o Brasil, cerca de 500 fiscalizarão as 11 rodovias federais que cortam Pernambuco. A ação contará também com 60 viaturas, dois helicópteros, radares medidores de velocidade e etilômetros para medir o nível de álcool no organismo dos condutores. Seis motociclistas da PRF estarão m Gravatá, ponto principal de retenção de veículos, para ajudar no atendimento a vítimas de acidentes.

A comercialização e o oferecimento de bebidas alcoólicias em estabelecimentos às margens das rodovias federais continuarão sendo fiscalizados pela polícia. A ação cumpre a determinação da Medida Provisória 415. A operação realizada ano passado durante a Semana Santa, pela PRF, registrou 55 acidentes, 3 mortos e 40 feridos nas BRs de Pernambuco.

RETROCESSO

Lei Seca não será abrandada

Agencia Estado

Apesar dos protestos de empresários e da ameaça de
derrubada da Medida Provisória (MP) 415 no Congresso, o governo
federal anunciou hoje que a proibição de venda de bebidas
nas rodovias federais não será flexibilizada. Ao
contrário, a chamada "lei seca" será usada para endurecer
a vigilância da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na
operação de Semana Santa. A aplicação da
"lei seca" será estendida aos estabelecimentos das pistas
marginais.

A fiscalização atingirá não só bares,
restaurantes e botecos, mas também supermercados, shoppings,
motéis e postos de combustíveis, inclusive nos
perímetros urbanos. "O governo será muito duro e
não retrocederá um centímetro na lei, para impedir
que motoristas bêbados coloquem em risco a vida de terceiros",
disse o secretário-executivo do Ministério da
Justiça, Luiz Paulo Barreto Teles, ao lançar hoje a
Operação Semana Santa, ao lado do diretor-geral da
Polícia Rodoviária Federal (PRF), Hélio Derenne.
"Não é proibido beber, nem vender bebida no País,
mas o cidadão que não bebe tem o direito de não
ter a vida colocada em risco por um irresponsável embriagado no
trânsito", disse.

A operação se
estenderá da meia-noite de hoje até a meia-noite de
domingo nos 61 mil quilômetros de rodovias federais. Sobre a
reclamação dos sindicatos de bares, restaurantes e
similares, que alegam um elevados com a lei seca, Barreto foi
irredutível. "Não estamos tratando de lucros, mas de
vidas. Se 90% do lucro desses estabelecimentos vêm de venda
bebida a motoristas, esse lucro é indevido e tem mesmo de
acabar", explicou. "Que vendam suco, chocolate ou tapioca", aconselhou.

Segundo o secretário, o governo e a base aliada, estudam pequenas
mudanças para abrandar a proibição apenas nos
estabelecimentos que não tenham como característica a
venda de bebida para motoristas. Um grupo de trabalho criado pelo
ministério estuda as exceções para um futuro
acordo no Congresso, onda a MP causa muita polêmica.

MP será alterada, mas proibição de vendas continua

Diário do Nordeste
Os efeitos da MP 415 nas estradas cearenses ainda não foram contabilizados em números. Os resultados mais concretos estão nas estatísticas do Carnaval, quando o número de acidentes com vítimas fatais foi reduzido em 12% nas estradas federais brasileiras. Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a diminuição mostra que objetivo da MP foi alcançado, no entanto, ele não descarta a necessidade de alterações.

Nesta última quarta-feira, Tarso Genro declarou que a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais será revista, mas que o objetivo da MP não será alterado. Notícia divulgada no site do Ministério da Justiça traz declaração do ministro afirmando que um dos aspectos a ser revisto é a venda em estradas federais que atravessam zonas urbanas. “Vamos manter o espírito essencial da MP, mas levar em conta os interesses que estão se manifestando na sociedade”, avisou.

As alterações serão discutidas no Congresso Nacional, mas conforme Tarso Genro, a principal intenção da MP 415 é colocar empecilhos para que os motoristas bebam, o que deverá ser mantido. “O resto está em aberto”, afirmou. Enquanto isso, para o feriado da Semana Santa, a MP 415 será aplicada com força total. A orientação dada pelo Ministro Tarso Genro é de que a vigilância nas estradas seja intensificada para o feriado da Semana Santa.

Todo o efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) será colocado nas estradas durante o feriado. No entanto, como explica o assessor de comunicação da instituição, Danilo Lima, o desafio da fiscalização é maior porque, diferente do Carnaval, em que o deslocamento é concentrado para o litoral, na Semana Santa, a saída é pulverizada e dispersa, para vários pontos do Estado.

Isso acaba dificultando a fiscalização, que não consegue ter uma grande abrangência por conta da diversidade de destinos. “A operação do Carnaval foi uma das maiores da PRF, o que deverá se repetir na Semana Santa”, compara. No primeiro dia de aplicação da medida, dois estabelecimentos foram autuados no município de Sobral. No entanto, os artifícios legais usados pelos comerciantes para burlar a lei têm dificultado o trabalho da PRF.

Danilo Lima, conta que, na segunda quinzena de fevereiro, uma determinação judicial liberou o comércio de bebidas alcoólicas em uma das rodovias cearenses durante a realização de uma festa em uma casa de espetáculos. O resultado da concessão, observa ele, foram acidentes com vítimas fatais envolvendo um condutor embriagado. “A Polícia precisa de dispositivos que dificultem a ação de pessoas alcoolizadas ao volante”, observou.

Dados do Ministério da Justiça mostram que em todo o país, 88% dos acidentes graves estão relacionados com bebidas alcoólicas e que os prejuízos gerados aos cofres brasileiros são milionários, em torno de R$ 28 bilhões anuais. Estatísticas como essa fizeram dos acidentes nas estradas uma questão de segurança pública e e da Medida Provisória 415 uma ferramenta de combate à violência nas rodovias.

Paliativo

Apesar do otimismo dos órgãos de fiscalização, que contam com mais um suporte para amparar suas ações, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais não é a solução definitiva para a violência no trânsito. Mesmo assim, ela é vista com bons olhos por quem acompanha o sofrimento de pessoas que perderam familiares em acidentes de trânsito.

“Essa lei é um paliativo, nós sabemos que as pessoas que saem destinadas a beber tem como opção as BRs. Nós estamos numa cultura de muita liberdade e muitos desmandos”, avalia José Alberto Pereira, coordenador da Associação de Parentes e Amigos Vítimas da Violência (APAVV). José Alberto acredita que o foco das ações de trânsito não deve ser apenas a fiscalização e emissão de multas, mas, sobretudo, a educação, que precisa ser mais eficaz do que está sendo hoje.

“É uma questão de cultura do brasileiro desrespeitar a lei, mas ensinando, um dia se aprende”, afirma o coordenador da APAVV. Como representante da sociedade civil, ele cobra rigidez do poder público, não só na hora de aplicar as leis, mas de formulá-las também. “As leis de trânsito para esse delito são brandas”.

No ano passado, segundo dados da PRF, o número de acidentes nas rodovias federais que passam pelo Ceará aumentou 12% em relação a 2006, enquanto o número de mortos cresceu 20%. Além dos equipamentos eletrônicos que flagram o comportamento irregular dos condutores, há um efetivo de 300 homens dedicados a manter a ordem.

A maior parte dos acidentes ocorridos no Ceará, no ano passado, foram durante o dia, em retas e em pistas de boas condições e nos primeiros 14 kms da rodovia, quer dizer, em área urbana, o que reforça a necessidade de apertar o cerco nesses locais.

Mão Santa lê mensagem de empresários contra proibição de bebidas nas estradas

PLENÁRIO / Pronunciamentos
18/03/2008 - 21h16
Mão Santa lê mensagem de empresários contra proibição de bebidas nas estradas
O senador Mão Santa (PMDB-PI) leu em Plenário, nesta terça-feira (18), mensagem da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, parabenizando-o por discurso que proferiu no dia 10 deste mês, condenando a medida provisória (MP 415/2008) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias.

Mão Santa atacou a medida mais de uma vez em Plenário, ressaltando que ela irá gerar desemprego no setor e trazer prejuízos à economia dos estados e municípios. No entendimento do parlamentar, existem alternativas à proibição que deveriam ser discutidas com mais profundidade, visando reduzir o número de acidentes com veículos nas estradas.

Conforme ponderou, hotéis, restaurantes e bares também vendem outros produtos e serviços além de bebidas alcoólicas. Mas o serviço que prestam inclui o vinho, a cerveja e outras bebidas.

- Não é só o Lula que quer tomar sua pinga nos intervalos das viagens do Aerolula. Eu também quero tomar meu vinho, minha cervejinha, minha mangueira (cachaça piauiense) quando o carro para no ponto de descanso. Quanto ao motorista, que haja fiscalização; é o que falta - disse.

Na carta ao senador, o presidente da federação, Norton Luiz Lenhart, lembrou que a entidade congrega 61 sindicatos em todo o país, representando 1,2 milhão de empresas e gerando mais de 8 milhões de empregos diretos.

- Não estou incitando ninguém a beber; não confundam. Esses empreendimentos são constituídos por famílias decentes, que tiraram empréstimos para se sustentar. Estou retratando apenas o caos que a MP pode causar - disse o senador, mostrando ao Plenário outras mensagens de empresários apoiando seu protesto.
Domingos Mourão Neto / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Projeto muda proibição de venda de bebidas nas rodovias federais

Politica
16/03/2008 - 15h40
Projeto muda proibição de venda de bebidas nas rodovias federais
Redação 24HorasNews

A venda de bebidas alcoólicas poderá voltar a ser permitida em bares, restaurantes e assemelhados que estiverem às margens das rodovias federais, desde que dentro do perímetro de qualquer cidade. A iniciativa é do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), que apresentou projeto de Lei nesse sentido.

A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, estabelecida pela Medida Provisória 415, de 21 de janeiro passado, vem causando um clima de insegurança no setor do comércio de alimentos e bebidas e, segundo dirigentes da categoria, os estragos são incalculáveis, gerando desemprego e prejuízos financeiros em todo o Brasil.

O deputado diz que resolveu apresentar o projeto de Lei depois de receber grande número de e-mails e ofícios em seu gabinete.

Com o projeto de Lei, Fagundes busca minorar o problema, livrando da exigência os proprietários que estão à margem das rodovias, mas dentro do perímetro das cidades que são cortadas pelas BRs.

Se aprovado, o projeto causará impacto no cumprimento da Lei, cuja aplicação ficaria restrita à zona rural dos municípios, resguardando do desemprego milhares de trabalhadores e, do prejuízo, centenas de pequenas empresas.

O próprio governo federal já começa a rever a aplicação da MP 415, como admite o ministro da Justiça, Tarso Genro. Segundo ele, existe a possibilidade de permitir que bares e restaurantes que estão em rodovias federais e dentro de perímetros urbanos fiquem de fora da “lei seca”. Apesar do possível recuo, ele afirmou que o conteúdo principal da MP será mantido. "Temos que fazer modificações negociadas, mas sem que se tire a clareza do sentido da MP, que é o de criar dificuldades para que o motorista beba", esclareceu.

Na avaliação do ministro, o direito à vida dos motoristas se sobrepõe à possibilidade de comerciantes venderem bebidas alcoólicas às margens das rodovias. Com isso não concordam dirigentes sindicais do setor de bares, restaurantes e assemelhados, alegando que a irresponsabilidade de motoristas deve ser alvo de outras ações diferenciadas e coibitivas do governo. “Com isso, se buscariam formas para evitar prejuízos e desemprego de toda uma categoria”, disse um dirigente.

Essa mudança de posição do governo federal dá importância à iniciativa de Fagundes, que pretende ver seu projeto inserido nas discussões que ocorrerão no Congresso quando da votação da MP.

Trechos urbanos das Rodovias Federais

Álcool

O Ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu que o governo pode retirar a proibição à venda de bebidas alcoólicas em trechos urbanos de rodovias federais, prevista pela Medida Provisória 415, que está em discussão no Congresso Nacional. O ministro reconheceu que, como está, com proibição em toda a extensão das rodovias, a MP não será aprovada, por pressão do "lobby do álcool". Segundo Tarso, o objetivo é não tirar a natureza essencial da medida, que já deu bons resultados, e permitir que ela seja aprovada. "Talvez tenhamos que perder algumas unhas para guardar as mãos", brincou.

Empresários acreditam que mobilização no Congresso Nacional pode trazer bons resultados para o setor

Sexta-feira, 14 de março de 2008

News FNHRBS 041/08 - FNHRBS realizou Encontro de Líderes em Brasilia


Cerca de 150 lideranças empresariais do setor de hospedagem e alimentação reuniram-se nos dias 11 e 12 de março em Brasília. O objetivo foi uma mobilização contra o excesso de Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Ordens de Serviços, que criam obstáculos e coíbem o livre exercício da iniciativa privada, acarretando sérios prejuízos a categoria.

A movimentação, liderada pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), contou com a parceria da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), do Resorts Brasil, e teve o apoio da Confederação Nacional dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).

Para o presidente da FNHRBS, Norton Luiz Lenhart, os empresários foram a Brasília alertar sobre a crise iminente do setor. E enfatiza que o objetivo maior foi mostrar a força da categoria, a coesão de idéias e a posição contrária às leis que restringem o funcionamento dos bares, restaurantes e hotéis, proíbem a venda de bebidas em estabelecimentos próximos a rodovias federais e estradas, e a discriminação com relação aos fumantes. "Queremos soluções que minimizem os graves prejuízos que o nosso setor vem sofrendo, em especial no que se refere ao grande número de empresas que estão com as suas atividades diminuídas e até mesmo encerradas, gerando desemprego", afirma Lenhart. Em especial, referente à Medida Provisória 415/2008, que proíbe a venda de bebidas nas estradas e rodovias, em vigor desde 01/02, cita que somente no Distrito Federal, o Sindohbar (Sindicato de Hotéis e Bares do DF) fez um levantamento em que 1,3 mil empregados foram demitidos e que a queda nas vendas tenha sido de 30% desde o Carnaval. Clayton Machado, presidente do Sindohbar, afirma que esse número não é ainda maior porque as empresas não tem como pagar as rescisões contratuais.

A estimativa da FNHRBS para o cenário nacional é de que, caso a MP 415 seja aprovada no Congresso Nacional, 50 mil estabelecimentos fechem e 400 mil trabalhadores fiquem desempregados.

Lenhart defende que essa Medida não pune o verdadeiro infrator, que é o motorista que dirige alcoolizado, mas penaliza o comerciante que exerce legalmente o seu trabalho. E alerta que além do desemprego, esse ato arbitrário do Governo levará muita gente para a informalidade. Além de ser uma proibição inconstitucional, pois fere os artigos da Constituição que garantem ao cidadão o pleno exercício da sua função.

Os empresários fizeram uma verdadeira "blitz" no Congresso Nacional, onde, durante esses dias, conversaram com parlamentares, buscando sensibiliza-los sobre os pleitos encaminhados. O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) conversou com os presidentes da FNHRBS, ABIH e ABRASEL, e afirmou que tentará encontrar uma solução para as questões apresentadas. Segundo Chinaglia, é preciso ouvir o setor, sendo justo envolver nessa discussão quem foi atingido. E enfatizou "proibir a venda de bebida alcoólica pura e simplesmente não resolve o problema". O presidente da Câmara prometeu que chamará o setor quando o assunto for tratado na Casa.

No dia 12/3, segundo dia após o início do "corpo-a-corpo" dos empresários no Congresso Nacional, o Ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu mudanças e flexibilização nas regras da MP 415.

O ministro afirmou, em solenidade no Supremo Tribunal Federal, que o governo estuda liberar a comercialização em estradas federais, que atravessam zonas urbanas.

A Medida Provisória tem 10 dias para ser votada, caso contrário vai trancar a pauta de votações.

Além do Congresso Nacional, o presidente da FNHRBS, Norton Lenhart, e o presidente da ABIH, Álvaro Bezerra de Melo, estiveram também com o Ministro das Relações Institucionais, José Múcio, e o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi. Foram apresentar os problemas que o setor vem enfrentando, além da MP 415. Como por exemplo o Projeto de Lei que tramita na Casa Civil, que propõe a extinção dos fumódromos, onde muitas empresas investiram na separação de áreas para fumantes e não-fumantes, devido a uma outra lei em vigor. O governo agora, segundo os presidentes das entidades, interfere na liberdade individual do cidadão em escolher e inibir quem fuma de freqüentar os ambientes e locais públicos.

Os empresários acreditam que a mobilização no Congresso Nacional pode trazer bons resultados para o setor, mas que a luta não irá parar enquanto as reivindicações não forem atendidas.

Segundo Norton Lenhart, existem muitas lutas e que essa prática da coesão de idéias deve ser constante e permanente, assim como também a criação de um canal de acesso com o Legislativo. Para a FNHRBS, os empresários e trabalhadores devem fazer um trabalho constante de sensibilização dos governantes para que o excesso de leis não prejudique ainda mais o setor, sendo este o que mais gera empregos no país.


(Marcia Tuna - jornalista FNHRBS)

Revisão da Lei Seca é festejada

JORNAL VALEPARAIBANO
Sexta Feira - 14 de março de 2008

O Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Aparecida e Vale Histórico comemorou ontem a iniciativa do ministro da Justiça, Tarso Genro, de anunciar que o governo pode liberar a fiscalização da Lei Seca em estabelecimentos que estejam e áreas urbanas.
A Medida Provisória 415/08 estabelece a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais foi editada no início deste ano e causou polêmica, principalmente em Aparecida, que é cortada pela BR-188. A medida tramita no Congresso e deve ser alterada pelo próprios deputados governistas até o final deste mês.
Essa posição do governo é decisiva para a solução do problema enfrentado por hoteleiros e comerciantes de Aparecida, que já impetraram uma ação na Justiça Federal alegando que os estabelecimentos do município estão em perímetro urbano e não seriam atingidos pela MP-415.
Os comerciantes e hoteleiros de Aparecida temem a aplicação da lei, porque a cidade tem três avenidas - Getúlio Vargas, Julio Prestes e Itaguaçú - que foram federalizadas em 2006 e transformadas na BR-488, com 5.900 metros de extensão, a menor do Brasil.
Além de reivindicar o fim da Lei Seca na cidade, o Presidente do SINHORES Aparecida e Vale Histórico, Ernesto Elache, participou anteontem, em Brasília, de uma audiência com os presidentes do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) para reivindicar a derrubada da fiscalização no perímetro urbano de Aparecida - que recebe 8,5 milhões de romeiros por ano.
Elache foi convidado pela Federação Nacional de Hotéis, no Rio de Janeiro, para representar o Vale do Paraíba no encontro de membros da Federação com os representantes políticos.
O pedido de liminar, impetrado pelo sindicato, está sendo analisado pela Justiça Federal de São Paulo, que tem prazo de 15 dias para emitir um parecer sobre o processo. Com a aplicação da lei, a maior parte dos comerciantes da região central de Aparecida se sente prejudicada devido à queda de pelo menos 30% no volume das vendas em bares, restaurantes e hotéis.
O especialista em trânsito Ronaldo Garcia, disse que é favorável à lei seca, mas em casos específicos como Aparecida, deve haver um tratamento específico. "Aparecida é uma caso específico porque é cortada por uma rodovia. A solução talvez seria classificar a rodovia como acesso e não como rodovia federal", disse.

Vitória do SHRBS da Baixada e Sul Fluminense no RJ contra MP415/2008 e Decreto 6.366/2008

Sexta-feira, 14 de março de 2008
News FNHRBS 040/08 - SHRBS da Baixada e Sul Fluminense no RJ conseguem vitória com liminar

O SHRBS da Baixada e Sul Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, com representação em 20 municípios, conseguiu uma Liminar contra a MP 415/2008 e o Decreto nº 6.366/2008.

O Juiz Federal da 10ª Vara/RJ concedeu a Liminar em 12/02/2008, tendo sido publicada no D.O.E.R.J. no dia 18/02/2008 (págs 10/12).

Com esta vitória muitos estabelecimentos, que já estavam para fechar as portas, tiveram novo fôlego.

Foram colocados todos os aspectos legais, desde a legalização das empresas, empregabilidade no setor, até as Leis do trânsito, e que, estas sim, deveriam ser mais fiscalizadas e com o devido rigor.

Penalizar as empresas pela irresponsabilidade de menos de 10% da população é no mínimo cruel.

Quem quiser consultar a Liminar poderá fazê-lo através do site www.sindihoteis.com.br.

Com esta vitória muitas empresas estão se filiando ao Sindicato, reconhecendo assim a nossa importância para a categoria.

Achamos difícil a cassação desta Liminar diante dos argumentos relatados pelo Juiz Federal da 10ª Vara/RJ, mas estamos nos preparando caso aconteça. Com esta liminar as empresas trabalham com mais segurança.

Paulo Rodrigues dos Santos - Presidente

Comerciantes dizem que ``lei seca´´ estimula a propina

12/03/2008 17h57m
Deu no Correio Web

Bares e restaurantes estão pagando propina a policiais para burlar a medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. O suborno ocorre em todo o país e tem sido mais comum em locais afastados dos grandes centros urbanos. A transgressão foi relatada ontem ao presidente da Câmara, Arlindo Chignalia (PT-SP), por representantes do setor de gastronomia e hotelaria que estão em Brasília para protestar contra a lei.

“Essa medida (MP 415), na verdade, está introduzindo o pedágio numa velocidade grande. Vocês podem imaginar que (tipo de) pedágio a gente está pagando”, sugere o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior. Segundo Solmucci, Chignalia demorou a entender o que significava “mau pedágio”, um eufemismo para a propina cobrada por fiscais para fazer vistas grossas. Outro efeito negativo da medida, segundo o representante da Abrasel, é a prática de clientes que pedem para ser servidos com bebidas alcoólicas e depois se recusam a pagar a conta, ameaçando denunciar a venda irregular.

Por isso os comerciantes defendem o combate aos motoristas que dirigem embriagados por meio de multas e campanhas educativas, com a ajuda dos comerciantes. “A solução está na vigilância, fiscalização, bafômetro e punição. Isso só é possível com a nossa ajuda. Vemos quem bebe e podemos denunciar”, argumenta Solmucci. O grupo de comerciantes continua hoje em Brasília e deve ser recebido pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Além de pedir o fim da MP 415, os comerciantestambém são contra a Lei do Silêncio, a extinção dos fumódromos e a restrição de funcionamento de bares e restaurantes depois das 23h.

Para o presidente da Câmara, é preciso encontrar uma solução para o impasse. Ele ressalta que vai ouvir o setor: “Nada mais justo do que envolver nessa discussão quem foi atingido. Proibir a venda pura e simplesmente não resolve o problema”, pondera. Segundo Solmucci, Chignalia teria assumido o compromisso de chamar o setor quando a Câmara for tratar do assunto. “Infelizmente, o governo se precipitou com uma medida às vésperas do carnaval sem envolver a sociedade no debate”, avalia o presidente da Abrasel.

Juiz autoriza mercado em rodovia a vender bebida alcoólica no CE

Diário do Nordeste

Um supermercado localizado à margem da Rodovia BR-222, no Ceará, ganhou permissão na Justiça para vender bebida alcoólica. A autorização foi dada à empresa Comercial de Alimentos San Gerardo, por meio de uma liminar concedida segunda-feira pelo juiz substituto José Eduardo de Melo Vilar Filho, da 6ª Vara da Justiça Federal.

A decisão provisória também anula uma multa aplicada ao estabelecimento pela fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Desde 1º de fevereiro, a venda de bebida alcoólica às margens das BRs está proibida, em todo o território nacional, por força da Medida Provisória (MP) 415. Mas Vilar Filho resolveu abrir exceção ao supermercado. A PRF informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrerá do mandado de segurança.

MP 415 manterá dificuldades para venda de bebidas em rodovias

13-03-2008 11:03:56
Da Redação: Fonte - Ministério da Justiça

O ministro da Justiça, Tarso Genro, declarou nesta quarta-feira (12) que a Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estradas federais, sofrerá as alterações necessárias sem que perca o seu objetivo. “Não vamos renunciar ao objetivo central da MP, que é o de criar dificuldades para que os motoristas bebam. O resto está em aberto”, disse à imprensa, após participar de solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF).


Segundo o ministro, um dos aspectos a ser analisado é a venda em estradas federais que atravessam zonas urbanas. “Segundo os comerciantes prejudica a concorrência, pois a pessoa pode andar apenas uma quadra e comprar a bebida”, afirmou.


As modificações serão negociadas no Congresso Nacional. “Vamos manter o espírito essencial da MP, mas levar em conta os interesses que estão se manifestando na sociedade”, avisou.


Tarso lembrou que a MP já tem surtido efeito. A Operação Carnaval, deflagrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o feriado deste ano, registrou quase 12% a menos de mortes em comparação com o mesmo período de 2007. “A proibição de bebida teve influência. Já valeu a pena, já salvou vidas”, completou.

Moka articula mudanças em proibição de bebidas em rodovias

O deputado federal Waldemir Moka (PMDB), terceiro-secretário da Câmara, está articulando mudanças na Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda no varejo de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Moka começou a manter contato nesta semana com líderes e deputados de vários partidos e acredita que são grandes as chances de o Plenário aprovar modificações em pontos polêmicos da medida.
Há expectativa de que a MP comece a ser discutida pelo Plenário a partir do dia 24 deste mês, quando a matéria passa a trancar a pauta da Câmara. De acordo com a Constituição, as medidas provisórias devem ser apreciadas pelo Congresso até 45 dias após sua edição.
Moka afirma que, desde a entrada em vigor da MP, surgiram várias dúvidas sobre a execução da medida, razão pela qual defende alterações, principalmente sobre as áreas abrangidas pela proibição. O deputado citou os casos de água Clara, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas, entre outros municípios, cortados pela BR-262, que liga Mato Grosso do Sul ao Estado de São Paulo.
“Quero deixar claro que não defendo, de maneira alguma, a liberação do consumo de bebida alcoólica nas rodovias federais. Até porque, como médico, tenho a exata noção dos malefícios do álcool ao organismo do ser humano”, reforçou. “O motorista bêbado é um suicida e um criminoso em potencial, ainda que involuntário”.
O deputado prega o uso do bom senso como instrumento de negociação entre governo e as entidades representativas dos comerciantes. “Tenho certeza de que a Câmara saberá fazer as modificações necessárias, de tal forma que não puna os pequenos comerciantes e mantenha o rigor para evitar que motoristas dirijam embriagados ”, afirmou.
Segundo o deputado, centenas de municípios nasceram – e muitos continuam sendo criados – às margens de estradas movimentadas. “Em muitos deles, como água Clara, São Gabriel do Oeste, Bandeirantes, entre outros, o comércio local concentra-se em ambas as margens. Os estabelecimentos estão ali para abastecer a população residente e não os que trafegam pelas rodovias”, argumentou.

Setor se une contra proibição

Fábio Cortez/DN
A venda de bebidas alcóolicas às margens das BRs está proibida desde às vésperas do do Carnaval

Bares, restaurantes e hotéis estão buscando apoio político para derrubar a Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais e surpreendeu os setores às vésperas do Carnaval. O temor é de que o impedimento gere a demissão de 400 mil empregados no país e empurre os estabelecimentos para o comércio ilegal, segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Rio Grande do Norte (ABIH RN), Enrico Fermi. Ele integra a comitiva junto com outros 129 empresários e prevê impactos negativos também no estado. ‘‘Não temos ainda a estimativa de perdas em plano local, mas o impacto existe e já dá sinais. Vários estabelecimentos estão operando com liminares, isso gera grande insegurança’’, observa.

O grupo, em que o Rio Grande do Norte é representado, além de Fermi, por Celso Cruz, presidente da Associção de Bares, Restaurantes e Similares e por Ramzi Elali, do Sindicato de Hotéis, está em campo desde segunda na tentativa de, junto com lideranças de outros estados, sensibilizar a classe política. As reivindicações dos setores foram levadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, ao ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro e ao senador potiguar e presidente do Senado, Garibaldi Filho, mas a lista de reuniões pretendia se estender até quarta. A receptividade, segundo o presidente da ABIH RN, tem sido boa.

A Medida Provisória 415/08 proíbe desde fevereiro a venda de bebidas alcoólicas no varejo próximo às BRs. A proibição inclui os estabelecimentos situados em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, prevendo multas e até bloqueio ao acesso do estabelecimento à rodovia em caso de descumprimento. Os estabelecimentos que comercializam as bebidas, com a MP, também ficam obrigados à fixar avisos sobre a proibição, sob risco de serem multados. A fiscalização da medida ficou a cargo da Polícia Rodoviária Federal.

Para os setores que participam da movimentação, supermercados, hipermeracdos, hotéis, shoppings centers, todos que vendem bebidas sofrem com a proibição. ‘‘Essa MP é arbitrária. Foi elaborada sem discussão com os segmentos afetados, nos pegando de surpresa às vésperas do Carnaval e colocando em risco 400 mil empregos no país, com uma única canetada’’, diz Fermi e continua: ‘‘hoje o número de policiais nas rodovias é insuficiente para o trabalho de rotina, e eles ainda terão de fazer esse tipo de fiscalização. Vão botar os estalecimentos para funcionar na ilegalidade’’, critica ainda.

No estado, o impedimento levou entidades como Associação dos Supermercados, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Sindicato do Comércio Varejista de Caicó à buscar na justiça o direito de manter a comercialização, alguns estabelecimentos conseguiram e operam hoje através de liminares.

Governo quer mudar lei que proíbe venda de bebidas

Governo quer mudar lei que proíbe venda de bebidas

Quarta-feira, 12 de Março de 2008 08:10
JB Online

Um movimento de deputados governistas promete reformular a Medida Provisória 415/08 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais. A idéia é restabelecer o foco da discussão sobre o motorista que dirige alcoolizado e não mais nos estabelecimentos comerciais que oferecem bebidas alcoólicas nas estradas. Desde que foi editada, em fevereiro, calcula-se que a MP motivou em todo o país mais de 10 mil demissões, sendo 1,3 mil apenas no Distrito Federal.


Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recebeu um grupo de representantes do setor de alimentação e hospedagem e se comprometeu em reabrir a discussão. Chinaglia vai encaminhar a MP à Comissão de Defesa do Trânsito Seguro, repassando a relatoria ao vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).

"A proibição pura e simples (da venda de bebidas nas estradas) não vai resolver o problema", afirmou Chinaglia, destacando que é preciso estabelecer critérios rígidos de fiscalização sobre os motoristas.

O vice-líder está disposto a modificar a MP e garante que as principais alterações vão assegurar maior rigor na fiscalização dos motoristas, ampliando, por exemplo, o valor da multa para quem for flagrado dirigindo alcoolizado. Outra alteração vai ser a liberação da venda de bebida nos estabelecimentos comerciais que ficam no perímetro urbano das cidades.

"O caminho escolhido pelo governo não foi o correto. É preciso atacar o motorista que pega o volante alcoolizado e não os empresários", reconhece Albuquerque.

Os empresários dizem ser os maiores prejudicados economicamente pela a iniciativa do governo, já que os estabelecimentos situados a margens de rodovias representam por 40% ou 50%, aproximadamente, do faturamento anual do segmento. No total, são um milhão de empresas que respondem por oito milhões de empregos diretos. As entidades argumentam ainda que a MP além de tudo é inconstitucional e não terá resultados práticos.

"Foi uma decisão arbitrária: nenhuma camada da sociedade foi ouvida. E ainda inócua, pois os números de acidentes não diminuíram com dela", disse o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Norton Lenhart.

Lei seca nas rodovias prejudica bares e restaurantes no RJ

Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio entrou com ação no MP pedindo a suspensão da medida
Pedro Dantas, do Estado de S. Paulo

RIO - Para não perder o emprego, o ex-gerente Wagno Barros, de 30 anos, aceitou o posto de garçom e a redução salarial de R$ 1 mil para R$ 475 mensais no restaurante Barril da Brasil, na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O estabelecimento foi o que mais sentiu os efeitos da lei seca nas rodovias, medida que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, em vigor desde 1º de fevereiro.

Vários outros restaurantes da região, apesar de estarem localizados na área urbana, viram seu faturamento despencar sem poder vender bebidas. Como têm no endereço rodovias federais, ficam sujeitos às multas estabelecidas pela MP.

"Na terça-feira, 12, seis mesas com quatro pessoas foram embora quando os clientes souberam da proibição. Perdemos muito porque a concorrência fica a poucos metros. Basta entrar à direita e chegar ao bairro Jardim Primavera", disse Barros.

Os comerciantes calculam que mil postos de trabalham pode ser fechados. Eles argumentam que a maior parte da clientela dos restaurantes da Washington Luiz é de moradores de Caxias e não de viajantes da rodovia.


Queda nas vendas de bebidas

O gerente da Casa do Alemão, Ivo Carlos Fontaine, de 45 anos, ainda não contabilizou os efeitos da proibição que acabou com a venda dos dois mil litros mensais de chope que acompanhavam os quitutes germânicos. "Foi uma bordoada feia. Acho que quem bebe não pode dirigir, mas os meus clientes tomam no máximo dois chopes e não fico aberto até tarde da noite" afirmou o gerente.

Os proprietários aguardam o resultado de uma ação judicial movida pelo Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio na Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos da MP para seus associados.

Para o presidente da entidade, Alexandre Sampaio, a medida é equivocada e está punindo os comerciantes em lugar dos verdadeiros culpados pelos acidentes ligados ao consumo de bebidas alcoólicas: os motoristas.

"Os acidentes acontecem por falta de manutenção das estradas e pela falta de fiscalização dos motoristas, além da ausência de um trabalho educativo. Houve aumento de acidentes no carnaval, o que mostra que não tem relação. Impedir a venda de bebidas fere a garantia dos direitos individuais de quem não está no volante, o carona, que é a maioria das pessoas.", disse Sampaio.

Além disso, o presidente do sindicato se queixa de o governo ter interrompido de maneira abrupta a base financeira dos estabelecimentos. Segundo Sampaio, as bebidas costumam ser os itens com maior margem de lucro em bares e restaurantes.

A ação do sindicato questiona ainda a atribuição do governo federal para o tema. Apesar de estarem em vias federais, Sampaio sustenta que a fiscalização desses estabelecimentos é de responsabilidade municipal.

(Colaborou Alexandre Rodrigues, do Estado de S. Paulo)

Recuo: Genro admite flexibilizar lei seca nas rodovias federais

Genro admite flexibilizar lei seca nas rodovias federais
Publicado em 12.03.2008, às 12h47

O ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu nesta quarta-feira (12) a possibilidade de permitir que bares e restaurantes que ficam em rodovias federais, dentro de perímetros urbanos, podem ficar de fora da lei seca, imposta por uma medida provisória (MP), publicada às vésperas do carnaval. A MP proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens das rodovias federais. "O texto está no Congresso e será negociado pelos deputados da base", adiantou o ministro.

"Os queixosos dizem que isso prejudica a concorrência, distorce a concorrência", relatou. Apesar do possível recuo, Genro afirmou que o cerne da MP será mantido. "Temos que fazer modificações negociadas, mas sem que se tire a clareza do sentido da MP, que é criar dificuldades para que o motorista beba", esclareceu. Tarso participou hoje de solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para a assinatura de um convênio para troca de informações.

Fonte: Agência Estado

Modificações estão a caminho

Ana Paula Siqueira
Publicado em: 10/03/2008

A Medida Provisória 415, além de desagradar os comerciantes, também não é muito bem vista por parlamentares do Congresso Nacional. O problema está na radicalização da medida, que não leva em consideração as estradas que cortam cidades e municípios e, muitas vezes, prejudica o comércio local.

O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) se indispõe com a proposta, em primeiro lugar, por não ter sido editada como projeto de lei, diz. Ele afirma que a matéria não tem a urgência nem a relevância necessárias que justifiquem o envio de uma MP ao Congresso. O segundo ponto colocado pelo deputado é a inflexibilidade da proposta. Ele afirma que outras medidas podem ser mais eficazes.

Augusto Carvalho apresentou emenda à MP com nova alternativa. Pela sua proposta, fica proibido o transporte de bebidas alcoólicas no interior da cabine de passageiros de veículos. Segundo ele, o transporte deve ser feito no porta-malas do carro, em veículos de passeio, e na carroceria, em caso de utilitários. As bebidas devem estar lacradas e as penalidades valem tanto para o condutor como para passageiros.

Contrário

Já o senador Adelmir Santana (DEM-DF) afirma que a medida denuncia a incapacidade do Governo Federal de fiscalizar os condutores nas estradas. "Além disso, inibe os comerciantes e destrói o empreendedor que possui o alvará de funcionamento", garante. Santana defende que a proposta seja revista. O senador apresentou duas emendas. A primeira prevê que a proibição não se aplique em estabelecimentos que fiquem em perímetros urbanos ou que atendam áreas rurais que não disponham de outros estabelecimentos próximos de suas residências.

A segunda emenda de Adelmir Santana propõe que os estabelecimentos, em nome de pessoas físicas ou jurídicas, tenham prazo de um ano para se adequar à nova regra. Ele justifica que, como a proposta entrou em vigor no mesmo dia de sua regulamentação, os estoques adquiridos livremente com base na lei anterior e que ficaram proibidos de serem vendidos causaram grandes prejuízos aos comerciantes.

Perímetros urbanos

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) se posiciona favorável à proibição, mas também é contra a medida em perímetros urbanos. Pepe afirma que vários trechos se tornaram "verdadeiras avenidas" e a proibição perde seu sentido e se torna ineficiente, já que as bebidas podem ser adquiridas a poucos metros, em estabelecimentos que não estão à margem das estradas.

O deputado também apresentou emenda solicitando a não aplicação da lei em comércios localizados em perímetros urbanos. Ele justifica que, em determinados locais, não apenas bares, mas também supermercados e restaurantes se instalam às margens das rodovias. "Nestes casos, é evidente que a base da clientela é constituída da própria comunidade local", afirmou.

Contudo, para Pepe, outras medidas se fazem necessárias e, muitas vezes, mais eficazes que a simples proibição. Ele defende penalidades mais rígidas para o condutor que for flagrado embriagado, como a perda da carteira de motorista. Mas admite, que, desde a vigência da lei, os acidentes têm diminuído.

Além disso, o deputado também defende o debate acerca dos comerciais de bebidas alcoólicas na televisão e em outros veículos de comunicação. Pepe acredita que as medidas governamentais, tais como as proibições e propagandas educativas, perdem muito da sua eficácia com os constantes comerciais, especialmente os de cerveja. "É muito difícil concorrer com os comerciais que sempre mostram que quem consome bebida alcoólica fica com a mulher mais bonita e está sempre bem", critica o deputado.

A proibição da venda de bebidas alcoólicas nas rodovias gerou um problema ainda mais sério, segundo Clayton Machado. "Muitos desses desempregados, desesperados por estarem sem trabalhar, acabam comprando isopores e vendendo latinhas de cerveja na beira das estradas. Ou seja, não estão contribuindo em nada com a redução de acidentes nas estradas", ressalta.

O proprietário do Restaurante e Choperia Park Chopp, Orlando Gertrudes, se sentiu altamente prejudicado com a medida baixada pelo governo. O estabelecimento está localizado às margens da BR-450, mais conhecida como Estrada Parque de Indústria e Abastecimento (Epia). Até o momento, a choperia foi o único estabelecimento que permaneceu fechado desde o dia 1º de fevereiro.

Segundo ele, 22 famílias ficaram desassistidas com a proibição. "Costumo falar que foram 22 famílias, pois todos os ex-funcionários têm mulher e filhos para sustentar. Então, não foi uma só pessoa que ficou prejudicada. Dezoito deles ainda estão sem trabalho. O mercado está inflado. Muita gente perdeu emprego", enfatiza.

De portas fechadas

Orlando Gertrudes considera a medida "arbitrária" e calcula um prejuízo da ordem de R$ 200 mil. "Estamos há 40 dias fechados, sem faturar nada e ainda arcando com as demissões dos funcionários. Isso sem contar com a perda de material como comida e bebidas, que foi muito grande", aponta.

A choperia, de acordo com ele, entrou com duas liminares visando a reabertura do local. A segunda foi expedida na semana passada e autoriza o funcionamento. Porém, o empresário prefere agir com cautela. "Estamos guardando uma posição do governo quanto à medida, para depois reabrirmos a casa. Queremos fazer isso de maneira tranqüila", conta. A multa para quem desobedece as regras previstas na Medida Provisória é de R$ 1,5 mil.

Lei Seca causa demissões

Bares e restaurantes dispensaram cerca de 800 pessoas, desde fevereiro
Segunda - 10 de março de 2008

Gisela Cabral

Donos de bares, restaurantes e outros estabelecimentos localizados às margens das rodovias do Distrito Federal estão bastante esperançosos. Isso porque o grande apoio obtido na Câmara dos Deputados pela mudança na Medida provisória (MP) 415 e a sinalização por parte do Governo Federal de que isso poderia vir a acontecer soou como um alívio para os empresários. A MP, que está valendo desde o dia 1º de fevereiro último, proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que ficam às margens das rodovias federais.

Segundo Clayton Machado, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do DF (Sindhobar), o número de estabelecimentos que se encontram à beira das rodovias, atingidos pela MP, é alto – são cerca de 700 no DF e 50 mil no resto do País. A queda do movimento nestes locais, conforme Clayton, é preocupante. "Chegou a quase 80%", afirma.

O número de demissões também assusta. "Um total de 824 trabalhadores do DF foi demitido, de acordo com o sindicato laboral (dos trabalhadores)", informa Clayton. O presidente do Sindhobar lembra que, se não houver uma reedição da medida, mais 400 mil pessoas podem ser mandadas embora em todo o Brasil.

No DF, o número de demissões só não foi maior, de acordo com Clayton, porque os empresários do setor estão sem dinheiro suficiente em caixa para pagar os direitos trabalhistas de seus funcionários. "A situação está muito difícil. Hoje, mais ou menos três mil pessoas já teriam ficado sem emprego se não fosse essa dificuldade de pagar esses direitos", constata.

Desde 1º de fevereiro, dia em que passou a valer a nova regra, o Sindhobar tomou algumas medidas a fim de tentar reverter a situação. "Procuramos o Tribunal Regional Federal (TRF) e fizemos um trabalho contínuo na Câmara dos Deputados. Nosso intuito era fazer com que os nossos representantes maiores vissem a necessidade de reedição dessa medida", destaca, dizendo também que foram obtidas cerca de 70 emendas na Câmara e no Senado Federal a favor da reavaliação da medida.

Movimentação
Hoje, o presidente do Sindhobar recebe em Brasília cerca de 140 representantes de sindicatos, Associações Brasileiras de Bares e Restaurantes e da Indústria de Hotéis, Abrasel Abih, respectivamente, e dos resorts de todo o Brasil. Os empresários vêm à cidade para pedir uma resolução rápida para o problema. Eles também teriam se sentido prejudicados com a MP 415.

Amanhã, segundo Clayton Machado, os representantes se reunirão com o intuito de elaborar um documento que irá expor as dificuldades enfrentadas por todos, pedindo inclusive a revisão da medida provisória. Na próxima quarta-feira, a comitiva deve ir pessoalmente até o Senado e Câmara dos Deputados pedir aos parlamentares que modifiquem a decisão.

Os empresários do setor também foram buscar apoio dos líderes em outras cidades. Foram enviadas correspondências a mais de cinco mil municípios do País, para saber a opinião dos prefeitos em relação a essa proibição. "A maioria deles também é contra a medida provisória. Isso porque essas localidades são cortadas por rodovias, portanto, também foram muito prejudicadas", diz Clayton. A medida provisória foi editada às vésperas do Carnaval.

Bares e restaurantes dispensaram cerca de 800 pessoas no DF

Brasília - 10/03/2008 11h11m
Deu no Jornal de Brasília

Bares e restaurantes dispensaram cerca de 800 pessoas no DF


Donos de bares, restaurantes e outros estabelecimentos localizados às margens das rodovias do Distrito Federal estão bastante esperançosos.

Isso porque o grande apoio obtido na Câmara dos Deputados pela mudança na Medida provisória (MP) 415 e a sinalização por parte do Governo Federal de que isso poderia vir a acontecer soou como um alívio para os empresários.

A MP, que está valendo desde o dia 1º de fevereiro último, proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que ficam às margens das rodovias federais.

Segundo Clayton Machado, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do DF (Sindhobar), o número de estabelecimentos que se encontram à beira das rodovias, atingidos pela MP, é alto – são cerca de 700 no DF e 50 mil no resto do País. A queda do movimento nestes locais, conforme Clayton, é preocupante. "Chegou a quase 80%", afirma.

Perde força proibição ao consumo de bebidas alcoólicas nas estradas

Edição n.º 1395 de 07/03/2008

Fiscalização deficiente contribui para que os bares continuem vendendo bebidas

A falta de efetivo policial e o grande volume de liminares concedidas pela Justiça em favor de estabelecimentos comerciais estão enfraquecendo a Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e que está em vigor há 35 dias. Somente para Santa Catarina foram emitidas várias liminares, das quais nenhuma foi cassada até agora. Em razão desses reveses, o governo cogita fazer alterações na MP.
Em todo o País, até a última quinta-feira cerca de 280 ações haviam sido ajuizadas contra a MP, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Dessas, 199 foram deferidas e 30 cassadas
Nem todos os estabelecimentos situados em rodovias estão respeitando a norma e nem por isso são punidos, já que falta fiscalização. No trecho norte da BR-101, entre Itapema e Joinville, bares às margens da rodovia vendiam bebidas livremente esta semana. Um inspetor da PRF local, informou que estão sendo fiscalizados, uma média, de seis a dez estabelecimentos ao dia.
Na região sul do Estado, a fiscalização também é deficiente, o que contribui para que os bares continuem vendendo bebidas. Há também casos de comerciantes que pararam de fornecer o produto aos clientes por medida de precaução, mas ainda não foram fiscalizados.
Somente os postos de combustíveis das grandes redes interromperam a venda. Nos bares, lanchonetes e pequenos restaurantes é comum o consumo de cervejas e bebidas destiladas. A PRF alega não ter efetivo suficiente para fiscalizar todas as rodovias federais que cortam a região.

Sindotel de Curitiba ganha liminar contra a MP 415/08

Quinta-feira, 6 de março de 2008
News FNHRBS 037/08



Sindotel de Curitiba ganha liminar contra a MP 415/08

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Curitiba (SINDOTEL), no Paraná, impetrou mandado de segurança para impedir a Polícia Rodoviária Federal de multar estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas e estão localizados às margens da BR 116, entre os bairros Atuba e Pinheirinho, ao argumento de que se trata de avenida urbana e, por isso, está fora do alcance da Medida Provisória 415/08, que proibiu o comércio nas rodovias federais.

A Justiça Federal de Curitiba atendeu ao pedido e deferiu, na tarde de terça-feira (04/3), o pedido de liminar, determinando que a Polícia Rodoviária Federal se abstenha de autuar os comerciantes daquele trecho específico da BR 116, com 22km de extensão.

Para os representantes do SINDOTEL, trata-se de uma importante conquista, pois alcança vários estabelecimentos, especialmente restaurantes (churrascarias), bares, hotéis e motéis.

De acordo com os advogados do Sindicato, embora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - que abrange os estados do Sul do Brasil - tenha revogado as liminares concedidas a estabelecimentos comerciais com base na alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 415/08, o mandado de segurança do SINDOTEL não questiona vícios dessa norma, e sim a existência de um convênio firmado no ano 2000 entre a União Federal, o DNIT e a Prefeitura de Curitiba, pelo qual a administração da rodovia e o respectivo poder de polícia foram transferidos para o Município. Por isso, acreditam e esperam que a decisão seja mantida em grau de recurso.

Marco Antônio Fatuch, presidente do SINDOTEL, alerta que o andamento do Mandado de Segurança poderá ser acompanhado pelo site www.jfpr.gov.br, informando o número do processo: 20087000003453-9/PR. E que está sendo providenciada cópia autenticada da decisão para os estabelecimentos interessados.

Liminar libera venda de bebidas alcoólicas em Bonança

Justiça
Liminar libera venda de bebidas alcoólicas em Bonança
Publicado em 05.03.2008, às 16h35


Do JC OnLine

A venda de bebidas alcoólicas por parte de comerciantes de Bonança, distrito de Moreno, no Grande Recife, está liberada. A 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar, nessa terça-feira (4), que suspende os efeitos da Medida Provisória 415, que desde 1º de fevereiro proíbe a venda de bebidas às margens de rodovias federais.

O deferimento é uma resposta a um mandado de segurança impetrado pelo procurador geral Éricson Barros, em favor de comerciantes da localidade, que é cortada em seu perímetro urbano pela rodovia BR-232.

Proibição venda de bebidas em rodovias é suspensa

05/03/2008 | 14h05 | Bonança

A 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco concedeu uma liminar que suspende os efeitos da Medida provisória 415 – que determina a proibição de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes instalados às margens de rodovias federais - em benefício de comerciantes de Bonança, distrito do município do Moreno, na Região Metropolitana do Recife.

A decisão, já publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, veio como resposta a um mandado de segurança impetrado pelo Procurador Geral do Município do Moreno, Éricson Barros, em favor de comerciantes da localidade, cortada pela rodovia BR 232.

O procurador alega, na ação, que os estabelecimentos comerciais de Bonança estão a pelo menos 65 metros de distância da BR-232 – fora, portanto, da faixa de domínio da rodovia federal, fato que não submete os comerciantes à proibição de venda de bebidas alcoólicas, estabelecida pela MP 415.

A liminar suspende os efeitos da MP 415 na localidade, permitindo que os comerciantes voltem a praticar a venda de bebidas alcoólicas. A decisão, de caráter provisório, também impede ações fiscalizatórias da Polícia Rodoviária Federal relacionadas à questão no município.

Da Redação do PERNAMBUCO.COM

LIMINAR SINHORES APARECIDA

Aparecida, 05 de Março de 2008

No dia 27 de fevereiro passado, o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Aparecida e Vale Histórico deu entrada na Justiça Federal de Guaratinguetá do Mandado de Segurança Coletivo, Preventivo, com Pedido de Liminar, contra a medida provisória 415, sendo coerente com sua postura de que, ainda que fosse uma medida benéfica - o que não se configura de fato - para a redução substancial de acidentes rodoviários, a referida não tem a flexibilidade mínima para excluir determinados locais tendo em conta características particulares.
Como efeito, a medida provisória vale-se, como elemento discriminador, da simples localização geográfica dos estabelecimentos comerciais para impor àqueles localizados nos locais indicados acima a injusta proibição de venda de bebidas alcoólicas, porém, nem de longe se afigura tal circunstância (localização geográfica) como justificativa válida e racional para o tratamento discriminatório, mesmo porque, nos trechos urbanos das vias federais que atravessam os municípios de abrangência do impetrante, especialmente na Via Dutra, a delimitação das zonas onde vigorará a "lei seca" é totalmente arbitrária, pois as rodovias, aí, estão integradas à malha viária urbana, sendo no mínimo ignominioso proibir-se o comércio de bebidas alcoólicas a comerciantes que estão mais próximos do leito trafegável das rodovias e liberar o mesmo comércio a estabelecimentos distantes, às vezes, não mais do que poucas dezenas de metros da "zona proibida".
Em Aparecida, a falta de racionalidade nesse diferencial chega às raias do absurdo, da teratologia, pois três das principais vias que cortam a cidade, inteiramente integradas e inseridas na malha viária urbana, circundando o terreno do Santuário Nacional foram recentemente, por ocasião da visita do Papa Bento XVI, "federalizadas", ou seja, de meras avenidas foram transformadas, numa só penada, em "rodovias federais", contrariando até mesmo a definição de rodovia inscrita no art. 60 e no Anexo I da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), os quais afirmam ser rodovia a via rural pavimentada.
Em Aparecida, a interpretação da medida provisória e do seu regulamento vem gerando injustiças ignominiosas como a permissão de comercialização de bebidas alcoólicas aos comerciantes estabelecidos na calçada ou passeio que margeia uma das "rodovias" (que não passam de avenidas) e a proibição ao comércio a comerciantes estabelecidos na calçada oposta da mesma via!
A localização do estabelecimento comercial não é critério racionalmente adequado, por si só, para justificar tratamento diverso a comerciantes que atuam no mesmo ramo de atividade, mesmo porque todos os comerciantes que comercializam bebidas alcoólicas, estabelecidos próximo ou não da faixa de domínio das rodovias federais, são detentores de licença funcional concedida pela municipalidade para tal comércio e naqueles específicos locais.
Finalizando, o pedido pede que, (b) seja deferida liminar para que a autoridade coatora seja compelida a cessar a imposição de qualquer medida restritiva ao patrimônio, à propriedade e aos direitos constitucionalmente assegurados aos estabelecimentos afiliados ao sindicato impetrante e localidados nas faixas de domínio e em áreas contíguas àquelas e com acesso direto a rodovias federais que cortam os municípios na área de abrangência do impetrante, notadamente mediante a imposição de autos de infração, procedimentos de cobrança, imposição de multas pecuniárias ou impedimento de acesso às rodovias federais, cominado-se multa diária de R$ 10.000,00 no caso de descumprimento.
Estamos no aguado da manifestação da autoridade judiciária competente para reportarmos aqui os desdobramentos dessa ação.

Venda de bebida volta a ser proibida em estradas do NE

Joa Souza / Agência A Tarde
Agencia Estado

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região, com sede em Recife, conseguiu cassar ontem no Tribunal Regional Federal (TRF) mais sete liminares que autorizavam a venda de bebidas alcoólicas em 30 estabelecimentos comerciais nas BR-405, no Rio Grande do Norte, e BR-232, em Pernambuco, na região Nordeste do País. A Procuradoria aguarda agora o julgamento de outras 21 liminares na 5ª Região, previstos para esta semana.

As liminares haviam sido concedidas pela 5ª e 8ª Varas Federais do Estado em sete ações coletivas e suspendiam os efeitos da Medida Provisória (MP) 415/08, que proíbe a venda de bebidas à beira das estradas federais. No pedido de suspensão, a Procuradoria defendeu que as decisões poderiam causar grave lesão à segurança e à saúde públicas. O TRF acolheu os argumentos de que a MP não é providência isolada para reduzir o número de acidentes e sua eficácia já foi comprovada com a redução em 12% no número de acidentes durante o Carnaval.

No fim de fevereiro, a Procuradoria já havia conseguido suspender seis liminares que autorizavam a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos em um trecho da BR-304, que atravessa o Rio Grande do Norte, no município de Mossoró. A atuação da Procuradoria permitiu ainda a suspensão de uma liminar que autorizava a venda de bebidas alcoólicas em um estabelecimento localizado na BR-232, em Caruaru (PE).

Abrasel quer volta de comercialização de bebidas em rodovias

Abrasel quer volta de comercialização de bebidas em rodovias

A Associação irá ingressar com uma ação contra a MP que proíbe venda de bebidas nas BRs
04/03/2008 - 14:19

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/SE) em Sergipe deverá entrar com ação para suspender a medida provisória (MP) que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. De acordo com o presidente da entidade, Álvaro Egerland, a Abrasel ainda está buscando outras associações de comerciantes para figurarem como co-autores da ação.

Para ele, a MP causa um grande problema ao comércio no interior do Estado, porque a maioria dos bares e restaurantes está instalada às margens de rodovias. “Os estabelecimentos tiveram uma queda de 60% no número de consumidores e alguns já demitiram até a metade de seus funcionários”, disse.

A medida provisória 415/2008 proibiu está em vigor desde o início de fevereiro e já foi alvo de diversas ações como a que a Abrasel pretende mover. “Isso não vai diminuir os acidentes nas rodovias”, acredita Egerland. Ele alega que seria necessária mais fiscalização por parte do Estado e conscientização dos motoristas.

Estado pede mudanças na proibição de venda de bebidas nas BRs

terça-feira, 4 de março de 2008 -
09h00

Os prejuízos em conseqüência da medida provisória que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes às margens das BRs no estado de Pernambuco já são evidentes. Os números divulgados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) são preocupantes.

De acordo com a Abrasel, depois que a MP 415 foi implantada e começou a valer no início de fevereiro, quatro restaurantes em Bezerros, no Agreste de Pernambuco, fecharam as portas.

A outra preocupação é com os empregos temporários, que durante a Semana Santa, no Agreste, sempre davam oportunidades de trabalho a pessoas da região. A Associação calcula que 230 novos empregos deixaram de existir este ano. E os prognósticos para o futuro são alarmantes: estima-se que 18 mil pessoas fiquem sem empregos até o próximo ano.

Tentando encontrar uma solução para o problema, o Governo do Estado quer que o Ministério da Justiça revise essa medida provisória. Na última semana, integrantes da cúpula estadual visitaram o ministro Tarso Genro.

“Explicamos que estamos a favor da discussão desse tema e mostramos que em alguns locais essa medida está prejudicando as pessoas. Levamos dados para mostrar e conscientizar que os prejuízos em Pernambuco já começam a preocupar”, informou o procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar. “Agora vamos aguardar a MP tramitar e brigar junto à bancada pernambucana para que a lei sofra algumas alterações”, complementou.

De acordo com lei, a responsabilidade de fiscalizar é da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O grande problema é que o efetivo da PRF continuou o mesmo. “Mesmo assim, estamos fiscalizando e até que revisem o texto atual, vamos fazer cumprir a lei. O bar ou restaurante que for pego vendendo bebida alcoólica será autuado”, explica o inspetor do Núcleo de Apoio Técnico da PRF, Eduardo Siqueira Campos.

ENTENDA A PROIBIÇÃO
A decisão do governo federal que proíbe a venda e o oferecimento de bebidas alcoólicas em rodovias federais está em vigor desde o início de fevereiro. O decreto regulamenta medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21 de janeiro.

Pela medida, estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, shoppings, supermercados, boates, postos de gasolina e até mesmo hotéis ou motéis que fiquem às margens de rodovias federais não poderão vender as bebidas no varejo, ou seja, para o consumidor final. Também não é permitido nem mesmo deixar os produtos em exposição em freezers, prateleiras ou mantê-los no cardápio.

A multa para o comerciante que descumprir a determinação é pesada: R$ 1,5 mil. O valor deve ser pago no prazo de 10 dias, cabendo recurso. A multa dobra em caso de reincidência. Neste caso, o estabelecimento não é fechado, mas quem insistir na venda vai ter o acesso da rodovia para o estabelecimento interditado por dois anos – o que pode gerar prejuízo.

Da Redação do pe360graus.com
http://pe360graus.globo.com/interior360/matler.asp?newsId=120809

Deputados querem ampliar MP contra violência no trânsito

Pauta - 28/02/2008 20h06
Salu Parente

Chinaglia (E), com a frente: "Tudo que vier para combater a violência no trânsito nós estamos dispostos a executar."
A Câmara poderá incluir na Medida Provisória 415/08, que proibiu a venda de bebida alcoólica nas estradas federais, outras alterações na legislação para combater a violência no trânsito. Nesta semana, integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro estiveram com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para pedir apoio político a essa idéia.

A MP 415 só tranca a pauta de votações da Câmara a partir de 22 de março. Até lá, o coordenador da frente parlamentar, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), espera que o relator a ser indicado inclua no projeto de lei de conversão da MP medidas que tornem a legislação mais eficaz para coibir infrações ao volante. "Há um conjunto de matérias que procura aumentar a penalidade para quem mata no trânsito por beber, por fazer racha. E nesses crimes nós precisamos sair do limbo das penas brandas para penas mais duras, como a de reclusão. Por que esperar votar essas matérias uma a uma, sabe Deus quando, se nós podemos juntar num projeto de conversão e fazermos de uma vez só tudo que tem que ser feito para enfrentar a criminalidade no trânsito?", questionou.

Albuquerque explicou que as mudanças que tornam mais rígidas as leis de trânsito já tramitam na Câmara, na forma de projetos de lei.

Triagem

Arlindo Chinaglia demonstrou apoio à proposta da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. Mas adiantou que terá de ser feita uma triagem dos projetos para que possam ser incluídos no projeto de conversão da MP 415/08. "Nós não vamos colocar todas as matérias, mas aquelas que for possível colocar. Agora, do ponto de vista de ajudar a acabar com a verdadeira carnificina que é o trânsito brasileiro, não só nós queremos aprimorar a legislação, acabar com a impunidade, como também fazer campanhas educacionais, definir claramente responsabilidades e cobrar que a própria polícia tenha condições de fiscalizar. De forma sintética: tudo aquilo que vier para combater essa violência no trânsito nós estamos dispostos a executar", ressaltou.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito, os 300 mil acidentes por ano no Brasil causam 30 mil mortes e deixam 350 mil feridos. O custo anual estimado para o País é de R$ 10 bilhões.

Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR

“Punir comerciantes não é solução”

Eduardo defende mudanças: “Punir comerciantes não é solução”

Empresários de várias cidades do interior de Pernambuco estiveram ontem, no Palácio do Campo das Princesas, para pedir o apoio do Governador em relação à revisão da Medida Provisória 415, que proíbe estabelecimentos localizados às margens de rodovias federais de comercializar bebidas alcoólicas.

Segundo os comerciantes, a MP 415, em vigor desde 10 de fevereiro, está trazendo prejuízos para os bares e restaurantes. Eduardo Campos avisou que a medida não será aplicada para as rodovias estaduais (PEs) e acrescentou que o assunto será um dos temas da audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro, na tarde de hoje, em Brasília.

“Não tem como negar que é um grande e grave problema brasileiro a questão da violência no trânsito, mas punir os comerciantes não é a solução. Apóio uma pesada campanha de conscientização dos motoristas, bem como uma punição severa para os infratores que, além de perderem a carteira, enfrentariam um processo na Justiça”, afirmou o Governador.

Ele disse, ainda, não acreditar que a MP 415 seja aprovada no Congresso Nacional. “Uma lei como essa precisa de um debate mais amplo. Ela não é inteiramente clara quanto às áreas delimitadas e nem garante que os acidentes nas rodovias deixem de acontecer”, enfatizou.

DESEMPREGO - A falta de movimento nos bares e restaurantes localizados na beira de rodovias já tem feito as suas primeiras vítimas. Garçons, cozinheiros e outros funcionários estão perdendo seus postos de trabalho devido à queda nas vendas que, segundo estimativas dos próprios comerciantes, chega a 70%.

“Os estabelecimentos estão quebrando e o desemprego ocasionado pelo baixo movimento já afeta a população. Tivemos 230 contratos temporários de trabalho cancelados durante o período de carnaval”, disse o presidente da Associação dos Comerciantes de Gravatá, Eduardo Cavalcanti.

A reunião agradou aos comerciantes, que agora esperam o desenrolar do processo legal. "Estou otimista, saio daqui confiante, fomos bem recebidos e temos o apoio do Governador", disse a presidente da Associação dos Comerciantes do distrito de Bonança, Cristiane Alves.

Os proprietários alegam ainda que não são apenas os bares e restaurantes que sofrem com a medida: “Todos estão sendo prejudicados, do pequeno ao grande comerciante, inclusive o pessoal que vende frutas, artesanato, e outros produtos, na frente ou ao lado dos restaurantes”, afirmou a empresária Norma Castanha, dona do Água de Coco, na Encruzilhada de São João.

Participaram do encontro o procurador-geral do Estado, Tadeu Alencar e o secretário de Articulação Social, Waldemar Borges, que fará a ponte com os comerciantes, mantendo-os informados da atuação do Governo.

TRF suspende 6 liminares que liberavam venda de bebidas

O Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu mais seis liminares que autorizavam a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais em um trecho da BR-304, no município de Mossoró. O pedido de suspensão foi feito pela Procuradoria Regional da União da 5ªregião, Recife.

As decisões liminares cassadas cancelavam os efeitos da Medida Provisória (MP) 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das estradas federais e desobrigava os vendedores de fixar avisos sobre a proibição. As liminares tinham sido concedidas em seis ações conjuntas movidas por comerciantes e beneficiava diversos pontos de comércio.

Visitas

A PRU argumentou nos pedidos de suspensão apresentados ao TRF que as liminares poderiam causar grave lesão à segurança e à saúde. E ressaltou que a MP não é uma providência isolada para diminuir o número de acidentes. Além disso, aponta que a medida já tem a sua ‘‘eficácia comprovada’’, com a redução de 12% no número de acidentes durante o período carnavalesco.

O inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Roberto Cabral, informa que as fiscalizações continuam e os estabelecimentos da BR-304 serão visitados. O trecho é um perímetro urbano com muitos bares e restaurantes, bem propício à compra de bebidas alcoólicas’’, afirma Cabral.

De acordo com ele, desde o dia 1 de fevereiro já foram feitas 44 autuações e 96 estabelecimentos foram fiscalizados em todo o estado. ‘‘A MP tem um apelo forte e percebemos o respeito à lei’’, diz o inspetor.

Liminar federal volta a permitir venda de bebidas

29/02/2008 - 09h17min - Atualizado em 29/02/2008 - 09h17min
Liminar federal volta a permitir venda de bebidas na Jorge Teixeira e nas zonas urbanas às margens de rodovias federais no Estado de Rondônia

Medida vale para todo o Estado

RUBENS COUTINHO

O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, concedeu liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória 415 (MP das bebidas), que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas nas zonas urbanas do Estado de Rondônia localizadas ás margens de rodovias federais.
Com essa medida, os comerciantes da avenida Jorge Teixeira, zona urbana de Porto Velho, poderão voltar a comercializar bebidas em seus estabelecimentos comerciais, o que estava proibido desde a entrada em vigor da Medida Provisória do Governo Federal.
A liminar foi obtida pela Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de Rondônia), tendo como advogado Romilton Marinho, do escritório Orestes Muniz e Odair Martini.
A ordem do desembargador federal é para que as autoridades fiscalizadoras da execução da MP – no caso, a Polícia Rodoviária Federal – se abstenham de aplicá-la nas áreas urbanas do Estado de Rondônia que estejam localizadas às margens de rodovias federais. A medida vale para todo o Estado.

Confira a decisão: